Informações do processo 0005658-57.2014.8.26.0505

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 05/09/2014 a 05/11/2020
  • Estado
  • São Paulo

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05/11/2020 Visualizar PDF

Seção: 2 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0764/2020

manifeste-se o autor, no prazo de dez(10) dias, sobre a petição do Leiloeiro
Oficial do Estado de São Paulo, de fls. 264/265, a saber: “...vem a presença de Vossa Excelência informar a respeito do veículo
da marca I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, o qual consta em seu cadastro Renajud- Transferência relativa a este processo. O
veículo da marca I/HYNDAI TUCSON GL 20L, ano 2007/2007, cor preta, placa FSG(XXXX), Renavan (XXXX), CHASSI(XXXXXX)
encontra-se recolhido no pátio de apreensão de veículos do município de Osasco. O veículo acima descrito, encontra-se
apreendido no pátio, por cometimento de infração à legislação de trânsito. E, em razão dessa restrição judicial(RENAJUD),
deste processo, o veículo está impossibilitado de ir a lkelão. Portanto com fundamento na nova redação do art. 328, parágrafo
14 da lei Federal n° 13.281/16 de 04/05/2016. “Se identificada a existência de restrição judicial ou policial sobre o prontuário
do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação
das despesas com remoção e estada, ou paa a autorização do leilão nos termos deste artigo".em vista disso, para que o
veículo possa ir a lelião, é preciso que seja retirada a restrição, pois sem a baixa destea restrição não é possível se dar baixa
permanente neste veículo, lembrando que o veículo está parado no pátio, e será leiloado, não sendo possível nem mesmo
saldar as dívidas a qual o veículo possui, insta salientar que o bloqueio judicial determinando por este Juízo está causando
enormes prejuízos, já que o veículo encontra-se depositdado em patio, contribuindo para um acúmulo muito grande de veículos,
gerando despesas com estadias, exposto aos desgastes naturais e fenômenos da natureza, depreciando ainda mais seu valor,
até que possa ser leiloado. Sendo assim, requeremos a V. Exa, que se manifeste sobre a possibilidade de autorizar a venda do

citado veículo em hasta pública, nos termos do artigo 328 da lei 9.503/1997 - CTB. Por fim, solicitamos a Vossa Excelência que
se digne a determinar a baixa da restrição justicial, via sistema RENAJUD, que pesa no cadastro do veículo, para que o veículo
possa ser leiloado, ou a parte interessada pague os débitos existentes sobre o veículo, e consequentemente sua retirada do
pátio de apreensões". -


Retirado da página 55 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3