Informações do processo 0000795-03.2011.5.15.0026

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 29/01/2013 a 17/12/2014
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2014 2013

17/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Vistos.


Anteamanifestaçãodaexecutadade fls,451, liberem-seos
depósitos recursais de fls. 407 e 434 e judicial de fls. 452 para
pagamento do crédito do exequente e dos honorários periciais.


Em cumprimento ao art. 4°, capítulo ALV da CNC do E. TRT da 15a
Região, a(s) guia(s) de retirada(s) e/ou alvará(s) estará(ão)
disponível(is) na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL i Ag. 2787-1 -
Rua Tenente Nicolau Maffei, 440, Presidente Prudente/SP (PAB i
Justiça do Trabalho) e no BANCO DO BRASIL S/A i Ag. 0097-
Centro - Rua Tenente Nicolau Maffei, 307, Presidente Prudente/SP,
a partir da data da publicação deste despacho.


Quanto à manifestação de fls. 454-456, reporto-me ao despacho de
fls. 446.


Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as
cautelas de praxe, bem assim o disposto no art. 2°, do capítulo
ELIM da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do E.
TRT da 15a Região.


Presidente Prudente/SP, 10 de dezembro de 2014.


JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA
Juiz do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 446, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos.


A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes
conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato
anterior (OJ n° 349, do SDI-1, TST). Assim, nada havendo a
deliberar quanto aos demais documentos apresentados, anote-se a
procuração de fl. 442.


Considerando ser líquida a condenação e tendo em vista o disposto
no artigo 475-J e parágrafos do Código de Processo Civil, de
aplicação supletiva no processo do trabalho, em razão do que
prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo 1° da Lei n°
6.830/80, intime-se o(a) reclamado(a), por seu advogado, para
pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação.


Intime-se, consignando o valor apurado, conforme demonstrativo de
fl. 435 (R$ 7.809,52, até 15/10/2014, já deduzido o saldo dos
depósitos recursais).


0(A) evedoor(a ) (AGRÍCOLA CANAÃ LTDA .

i

CNPJ
01.870.166/0001-21) deverá se dirigir à Secretaria da Vara antes de
efetuar o pagamento, a fim de obter o valor atualizado do débito.


Deverá, ainda, deixar claro se está efetuando o depósito para
PAGAMENTO (integral ou parcial) ou para simples GARANTIA DO
JUÍZO, hipótese em que deverá acrescer também 10% para
satisfação da multa (integral ou parcial) sobre os valores não
satisfeitos que forem mantidos após o trânsito em julgado.
Advirto que, neste caso, seja para pagamento ou garantia do Juízo,
fica expressamente VEDADO o uso do protocolo integrado, por
analogia ao que prevê o art. 2°, § 2°, VII do capítulo PROT da
Consolidação das Normas da Corregedoria do E Tribunal Regional
do Trabalho da 15a Região, lembrando que a parte dispõe do
peticionamento eletrônico i e-Doc.


Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, encaminhem-se os
autos ao Sr. Oficial de Justiça, acrescendo ao montante devido a
multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, além de 5% a título de
provisão para cobrir correção monetária, juros e despesas
processuais supervenientes (uma vez que a constrição nem sempre
alcança, de imediato, valores que cubram a totalidade da dívida),
para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para
bloqueio/penhora de bens.


Garantido o Juízo, as partes deverão ser intimadas para os fins do
artigo 884 da CLT.


Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011,
que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem assim
as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24
de agosto de 2011 do C. TST, oportunamente, inclua-se o(a)
executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas i
BNDT.


Considerando que restou caracterizado o descumprimento do título
executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento
ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da
prestação jurisdicional, expeça-se ofício ao Cartório Distribuidor de
Títulos para Protesto, instruindo-o com certidão do débito
exequendo, para protesto do título, nos termos da Lei n. 9.492/97.


No caso de locaiização, pormeio do sistema RENAJUD, de
veículo(s) em nome do(s) executado(s), deverá o Sr. Oficial de
Justiça, de imediato, registrar a restrição TOTAL (inclusive de


circulação) e diligenciar, oportunamente, para formalizar a penhora,
remoção e avaliação do bem.


Expeça-semandado/cattaprecatóriaparaapenhorado(s)
veículo(s) e/ou imóvel(is) identificados nas pesquisas eletrônicas, e
de outros bens tantos quantos bastem para integral garantia do
Juízo.


Negativas asdiligências realizadaspormeio daspesquisas
eletrônicas, o exequente deverá indicar bens passíveis de penhora,
em 30 (trinta) dias. No silêncio, a execução ficará suspensa por 01
ano.


Em relação aos honorários periciais, cuja responsabilidade ficou a
cargo da reclamada, cancele-se a requisição antecipada (fl. 309).
Intimem-se as partes.


Presidente Prudente/SP, 15 de outubro de 2014.


ROGÉRIO JOSÉ PERRUD
Juiz do Trabalho Substituto -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/04/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE


INSTRUMENTO


EDITAL N° 12/2014 - AUTOS COM VISTA DE DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Marcos


Fernando Garms e Outros Advogado(a)(s): Cristiano Carlos Kusek
(SP - 212366) Recorrido(a)(s): Francisco de Assis Ferreira da Silva
Advogado(a)(s): Otilina Bittencourt Manzano (SP - 224290)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 04/10/2013; recurso apresentado em 14/10/2013).
Regular a representação processual. Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do
Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença
Ocupacional. Embora tenha adotado tese a respeito da
responsabilidade objetiva, o v. acórdão registrou premissas fático-
probatórias que demonstram a responsabilidade subjetiva da
reclamada. Nesse contexto, não há utilidade em seguir no debate
sobre a responsabilidade objetiva. Com efeito, o v. julgado
constatou existir nexo de concausalidade entre a lesão
experimentada e o trabalho. Também afirmou que o empregador
tem o dever de zelar pela segurança e saúde do empregado,
observando rigidamente as normas de segurança e adotando
medidas preventivas para afastar os riscos inerentes ao trabalho, e
que, no presente caso,não há qualquer elemento que possa afastar
a culpa presumidapatronal. Conforme se verifica, a questão
relativa ao acolhimento do pedido de indenização por danosmorais
foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado.
Incidência da Súmula 126 do C. TST. Oportuno ressaltar que oC.
TST firmou entendimento no sentido de que a concausa ligada ao
contrato de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à
indenização por danos morais e materiais. A Lei n° 8.213/1991
regula a possibilidade de existirem patologias que venham a ser
adquiridas em razão da atividade exercida no ambiente laborativo.
São doenças ocupacionais, cujas manifestações se descortinam de
forma gradual, ao longo do tempo, como consequência direta (ou
mesmo indireta) da prática de certas tarefas repetitivas ou do meio
ambiente laboral propiciador do seu surgimento ou do seu
agravamento. O mesmo diploma legal, em seu art. 21, I, explicitou
que há acidente de trabalho quando configurado o liame concausal
entre a doença e o tipo de tarefa exercida (causalidade indireta ou
equivalência dos antecedentes), o que quer dizer: o trabalho
provoca ou agrava o evento danoso. A interpretação conferida pelo
v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e
atual jurisprudência do C. TST (RR-9950400-65.2006.5.09.0093, 1a
Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-128100-14.2009.5.18.0007, 2a Turma,
DEJT-08/06/12, RR-212400-29.2006.5.04.0030, 3a Turma, DEJT-
01/06/12, RR-85900-96.2009.5.03.0075, 5a Turma, DEJT-24/06/11,
RR-4800-60.2007.5.23.0002, 6a Turma, DEJT-10/08/12 e RR-
281140-28.2006.5.02.0472, 7a Turma, DEJT-22/06/12). Inviável, por
decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896,§ 4°, da CLT, c/c a
Súmula 333 do C. TST. Por fim,a v. decisão referente ao
arbitramento do valor (R$ 5.000,00) da indenização por danos
morais é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo
com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC
(aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado
reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de
ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de
divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao


recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 03 de abril
de 2014. LUIZ ROBERTO NUNES - Desembargador Vice-
Presidente Judicial Regimental"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário