Informações do processo 0001448-05.2014.8.26.0491

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29/11/2016

  • I.N.S.S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, revogando os efeitos da tutela, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Como decorrência da sucumbência, arcará o Autor com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC/2015, suspendendo sua exigibilidade em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, observando-se os termos do artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil/2015.E considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário percebido pelo autor afigura-se inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em observância ao príncipio da irrepetibilidade ou não devolução dos alimentos, pelo que deixo de condená-lo a restituir referidos valores.Nesse sentido é o entendimento: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Tratando- se de benefício previdenciário, descabe a devolução ou desconto dos valores recebidos em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo em vista o caráter alimentar da prestação e, ainda, a presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.” (TRF4, AG 0003383-12.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator José Antonio Savaris, D.E. 31/08/2015).” P R. I. C.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/06/2016

Seção: RANCHARIA
Tipo: Procedimento Comum
Juntado aos autos a complementação ao laudo (fls. 177/178), manifestem-se as partes nos termos do r. Despacho de fls. 84, apresentando alegações finais em forma de memoriais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.Após, faça-se os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/03/2016

Seção: 1ª Vara
Tipo: Procedimento Ordinário
Ciência as partes da decisão do agravo (negado).
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3