Informações do processo 1022725-69.2014.8.26.0100

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 23/09/2014 a 23/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014

23/09/2019 Visualizar PDF

  • A.P.F.P e outros
  • T.B.S
Seção: 15ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0284/2019

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO havido entre as partes e EXTINGO o processo com base no artigo
487, inciso III, “b" do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se
desde já o trânsito em julgado. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça, em prestígio aos princípios da mediação.
Anote-se. Defiro a expedição de mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Após a comunicação do
depósito, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos exequentes, descontado o valor de eventual
penhora no rosto dos autos, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE
de 20/02/2017), os quais deverão juntar formulário para transferência eletrônica. Outrossim, considerando: que, na forma do
artigo 3º, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,
bem como que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por
juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial; que o artigo

18 da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - prevê que nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada
má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais; que o artigo 90, §3º do CPC prevê a isenção de custas
remanescentes se a transação ocorrer antes da sentença, aqui entendido como a solução dos processos autônomos de
habilitação e liquidação; que o regramento da liquidação de sentença está previsto nos artigos 509 a 512 do CPC, enquanto o
cumprimento de sentença está nos artigos 513 e seguintes do mesmo diploma, confirmando pela sua topologia a condição de
serem fases distintas e sucessivas; que a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - prevê em seu artigo 95, ao tratar
da tutela coletiva que, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos
danos causados; que o artigo 97 do CDC prevê que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima
e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82; que a sentença proferida na referida ação civil pública
é ilíquida, demandando para seu efetivo cumprimento, um prévio processo autônomo de habilitação para conhecimento dos
acionistas que se enquadram na situação jurídica de credor e, sucessivamente, uma fase de liquidação para estabelecimento do
valor exequendo, matéria esta sobre a qual ainda pende recurso da decisão proferida pela Câmara preventa nos autos do Agravo
de Instrumento nº. 2190684-86.2016.8.26.000; consequentemente, a sentença proferida na ACP estabelece a certeza quanto à
existência da dívida, mas cuja exigibilidade está condicionada à habilitação em fase específica e liquidez está condicionada à
fixação dos parâmetros de cálculo a serem estabelecidos com o trânsito em julgado do referido agravo de instrumento. Denota-
se, portanto, que o processo de habilitação e liquidação possui natureza de conhecimento, que antecede o efetivo cumprimento
mediante a prática de atos concretos de satisfação do credor. Nesse contexto, tem aplicabilidade o artigo 90, §3º do CPC
que isenta de custas remanescentes a transação que antecede a sentença. O próprio artigo 98 do CDC prevê a hipótese de
execução coletiva abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, demonstrando
que a sentença de processo autônomo de liquidação antecede a execução. No caso ora em análise, verifico que o acordo ora
submetido a homologação se dá, portanto, no curso de processo de conhecimento, qual seja o de habilitação e liquidação
autônoma, com base em direito reconhecido em ação civil pública. Portanto, não se cogita a incidência de custas finais, uma
vez que a fase de cumprimento de sentença, propriamente dita, sequer teve início. Desse modo, é cediço concluir que não se
verificou a ocorrência de fato gerador da cobrança de custas finais, conforme as disposições da Lei nº 11.608/2003. Por outro
lado, também não são devidas custas iniciais ou remanescentes. Isso porque o artigo 18 da lei 7.347/85 prevê que não haverá
adiantamento nem condenação da associação autora em custas, emolumentos, honorários periciais, honorários de advogado,
custas e despesas processuais ou quaisquer outras despesas salvo comprovada má-fé da associação autora. Revela-se que,
para a salvaguarda dos direitos transindividuais, a lei prevê a gratuidade do procedimento como forma de promover a tutela
coletiva,

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Retirado da página 219 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0016/2019

Vistos. Aguarde-se desfecho do agravo, diligenciando a parte interessada. Suspendam-se os presentes autos. Int. -


Retirado da página 404 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital