Informações do processo 2177389-16.2015.8.26.0000

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 03/09/2015 a 11/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

11/09/2015

Seção: Guarulhos
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo n° 2177389-16.2015.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Voto 14208 Vistos. Insurgem-se os agravantes contra a r. decisão (fls. 69) a qual rejeitou o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual sob o fundamento de sua incompatibilidade com a com situação financeira retratada nos autos. Requerem o provimento do recurso. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que negou o benefício da assistência judiciária ao agravante. O artigo 4°, caput e § 1° da Lei 1.060/50 fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito, fundamentando, conforme permissivo contido no artigo 5°, caput, da Lei n° 1.060/50. Na peculiaridade dos autos, o indeferimento da gratuidade processual está fundado na incompatibilidade do benefício com situação financeira retratada nos autos. Nesse percurso, sublinhe-se que a Lei n° 1.060/50 não fixa um conceito fechado de pessoa necessitada, como o faria se limitasse o gozo do benefício àqueles que auferissem uma renda determinada. O legislador estabeleceu um conceito aberto de necessitado abrangendo “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, de modo a permitir ao julgador aferir a hipossuficiência do litigante de acordo com as peculiaridades de seu grupo familiar. Há inúmeras hipóteses nas quais a aludida pretensão encontra-se em uma zona cinzenta, ou em outras palavras, em que a situação patrimonial do litigante está muito próxima da tênue linha limítrofe entre a hipossuficiência e a suficiência de recursos. Nestes casos, ainda que se desqualifique a declaração de hipossuficiência (art. 4° da Lei n° 1.060/50), não há como vislumbrar má-fé do litigante, porquanto é admissível que seu sentir seja verdadeiramente no sentido de que o dispêndio das custas processuais poderá trazer prejuízos ao sustento de sua família. Na peculiaridade dos autos, verifica- se que o autor é funcionário do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (fls. 30/32), tendo percebido no último exercício financeiro rendimento anual no valor de R$ 107.950,11 (R$ 91.307,49 rendimentos tributáveis, e, R$ 16.642,62 rendimentos não tributáveis), quantia equivalente a uma renda bruta média mensal de R$ 8.995,84. Nesse percurso, carece de verossimilhança a tese de que o pagamento de taxa judiciária é capaz de comprometer o sustento do agravante e de sua família. Outrossim, não há contraprova no sentido da alegada hipossuficiência. Nesse desdobrar, tem-se por elidida a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nessa quadratura, a temática recursal é manifestamente improcedente (art. 557 do CPC). Ante o exposto, nego liminarmente provimento ao recurso, nos termos do art. 557, do CPC. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2015. RÔMOLO RUSSO Relator - Páteo do Colégio - sala 705
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/09/2015

Seção: 9a. Vara Cível
Tipo: Promessa de Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Comarca: Guarulhos - N° origem: 1022424-07.2015.8.26.0224
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia