Informações do processo 0041189-12.2011.8.26.0506

  • Numeração alternativa
  • 1907/2011
  • Movimentações
  • 33
  • Data
  • 20/01/2014 a 22/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

22/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0245/2019

Vistos. Forme a serventia o segundo volume dos autos,
conforme provimento em vigor. Fls. 228/229: diga a parte ré. Após, voltem os autos conclusos. Int. -


Retirado da página 182 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0037/2019

Vistos. Para os procedimentos previstos no art. 1.036
do novo CPC, comunicou-se através do ofício n. 001414/2018-CD2S, datado de 06/12/2018 - Recurso Especial n. 1578553/
SP (23016/0011277-6) Relator - Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Que o acórdão proferido no julgamento do Recurso
Especial, referente ao TEMA 958 do STJ, foi publicado no DJE de 06/12/2018. No acórdão foram firmadas as seguintes teses:
“1.Abusividade de cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação
do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do
correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011,
sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da
tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro
do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de
controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Ante o julgado pelo STJ, prossiga-se no feito. Requeiram as
partes especificamente o que de direito. Int. -


Retirado da página 458 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3