Informações do processo 0002614-30.2015.8.26.0526

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/03/2015 a 02/03/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Apte/apdo
    • S. da S. M (Menor)
  • Apelante
    • J. e. O

Movimentações 2018 2017 2016 2015

08/11/2017

  • S. da S. M (Menor)
  • J. e. O
  • M. de S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

VISTA


Processo Físico -

Fica aberta vista dos autos ao recorrido, na pessoa do(a) Dr(a). Lucidio Vieira dos
Santos, para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo legal. -

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/10/2017

  • J. e. O
  • S. da S. M (Menor)
  • M. de S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Físico -

DERAM parcial provimento à apelação
do autor, à apelação do Município e ao reexame necessário. V.U. - EDUCAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL À HIPÓTESE
DOS AUTOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. RECESSO ESCOLAR - FREQUÊNCIA
ESCOLAR QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA ININTERRUPTA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE RECESSO
ESCOLAR - SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL E COM CARÁTER TAMBÉM ASSISTENCIAL, QUE NÃO PODE
SER INTERROMPIDO EM PREJUÍZO DA POPULAÇÃO QUE DELE NECESSITA - DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO
QUANTO AO MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO,
DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES, DE ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE A CRIANÇA FREQUENTA
REGULARMENTE.MULTA DIÁRIA – FIXAÇÃO EM R$ 100,00 – OBSERVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR ARRECADADO
A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º
DO ECA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DETERMINAÇÃO PARA
QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPETIVO PATRONO – HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE
O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO
DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 400,00 EM APREÇO AOS PRECEITOS
DA RAZOABILIDADE, DA MODICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS – INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSIDERANDO-SE O TRABALHO ADICIONAL
REALIZADO EM SEDE RECURSAL, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA
R$ 500,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E INCISOS, 8º, E 11º, DO NCPC.CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E
AO ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.608, DE 29.12.2003.APELAÇÃO DO AUTOR, APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME
NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. -

- Sala 111 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/09/2017

  • J. e. O
  • S. da S. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2017


Processo Físico

DERAM parcial provimento à apelação do
autor, à apelação do Município e ao reexame necessário. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/09/2017

  • J. e. O
  • S. da S. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de S
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

Seção de processamento do(a) Câmara Especial - Pal. Justiça, 5º andar sala 511

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 18
DE SETEMBRO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • J. e. O
  • S. da S. M (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de S
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/06/2017


Processo Físico - Comarca: Salto - Vara: 2ª. Vara Judicial - Nº origem: 0002614-30.2015.8.26.0526
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

01/06/2017

  • S.S.M
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0851/2017

Vistos. À semelhança do que ocorre em inúmeras comarcas do Estado de São Paulo, e repetidamente
nesta comarca, trata-se de ação visando compelir o poder público ao fornecimento de vaga para crianças em creches e pré-
escolas. Já foi noticiado pelo Município, através da Secretaria de Educação, que, considerando a limitação de espaço e de
funcionários e a necessidade de preservação da saúde e da segurança dos menores, não há mais disponibilidade de vagas
para crianças em creches, tendo em vista o atendimento de inúmeras determinações judiciais nesse sentido. O esgotamento
das vagas disponibilizadas é fato plenamente esperado e compreensível, mas não pode obstar a garantia do direito, em que
pese o dever do município de criar novas vagas, através da construção de novas creches, já em andamento. Ressalte-se
que a pretensão esbarra em grave problema social, decorrente do crescimento desregrado da população, sem a existência
de estrutura governamental correspondente para atendê-la. A lei, de outro lado, não estabelece critérios para o fornecimento
de vagas. Há inúmeras mães de crianças que trabalham, dependendo da colocação de filhos em creches para desenvolver
suas atividades profissionais, e há genitoras que não trabalham, tendo possibilidade de, ao menos durante o outro período,
cuidar de seus filhos. A concessão de vaga em meio período, portanto, em tais condições, ou seja, para filhos de mães que
atualmente não trabalham, poderia atender o dobro de crianças, viabilizando o acesso à educação ao maior número possível
delas. Lembre-se que o direito que se sobressai é o do menor e restringe-se, neste feito, à educação. O atendimento em creche
se dá até 3 anos de idade, sendo que após, a escola atende os menores em meio-período e somente nos meses em que não há
férias escolares. Assim, a necessidade de adaptação familiar também em relação a crianças menores de 3 anos de idade não é
despropositada, notadamente considerando a situação emergencial de ausência de vagas para todos os necessitados, devendo
ser sopesado o direito à realidade social. Há verossimilhança nas alegações contidas na inicial, no sentido de que a criança
necessita educação infantil em creche, bem como que a obrigação de fornecê-la é do município, especialmente considerando
os documentos juntados, a fim de demonstrar que se trata de núcleo familiar pobre. Presente, ainda, a possibilidade de dano
de difícil reparação. A multa diária para o descumprimento da obrigação deve ser moderada, tendo em vista o elevado número
de ações judicias da mesma natureza, acompanhada da indisponibilidade atual de vagas, como já mencionado. Mesmo porque,
deve-se levar em consideração, também, a realidade do princípio federativo instalado e a limitação orçamentária municipal,
dependente, o orçamento, em grande parte, da população que trabalha formalmente, já sobrecarregada pela elevada carga
tributária existente no país. Isto posto, concedo parcialmente a antecipação da tutela, a fim de determinar ao Município a
concessão de vaga ao (a) autor (a) SAMUEL DA SILVA MESSIAS, nascido (a) aos 17/01/14, representado (a) por sua genitora
Patrícia da Silva Messias, em creche ou escola pública municipal, próximo de sua residência, por meio período, no prazo de
cinco dias, observando-se o calendário escolar normal da unidade escolar. Fixo, para a hipótese de descumprimento da presente
obrigação, multa diária no valor de R$ 100,00, a se reverter em benefício do (a) autor (a), limitada a penalidade a sessenta
(60) dias. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 60 dias para apresentar a defesa (art. 188CPC), sob
pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do art. 285
e 319, ambos do Código de Processo Civil. Defiro as prerrogativas do art. 172, par. 2., do mesmo códex. Servirá o presente,
por cópia digitada, como: 1- MANDADO DE CITAÇÃO do requerido Município da Estância Turistica de Salto. 2-MANDADO DE
INTIMAÇÃO ao (a) autor (a) para que, compareça perante a Secretaria da Educação, sito na Av. Jose Revel, n. 240, centro,
para as providências necessárias. Intime-se. Salto, . Beatriz Sylvia Straube de Almeida Prado Costa Juiz(a) de Direito -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

13/03/2017

  • S.S.M
  • M.e.T.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Tipo: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Vistos.Recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo, nos termos do artigo 198 e parágrafos do ECA, mantendo a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos.Dê-se vista a parte contrária para contrarrazões.Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para seu parecer.Após, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, com as cautelas legais e as nossas homenagens. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO à Municipalidade.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3