Informações do processo 1000594-46.2015.8.26.0236

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 02/03/2015 a 21/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

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21/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Anote-se a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto nos autos. Aguarde-se o julgamento. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

26/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Fls. 91: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Trata-se de Cumprimento De Sentença Coletiva proferida em ação civil pública que ORLANDA DE JULI promove em face do BANCO DO BRASIL S/A. Citada, a instituição financeira apresentou impugnação requerendo a suspensão do processo, alegando que: (a) o título executivo de beneficiar apenas os poupadores associados ao IDEC; (b) não ficou comprovado que a parte contrária tivesse domicílio nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional prolator da sentença exequenda; (c) deve ser aplicado percentual de correção monetária distinto daquele indicado no título executivo; (d) os juros remuneratórios devem incidir uma única vez, em fevereiro/1989; (e) há excesso de execução; (f) os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na ação de execução, no importe de 6% (seis por cento) ao ano; (g) a correção monetária deve se ater aos índices da poupança; (h) houve prescrição. Requereu a remessa dos autos ao contador. Juntou documentos. Houve manifestação à impugnação (fls. 80/85). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação é improcedente. Inicialmente, afasto a alegação de incompetência territorial decorrente do limite territorial da sentença prolatada restrita ao Distrito Federal, pois pacífico o entendimento de que “a sentença proferida em ação civil pública versando direitos individuais homogêneos em relação consumerista faz coisa julgada erga omnes, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores [e] os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos (...)”. (AgRg no REsp 1094116/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 27/05/2013). Além disso, o artigo 21, da LACP, c.c. o artigo 98, parágrafo 2°, inciso I, do CDC, autorizam a execução individual do julgado coletivo pelo consumidor e em seu domicílio, não fosse isso, a proteção processual coletiva seria inócua. Descarto, também, a possibilidade de suspensão desta demanda por força das decisões do Eg. STF (RE n° 626.307/SP) ou do Eg. STJ (Resp n° 1.391.198/RS) , já que: (a) a primeira expressamente afirmou que suspensão não se aplica “aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas” ; (b) a segunda atingiu apenas as demandas relacionadas ao título executivo judicial proferido na ação civil pública n.° 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante o MM. Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. As decantadas teses relativas à condição de associado ao órgão que ajuizou a ação civil pública e à inexistência de efeito erga omnes da sentença já foram rejeitadas pela jurisprudência pátria, por força dos arts. 81, III c/c 97, III do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Direito processual. Recurso representativo de controvérsia (art.543-C, CPC). Direitos metaindividuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/ liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

15/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

02/03/2015

02/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
Tipo: Cumprimento de sentença
Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se o requerido para, no prazo de quinze dias, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 475-A do CPC. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2