Informações do processo 1014168-86.2015.8.26.0576

Movimentações 2018 2017 2016 2015

23/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Civil Pública - Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0210/2018

Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática.Ciência às partes e, se o
caso, ao MP.Considerando que a prestação jurisdicional restou entregue e a não há verba sucumbencial arbitrada, arquivem-se
com as cautelas de praxe.Int. -


Retirado da página 2110 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/03/2018

  • Juizo Ex Offício
Seção: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao
apelo e ao reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o advogado Pedro Truffi. - PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL 11.167/12 - INSTALAÇÃO DE BANCOS EM PONTOS DE ÔNIBUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MERA
FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LEI QUE NÃO POSSUI CARÁTER COGENTE E IMPERATIVO - EXERCÍCIO DE
FACULDADE QUE PRESCINDE DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ÚTIL
MANTENÇA DA R. SENTENÇA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia