Informações do processo 0002752-79.2012.8.26.0274

  • Numeração alternativa
  • 274.01.2012.002752
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 11/02/2014 a 26/09/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2015 2014

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 9º - andar - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível

Nº DO PROCESSO NA VARA ORIGEM REQUERENTE               PROTOCOLO INTEGRADO


Processo Físico -

Crédito, Financiamento e Investimento - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO
ao recurso especial com base no art. 1.030, I, “b", do CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.578.553/SP,
1.639.320/SP e 1.639.259/SP. -

- 9º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 985 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 209 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - Nº
Tipo: Apelação Cível

A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. PAULO ALCIDES, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, JOSÉ ROBERTO
FURQUIM CABELLA, COSTA NETTO, ANA MARIA BALDY, RODOLFO PELLIZARI, CRISTINA MEDINA MOGIONI e DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) FORTES BARBOSA. PRESENTE, AINDA,
O(A) DR(ª). FERNANDO JOSÉ MARTINS, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E
APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico -

Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO RETORNO DOS AUTOS À
ESTE DESEMBARGADOR SUCESSOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II DO CPC (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973 -
CONTROVÉRSIA DECIDIDA REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS
DE TERCEIROS QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART.
1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA DECLARAÇÃO
DE ABUSIVIDADE SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO ANÁLISE DO CASO CONCRETO
EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC BANCO NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL, A EFETIVA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS QUE É MEDIDA DE RIGOR DEVOLUÇÃO NA
FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO DE VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO
E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% DESDE A DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE,
PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA
COBRANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA CONTRATO DE ADESÃO COM EXPRESSA
INDICAÇÃO DA SEGURADORA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE O CONSUMIDOR PESQUISAR, NO MERCADO, OUTRAS
EMPRESAS SEGURADORAS VENDA CASADA ABUSIVIDADE DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO.
DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA A SUCUMBÊNCIA FIXADA EM ACÓRDÃO TENDO EM VISTA QUE A APLICAÇÃO
DA TESE DOS RECURSOS REPETITIVOS EM NADA MODIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISPOSITIVO FINAL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Salas 207/209 - Páteo do Colégio
Retirado da página 1963 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Ante o entendimento adotado pela
douta Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos
artigos 108, inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a
questão nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 2. Após, conclusos. -

- 9º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado da página 1037 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia