Informações do processo 0021848-33.2015.8.26.0482

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 01/10/2015 a 13/10/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015

13/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A sentença atenderá aos reclamos emergentes de concisão e objetividade em prol de uma eficiente resolução da causa e em detrimento de discussões teóricas e impertinentes a esta senda. Sem delongas, a própria autora menciona expressamente na inicial que não promoveu ao aditamento do FIES que detinha em relação ao curso de psicologia. Vale dizer, a autora não se encontra coberta pelas benesses do FIES já que não formalizou o aditamento necessário para o prosseguimento da validade do financiamento estudantil. De outra sorte, o parágrafo 1° do artigo 2° da Portaria Normativa MEC 10/2010 preconiza: “Art. 2°-A É vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES. § 1° Caso o contrato de financiamento pelo FIES não seja formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades, ficando isento do pagamento de juros e multa”. O que se vê é que a instituição de ensino age ancorada no parágrafo 1° acima destacado, o que afasta a incidência do caput do artigo 2°. Outrossim, não se há responsabilizar a ré pelo não aditamento do FIES eis que tal providência compete à autora. Desta feita, se a autora não formalizou seu aditamento conforme lhe competia, não se há exigir da ré que permita a continuidade gratuita nos estudos. Assim, a ação não prospera. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo improcedente esta ação que LILIANE COSTA ALMEIDA promove em face de UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no NCPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Considerando-se a nova sistemática do NCPC, informem as partes sob as penas também do NCPC se há disposição efetiva em se tentar uma solução consensual da lide, contexto no qual deverá ser considerado da possibilidade de que a autora venha possivelmente a ter que arcar com valores referentes ao que deixou de ser pago (evidente que as tratativas de acordo enceram concessão recíproca e boa vontade das partes nesse sentido). Na sequencia tornem. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2