Informações do processo 0110200-43.2008.5.01.0066

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/09/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

12/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

PROCESSO N° TST-RR-796300-05.2008.5.12.0014 - FASE
ATUAL: ED



Embargante:


BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE


Advogado : Dr. Leonardo Martins Fornari
Advogado : Dr. Eduardo de Mello e Souza
Embargado :


NELSON CUNHA


Advogado : Dr. Nilton Correia


D E S P A C H O


O


Reclamado


apresenta


petição


ratificando os termos do seu


recurso extraordinário


interposto em


29/03/12


, que ficara retido
nos autos (seq. 17).


In casu,


verifica-se que, contra o


acórdão regional,
complementado


em sede de


embargos de declaração


(seq. 1,
págs. 661-680, 693-699 e 703-710) foram interpostos


concomitantemente


pelo


Reclamado recurso de revista


(seq. 1,


págs. 745-809) e


recurso extraordinário


(seq. 1, págs. 713-737).


A


Juíza Presidente do 12° TRT


, ao proceder a análise do juízo de
admissibilidade, ao tempo em que admitiu o recurso de revista
patronal,


não conheceu do recurso extraordinário,


ante a


ausência de previsão legal,


pois, de acordo com o disposto no art.
102, III, da CF, somente é cabível para a Suprema Corte de


decisões de única ou última instância


, o que, no caso desta
Justiça, equivale à


decisão do TST


ou de alçada única (Lei
5.584/70) (cfr. seq. 1, pág. 843).


Desse modo, diversamente da alegação patronal, o


recurso
extraordinário não ficou retido nos autos


, mas, sim,


não foi
conhecido


por


ausência de previsão legal


, já que


manejado de
forma prematura


pela Parte, daí porque


não há


de se falar em
ratificação do apelo extremo.


Assim, ante a não interposição de recurso extraordinário contra o
acórdão proferido pela 8a Turma do TST,


certifique-se


o


trânsito
em julgado


da decisão (seq. 14) e proceda-se a


baixa imediata


dos


autos


à


Vara do Trabalho de origem.


Publique-se.


Brasília, 11 de setembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho
agravado para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, constata-se que o recurso de revista teve seu seguimento
denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.


O recurso, em relação ao tema recorrido, encontra-se
desfundamentado. A parte recorrente deixou de alegar pelo menos
uma das hipóteses tratadas pelo artigo 896 da CLT.Cuidou apenas
de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com oacórdão
regional, o que não é, todavia, suficiente parapermitir o pretendido
processamento.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


Os argumentos delineados nas razões do agravo de instrumento
não infirmam os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta
autoridade local.


Efetivamente, ao interpor recurso de revista incumbe à parte
apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo


896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir a
indicação de dissenso pretoriano ou de violação a preceitos de lei
federal ou da Constituição.


A Súmula n° 221 desta Corte, por sua vez, preconiza que "A
admissibilidade do recurso de revista por violação tem como
pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da
Constituição tido como violado".


Assim, não tendo o reclamante apresentado nenhuma das
hipóteses ensejadores do recurso de revista, depara-se com o
acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo extraordinário.
Convém registrar que a invocação do artigo 71, § 4°, da CLT e o
aresto transcrito foram suscitados somente no agravo de
instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal.
Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 12 de setembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho
agravado para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, constata-se que o recurso de revista teve seu seguimento
denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.


O recurso, em relação ao tema recorrido, encontra-se
desfundamentado. A parte recorrente deixou de alegar pelo menos
uma das hipóteses tratadas pelo artigo 896 da CLT.Cuidou apenas
de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com oacórdão
regional, o que não é, todavia, suficiente parapermitir o pretendido
processamento.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


Os argumentos delineados nas razões do agravo de instrumento
não infirmam os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta
autoridade local.


Efetivamente, ao interpor recurso de revista incumbe à parte
apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo


896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir a
indicação de dissenso pretoriano ou de violação a preceitos de lei
federal ou da Constituição.


A Súmula n° 221 desta Corte, por sua vez, preconiza que "A
admissibilidade do recurso de revista por violação tem como
pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da
Constituição tido como violado".


Assim, não tendo o reclamante apresentado nenhuma das
hipóteses ensejadores do recurso de revista, depara-se com o
acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo extraordinário.
Convém registrar que a invocação do artigo 71, § 4°, da CLT e o
aresto transcrito foram suscitados somente no agravo de
instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal.
Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 12 de setembro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário