Informações do processo 0107862-36.2000.8.26.0000

  • Numeração alternativa
  • 994.00.107862-4
  • Movimentações
  • 37
  • Data
  • 26/06/2014 a 27/11/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Interessado
    • Governador do Estado de Sao Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

27/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Governador do Estado de Sao Paulo
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Processo Físico -

Processo n. 0107862-36.2000.8.26.0000/50012 Vistos. Fls. 6.372 e seguintes: manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo.
Int. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça - Patricia Ulson P. Werner
Retirado da página 1972 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

19/11/2019 Visualizar PDF

  • Governador do Estado de Sao Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Agravo Regimental Cível

Processo Físico -

Ficam as partes cientificadas da certidão
do c. Superior Tribunal de Justiça de que os autos digitalizados foram recebidos sob o protocolo nº 2019/0340135-0, nos termos
do art. 203, § 4º do CPC. -

- Sala 309 - - Palácio da Justiça
Retirado da página 1666 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/09/2019 Visualizar PDF

  • Governador do Estado de Sao Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Agravo Regimental Cível

Processo Físico -

Vistos. Irresignada com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou
a impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso especial com fundamento no

artigo 105, inciso III, alínea “a", da Constituição Federal. Após contrarrazões (fls. 52/57), a Procuradoria Geral de Justiça propôs
o desprovimento do recurso (fls. 59/63). É o relatório. Presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade), assim como
os requisitos específicos do recurso especial. A questão federal (interpretação do dispositivo citado no recurso) foi ventilada
e debatida desde o início do feito, bem como foi objeto de pronunciamento na decisão recorrida, de tal arte que também fez-
se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ainda, as exigências do art. 255 do Regimento Interno do
STJ foram atendidas. Ante o exposto, admito o recurso especial no efeito devolutivo e determino o seu encaminhamento ao
colendo Superior Tribunal de Justiça. Int. -

- Sala 309 - - Palácio da Justiça
Retirado da página 1537 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Governador do Estado de Sao Paulo
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Processo Físico -

Processo n. 0107862-36.2000.8.26.0000/50012 Vistos. Fls. 6.349 e 6.359/6.360: trata-se de execução contra a Fazenda Pública
em que a entidade devedora efetuou o depósito referente aos credores falecidos, com sequencial pedido de levantamento
formulado pela exequente. Nesses termos, autorizo a exequente a proceder ao levantamento do depósito, conforme o requerido
às fls. 6.359/6.360, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Int. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça - Patricia Ulson P. Werner
Retirado da página 1537 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Governador do Estado de Sao Paulo
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - DESPACHO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Processo Físico -

Ficam intimados os exequentes, na pessoa de seus Procuradores, da juntada das planilhas de pagamento, em cumprimento
ao despacho de fls. 6.343 item 3. -

- Sala 309 DESPACHO - Palácio da Justiça - Patricia Ulson P. Werner
Retirado da página 1723 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/06/2019 Visualizar PDF

  • Governador do Estado de Sao Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Agravo Interno Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Processo n. 0107862-36.2000.8.26.0000/50009 Vistos. 1 - Homologo o pedido de
desistência de fls. 18, em consequência, julgo prejudicado o presente agravo interno. 2 Indefiro o pedido de prazo suplementar
para pagamento das requisições de pequeno valor, tendo em vista um depósito efetuado pela Fazenda do Estado no dia
30/4/2019 no valor de R$ 1.133.977,63 (fls. 6.338 dos autos principais). Assim, para evitar a ocorrência de decisões conflitantes
nos presentes autos, caso ainda seja necessária a concessão de algum prazo, deve ser requerido nos autos principais. P.R.I. -

- Sala 309 - - Palácio da Justiça
Retirado da página 1187 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/06/2019 Visualizar PDF

  • Governador do Estado de Sao Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Agravo Regimental Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Natureza: Recurso Especial Processo

n. 0107862-36.2000.8.26.0000/50011 Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo Recorridos : Associação dos Delegados de
Polícia do Estado de São Paulo e outros Vistos. Irresignada com o acórdão proferido pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação
ao cumprimento de sentença, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a", da Constituição Federal. Requer a recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. É o
relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como
a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no
caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, já que o trânsito em julgado da questão em
debate encerra condição para a expedição da requisição de pequeno valor, não há demonstração de que a tese articulada pela
recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo
ao recurso. No mais, processe-se o recurso, abrindo-se vista para resposta e, após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. -

- Sala 309 - - Palácio da Justiça
Retirado da página 1187 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Governador do Estado de Sao Paulo
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Natureza: Embargos de Declaração Processo n. 0107862-36.2000.8.26.0000/50012 Embargante: Fazenda do Estado de São
Paulo Embargados: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e outros Vistos. 1 - Fls. 6.311/6.313:
irresignada com a decisão de fls. 6.296/6.297, itens 1 e 3, que, respectivamente, negou seguimento a recurso extraordinário e
determinou a expedição de requisições de pequeno valor, a Fazenda do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração sob
a alegação de contradição e omissão na decisão. Anota-se manifestação da embargada (fls. 6.323/6.327). É o relatório. Os
embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento. I - Não há falar em contradição, uma vez que esta deve ser no corpo
da decisão, na parte dispositiva, ou entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão, circunstâncias não observadas no
caso em apreço. II - Com relação à alegada omissão, compulsando os autos constata-se que há recurso especial sendo
processado no subprocesso 50011, que discute questões relativas ao cumprimento de sentença dos exequentes constantes das
listas de fls. 6.286/6.290. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (temas 45 e 755) já
reconheceu a impossibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado da ação, o item 3 da decisão de fls.
6.296/6.297 deve ser sobrestado. III - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, para sanar a omissão
existente, sobrestando o cumprimento do item 3 da decisão de fls. 6.296/6.297, até o trânsito em julgado do recurso especial
interposto no subprocesso 50011. 2 - 6.306/6.309, 6.321, 6.329: trata-se de execução contra a Fazenda Pública em que, instada
por requisições de pequeno valor, a entidade devedora efetuou o depósito do valor devido a Abrahão José Kfouri Filho, Ataíde
Antonieti de Almeida, Irineu Carlos da Fonseca e Mário Gentil Filho, com sequencial pedido de levantamento formulado pela
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Nesses termos, autorizo a Associação dos Delegados de Polícia
do Estado de São Paulo a proceder ao levantamento do depósito, conforme o requerido às fls. 6.239, expedindo-se o mandado
de levantamento de levantamento eletrônico. 3 - Fls. 6.333/6.334, item b: considerando o comprovante de depósito do valor de
R$ 1.133.977,63 juntado às fls. 6.338, providencie a Fazenda do Estado de São Paulo a juntada das planilhas de pagamento,
dando-se sequencial vista aos exequentes. P.R.I. -

- Sala 309 DESPACHO - Palácio da Justiça - Patricia Ulson P. Werner
Retirado da página 1188 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/05/2019 Visualizar PDF