Informações do processo 0040600-09.2008.5.10.0801

  • Numeração alternativa
  • 00406/2008-801-10-00.5
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 01/12/2014 a 27/03/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2018 2014

27/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO - Despacho
Tipo: Despacho

Desp. fl. "Vistos os autos.Considerando o dispositivo constitucional

que prevê a competência executória das contribuições

previdenciárias, disposto no inciso VIII do art. 114 da CRFB,
expressamente limita a competência desta Justiça Especializada às

contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, de seu texto, e,
considerando que o artigo 240 da Constituição Federal e o artigo 11

da Lei 8212/91, dispõem expressamente que as contribuições de

terceiros não se confundem com as contribuições sociais previstas

no art.195 da CF (TST-RR-192/2007-118-08-00, Rel. Ives Gandra

M. Filho, 7ª Turma, DJ de 8/2/08), reconheço a incompetência da
Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias,
quota parte de terceiros.Expeça-se ofício à Secretaria da Receita

Federal na forma do artigo 56 (anexo III), da Consolidação Geral
dos Provimentos - CSJT, para providências concernentes às

contribuições previdenciárias em discussão.Assim, considerando

que o débito exequendo nestes autos era exclusivamente de
encargos previdenciários de terceiros, declaro extinta a execução

nos termos do artigo 924, II, do nCPC. Ante a existência de crédito
vinculado a estes autos, fl. 442, e a concentração das execuções

em face da executada acima nos autos nº 000180800-

32.2009.5.10.0801, determino ao Gerente da Caixa Econômica

Federal que se utilizando do saldo da conta judicial
2525/042/01526718-6 transfira o saldo integral para os autos

mencionados e partes, José Menês Sobreira CPF 821.261.001-20

(reclamante) e Tuboplás Indústria e Comércio de Tubos Ltda - -
CNPJ: 03.636.975/0001-07, zerando-se a conta. A Caixa
Econômica Federal deverá comprovar a operação no prazo de 05

dias.Intimem-se as partes, via DEJT, e a UNIÃO, através da

Procuradoria Federal no Tocantins/TO, com remessa dos
autos.Excluam -se os nomes dos executados do Banco Nacional de

Devedores Trabalhistas BNDT. Oficie-se ao Juízo da Recuperação

Judicial, para ciência da quitação desta execução, tendo em vista a
Certidão de Habilitação de Crédito às fl. 891/892.Decorrido o prazo

recursal e comprovada a operação bancária, arquivem-se os autos
definitivamente. Por medida de economia e celeridade processual,
este despacho será expedido em 02 vias e terá força de

OFÍCIO.Palmas, 23 de março de 2018.REINALDO MARTINI-Juiz do

Trabalho."


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário