Informações do processo 1010901-64.2015.8.26.0008

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/08/2015 a 23/09/2015
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2015

23/09/2015

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Intimada a parte autora a regularizar a inicial, conforme determinação deste Juízo, não procedeu às correções necessárias. Assim sendo, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, conforme art. 284 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se, ficando então autorizado o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, independentemente de traslado. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/08/2015

10/08/2015

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
1. Justiça Gratuita- parte AUTORA: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, conforme Lei 1.060/50, anotando-se e tarjando-se os autos. 2. Liminar: Muito embora o autor seja bolsista do PROUNI (50% de bolsa) (fls. 12/13) e tenha protocolizado seu requerimento “LEVANTAMENTO DE VIDA ACADÊMICA/ DESTRANCAMENTO DE MATRÍCULA E PERMANÊNCIA” (fls. 17), corolário lógico da concessão de desconto de METADE da matrícula é que o requerente deva pagar a OUTRA METADE, para que esta matrícula seja efetivada, até porque se cuida de universidade PAGA, e não universidade pública. Por outro lado, o requerente não juntou aos autos o REGULAMENTO GERAL da faculdade, o REGULAMENTO DE BOLSAS e o MANUAL do ALUNO, de modo a demonstrar que, para efetivar a matrícula, não é necessário que o bolsista efetive o prévio pagamento da parte que lhe cabe, em relação ao contrato de prestação de serviços educacionais. Anoto que o requerimento de fls. 17 não é, aparentemente, a solicitação de EFETIVAÇÃO de MATRÍCULA, mas sim de “LEVANTAMENTO DE VIDA ACADÊMICA/ DESTRANCAMENTO DE MATRÍCULA E PERMANÊNCIA”. Por isso, ao que parece, antes que o autor possa EFETIVAR sua MATRÍCULA, deve aguardar que seja processado seu pedido de fls. 17, de LEVANTAMENTO DE VIDA ACADÊMICA/ DESTRANCAMENTO DE MATRÍCULA (rectius: DO CURSO) E PERMANÊNCIA”. O aluno trancou o CURSO. É preciso que primeiro o “destranque” e, após deferido isto, realize outra solicitação, a de REQUERIMENTO de MATRÍCULA, com o pagamento da parte que lhe cabe, de acordo com o contrato de prestação de serviços educacionais de regência. Neste contexto, e sem prejuízo do que será decidido ao final, ausentes os requisitos do CPC 273 e incisos, INDEFIRO a LIMINAR. 4. Aditamento à inicial: ADITE-SE A INICIAL, no prazo de dez dias, para INCLUIR o PEDIDO de CITAÇÃO da requerida, vez que isto é requisito essencial da petição inicial (CPC 282, VII). Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento (CPC 284). Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital