Informações do processo 0011709-41.2014.5.15.0085

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 20/10/2014 a 08/02/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2019 2017 2016 2015 2014

08/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 10ª CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIAN HITOMI ASANO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALTO

AGRAVADO: LILIAN HITOMI ASAON

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SALTO

JUIZ PROLATOR: BRUNO FURTADO SILVEIRA

O município reclamado insurge-se contra a r. decisão ID. efaf99e,
que acolheu em parte seus embargos à execução.

O executado sustenta a sua incorreção, na medida em que não
acolheu a sua pretensão de ver aplicado sobre os valores apurados
a título de FGTS os juros previstos no art. 13 da Lei 8036/90,
discordando ainda da aplicação do IPCA-E como índice de correção
monetária dos créditos do exequente e da fixação de honorários
advocatícios em fase de execução.

Contraminuta apresentada.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho manifestou-se pelo
prosseguimento do feito.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso cognoscível.

JUÍZO DE MÉRITO

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS

O executado discorda da decisão de origem e requer seja
determinada a utilização da TR como índice de correção monetária
para a atualização do crédito do exequente. Caso assim não se
entenda, requer que a correção pelo IPCA-E seja feita apenas no
interregno de 25/03/2015 a 10/11/2017, após deverá ser aplicado a
TR.

Quanto à matéria em destaque, ficou determinado na r. decisão
exequenda (ID. 052b36f), datada de 20/08/2015, a incidência da
" atualização monetária legal e juros moratórios a partir do

ajuizamento da ação (CLT, art. 883), observando-se o disposto no
art. 1º F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei
11.960/09".

O MM. Juízo de primeiro grau determinou a aplicação do IPCA-E
como índice de correção monetária do crédito trabalhista a partir de
25/03/2015.

Contudo, diante da concessão de liminar pelo Ministro Gilmar
Mendes na ADC 58 MC/DF em 28/06/2020, que determinou a
suspensão das execuções trabalhistas nas quais se discute a
questão relativa à aplicação do índice de correção monetária dos
débitos trabalhistas, por cautela, determinou ao perito que
apresentasse duas versões do cálculo de liquidação, uma com a
aplicação da TR e outra com a aplicação do IPCA-E a partir de
26/03/2015.

Pois bem.

Como e cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão
realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente
procedente a ADC 58, inclusive modulando efeitos, sendo a decisão
publicada no DJE de 07/04/2021, assim ementada:

"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO
TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE.
ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS
DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º,
E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467,
DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991.
POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE
JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR)
COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR
COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO
AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE
PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO
CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART.
899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE
2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de
controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio
da presunção de constitucionalidade - esta independe de um
número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro
lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma
decisão tomada por segmentos expressivos do modelo
representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
1 1.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a
atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua
utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos
de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo
o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada
ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte
processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-
RG - tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se
imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice
seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior
Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da
natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da
Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da
Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei
1 1 .960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise
específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista.
A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da
lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no
contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice
de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879,
§7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de
2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa,
deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas
judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção
monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações
cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da
Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a
exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI
5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o
ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como
indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro
de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E
mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como
indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além
da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei
8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais

deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como
juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84
da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;
e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base
na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação
de outros índices de atualização monetária, cumulação que
representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do
novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação
dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão
qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda,
incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando
a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo
oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos
judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser
mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de
alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em
interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e
14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos
processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença
não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices
de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou
simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de
Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes."

Assim e tendo em vista o caráter vinculante de tal decisão
(parágrafo 2º do art. 102 da Constituição Federal), esses são os
critérios que devem ser seguidos para tanto, sendo que no sendo o
demandado município, no tocante aos juros e atualização deve ser
observado o quanto disposto no item 5 dessa decisão.

Com efeito.

Deve ser observado o quanto disposto no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e as
exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357, 4.425, ADI 5.348 e no
RE 870.947 (Tema 810), conforme estabelecido item 5 da ADC 58
Saliento, ainda, que tendo havido a conversão da obrigação de
depósito da importância devida a título de FGTS na conta vinculada
do autor em execução direta, por inércia da recorrente que não a

cumpriu, sobre esse débito incidem os juros e atualização aplicáveis
aos débitos trabalhistas em geral (Art. 1º-F da Lei 9.949/97) não
havendo se falar em aplicação dos previstos na Lei 8.036/90.
Recurso provido nesses moldes.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO

O agravante insurge contra a r. sentença que a condenou ao
pagamento de honorários advocatícios para a fase de execução.
Com razão.

A presente demanda foi ajuizada em 2014, ou seja, antes da
vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, inclusive, a matéria
referente aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de
modo que exclui a aplicação supletiva da norma processual civil.
Assim, não há falar em condenação a título de honorários
sucumbenciais na fase de execução, por ausência de amparo legal
na legislação trabalhista.

Dou provimento ao apelo.

Dispositivo

Ante o acima exposto, nos termos da fundamentação, decido
CONHECER do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SALTO, e,
no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para determinar que
quanto aos juros e atualização monetária incidentes sobre os
valores apurados a titulo de FGTS seja observado o quanto
disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela
Lei 11.960/2009 e as exegeses conferidas pelo STF nas ADI 4.357,
4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947 (Tema 810), conforme
estabelecido item 5 da ADC 58, tudo nos termos da fundamentação.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 03 de
fevereiro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da
Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora),
Desembargadores João Alberto Alves Machado e Edison dos
Santos Pelegrini (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

Regiane Cecília Lizi
Juíza Relatora


CAMPINAS/SP, 08 de fevereiro de 2022.

MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI DE ALMEIDA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5816 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/01/2022 Visualizar PDF

Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - 9ª CÂMARA

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- LILIAN HITOMI ASANO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE SALTO


Retirado da página 10115 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário