Informações do processo 0007851-47.2015.8.26.0590

  • Numeração alternativa
  • processo principal 1000714-94.2015.8.26
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 03/09/2015 a 03/02/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

03/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL
Tipo: Impugnação de Assistência Judiciária
Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita promovida por ANTONIO VANZELLA JUNIOR, ANTONIA PALAES VANZELLA E MARCELO VANZELLA em face de TERESA ROSA BATISTA FERNANDES, alegando, em síntese, que a autora recebe benefício previdenciário em decorrência do falecimento de seu marido e adjudicou o patrimônio deixado por este, além de que contratou advogado particular e que tal feito não é compatível com a solicitação de Assistência Judiciária. A impugnada manifestou-se a fls. 29/47. Instados, os impugnantes solicitaram cópia do inventário, o que foi deferido (fls. 55). Com a juntada dos referidos documentos, as partes foram cientificadas (fls. 107). É o breve relato. DECIDO. Prima facie, reza o artigo 7° da Lei n° 1.060/50 (Assistência Judiciária) que a revogação do benefício fica condicionada à prova da existência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Com efeito, na hipótese dos autos, o benefício foi deferido, após apresentação de declaração de bens e rendimentos (fls. 31 autos principais) e na presunção de que a impugnada não dispõe de meios para custear a ação proposta (execução de título extrajudicial), em detrimento da sua sobrevivência. Tal realidade, portanto, não é capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pela autora no sentido de não possuir condições para o custeio do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Outrossim, o fato da autora contratar advogado e a existência de patrimônio advindos de herança não lhe retira a condição de pobre por ela afirmada, pois, não indicam, por si só, que a autora tenha condições de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, já que não se traduz em liquidez, ou disponibilidade financeira, para arcar com os custos do processo. As Declarações de Imposto de renda e demais documentos juntados não demonstram situação financeira privilegiada Cabia à impugnante demonstrar os fatos em que se consubstanciam as condições da autora e, não o fazendo, prevalece a decisão que concedeu a gratuidade à autora. Ante o exposto, REJEITO o pedido de impugnação à Justiça Gratuita. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3