Informações do processo 0007410-49.2012.8.26.0565

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20/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Industrial / Mercantil
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0022/2019

ORDEM 576/12 - FLS. 1220/1224: FUNDAMENTO
E DECIDO. Registre-se, apenas para controle, que o cumprimento provisório de sentença n.º 0009392-25.2017 foi julgado
extinto pela satisfação da obrigação, consoante fls. 377/379 do próprio incidente. Retomando a marcha processual, passo a
análise das preliminares levantadas. Não há que falar em inépcia, já que a petição inicial descreve de forma clara o pedido e a
causa de pedir, não havendo nada que impeça a defesa da parte ré ou o prosseguimento do feito; assim como os documentos
carreados aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido e , por consequência, o interesse de
agir. Além disso, garantido o direito de ação pela Constituição Federal eventual conclusão pela ausência do direito alegado
acarretará a improcedência do pedido inicial e não a simples extinção do processo, sem resolução de mérito. Portanto, rejeito
as preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir (fls. 283/286 e 376/383). Em
relação à prescrição, tendo em vista que a questão sub judice diz respeito sobre o aumento indevido do capital social e retenção
dos lucros de 2011 de sociedade anônima, o prazo a ser observado é o de três anos, conforme previsão do art. 287, II, “g" da Lei
n.º 6404/76; assim, ainda que se considere como marco inicial a data da deliberação na assembleia de 02/09/2009, momento
em que supostamente foi autorizada a criação das reservas e o aumento do capital (fls. 286), vê-se que a presente ação foi
distribuída em 18/04/2012 de modo que a preliminar de prescrição também não merece ser acolhida. No mais, não há outras
preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.
Divergem os litigantes sobre a legalidade da destinação de parte do lucro apurado no exercício de 2011, para aumento de capital
social da empresa, e da retenção da totalidade do lucro que sobejar o dividendo mínimo obrigatório. Para solução do conflito,
curvo-me ao v. acórdão carreado a fls. 671/677 e DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora; nomeio perito-
contador o Sr. MARCOS AURÉLIO DA SILVA, para que apure a justificativa e a necessidade da destinação do lucro obtido no
exercício de 2011 para a recomposição do capital de giro da companhia, bem como as demais questões apresentadas na inicial.
As partes, no prazo comum de 15 dias, deverão indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos, nos termos do artigo 465,
parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o expert do juízo para que estime seus honorários definitivos
também em 15 dias; após, tornem para: 1) arbitramento dos honorários, cujo valor será adiantado pela autora; 2) estipulação de
prazo para depósito nos autos e 3) fixação de prazo para apresentação do laudo. Oportunamente, será analisada a pertinência
de eventual audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Intime-se. -


Retirado da página 2029 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3