Informações do processo 1014168-86.2015.8.26.0576

Movimentações 2018 2017 2016 2015

13/12/2017

  • Juizo Ex Offício
Seção: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO
DE 2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Negaram provimento
ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o advogado Pedro Truffi. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/11/2017

  • Juizo Ex Offício
Seção: Seção de Direito Público - Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 13ª Câmara de Direito Público - sala 601 - Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A
REALIZAR-SE EM 6 DE DEZEMBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 601 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS
09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/04/2017

  • Juizo Ex Officio
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 03/04/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São José do Rio Preto - Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública - Nº origem: 1014168-86.2015.8.26.0576
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Ação Civil Pública
Na forma do art. 1010, § 1°, do NCPC, às partes requeridas para apresentarem contrarrazões ao recurso interposto, em 15 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Ação Civil Pública
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC, em razão da carência da ação pela inadequação e inutilidade da via escolhida para o fim almejado. Nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85, sem sucumbência, pois não há comprovação de má-fé da parte autora.Reexame necessário, a considerar o que prescreve art. 19 da Lei 4.717/65, aplicado aqui por analogia, “in verbis”: “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”.Nesse sentido, confira-se a ementa do E. Superior Tribunal de Justiça no RE 1.108.542 SC (2008/0274228-9), Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, V.U, datada de 19 de maio de 2009, “in verbis”: EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI N° 4.717/64. APLICAÇÃO.1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n° 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina.2. Recurso especial provido.Intime-se pessoalmente o Ministério Público.PRIC
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3