Informações do processo 0000348-61.2011.5.04.0821

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 19/10/2012 a 04/07/2019
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

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04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Complemento: Vara do Trabalho de Alegrete

AGRAVANTE: Circe Martinez Pinto

Ficam as partes intimadas de que foi determinado o processamento
do agravo de instrumento na forma prevista na Resolução n.

1418/2010 do TST, tendo sido mantida a decisão agravada,
podendo o agravado apresentar contrarrazões, conforme dispõe o
parágrafo 6º do artigo 897 da CLT. (autos na sala 102)


Retirado da página 135 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

30/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Notificação

Complemento: Vara do Trabalho de Alegrete

AUTOS NA SALA 102:" A reclamante opõe embargos de

declaração (fls. 404/409) em 03/04/2019 afirmando que a decisão

de fl. 399 é contraditória, pois referido o art.212, §3º, do CPC, e

omissa em relação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, daCF).

Alega que o recurso de revista foi comprovadamente enviado por

meiopostal no prazo, "a reclamada não possui recursos suficientes

para arcar com asdespesas de deslocamento de seu procurador" e

o Provimento n. 01/03 "causaprejuízo notório ao princípio do duplo

grau de jurisdição e, consequentemente, àampla defesa". A

interposição de embargos contra decisão deste Tribunal, pormeio

de Protocolo Postal, é regida pelo Provimento Conjunto nº 01/03,
desteRegional, que regula esta modalidade de envio de petições e

recursos, nos termosdo art. 1º "Instituir o Sistema de Protocolo

Postal, de uso facultativo pelas partes,destinado à remessa,

exclusivamente por meio da Empresa Brasileira de Correios

eTelégrafos neste Estado, de recursos e petições que tenham como
destinatários os" e juízos de 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho na

4ª Região parágrafos "§ 1º OSistema de Protocolo Postal faculta a

entrega dos originais de recursos ou petiçõesem qualquer agência

da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no RioGrande do

Sul para remessa, via SEDEX, ao respectivo destino. § 2º

Cadaenvelope deverá conter e corresponderá a apenas um recurso

ou uma petição, bemassim os documentos que eventualmente os

acompanharem, expedindo-se somenteum recibo eletrônico de

postagem por envelope. § 3º No anverso da primeirapágina do

recurso ou da petição, será colada fita de caixa personalizada,
aplicadocarimbo datador e identificado o atendente (nome e número

da matrícula). § 4º Nacópia do recurso ou da petição, serão

especificados, por carimbo datador, data ehorário de recebimento,

e, igualmente, identificados o atendente (nome e númeroda

matrícula) e o número do registro postal (código de barras

SEDEX)",bem comonos termos do art 7º "Para efeito de contagem

dos prazos judiciais, será observada adata de postagem constante

do documento a que alude o §3º do art. 1º, ainda queregistrado

horário posterior às 18h, salvo se no mesmo estiver consignada

aexpressão "APÓS O HORÁRIO". (redação dada pelo Provimento

Conjunto nº06/2005)". (Grifei). Assim, considerando que os

embargos de declaração ao despachode admissibilidade de recurso

de revista foram opostos em 03/04/2019, via Sistemade Protocolo

Postal (fl. 404v), entendo tempestivos estes embargos de

declaração,a teor do art. 7º do Provimento Conjunto acima

transcrito.Analisando o recurso de revista da embargante e a

decisão deadmissibilidade respectiva verifico, ao contrário do

alegado, que não há omissão oucontradição no despacho

embargado, uma vez que a análise da tempestividade derecurso de

revista, enviado por protocolo postal a este Regional, mas dirigido

aoTST , é realizada nos termos do art. 2º, I, do Provimento nº 01/03,

o qual excluiexpressamente de seu âmbito de incidência os

recursos para o TST: "Estãoexcluídos do Sistema de Protocolo

Postal: I- os recursos e petições para o TribunalSuperior do
Trabalho." Portanto, não há omissão ou contradição no despacho
de fl.499, que está fundamentado no NCPC, em Provimento deste
TRT4 e najurisprudência uníssona do TST, do STF e do STJ, não
se cogitando de ofensa aoprincípio da ampla defesa. Registro,
ainda, que por se tratar de processo físico, a parte poderiater se
utilizado do sistema de peticionamento eletrônico (sistema VIPE),

para finsde evitar deslocamento do seu procurador, se fosse o

caso.Diante do exposto, não acolho os embargos de
declaração.Intime-se. Porto Alegre, 22 de maio de 2019. RICARDO

CARVALHO FRAGA, VICE-PRESIDENTE DO TRT 4ª REGIÃO."


Retirado da página 345 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

26/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência Decisão Monocrática - Decisão

Complemento: Vara do Trabalho de Alegrete

RECORRENTE: Circe Martinez Pinto

DESPACHO DO RECURSO DE REVISTA: Não Admitido (autos na

sala 102)

Pela presente, fica Vossa Senhoria intimada do despacho de

recurso de revista exarado neste processo.


Retirado da página 778 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

06/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 11ª Turma - PJe-JT - Notificação
Tipo: Acórdão

Complemento: Vara do Trabalho de Alegrete

[SEEX] por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA CIRCE

MARTINEZ PINTO.

Seção Especializada em Execução - PJe-JT

Decisão Monocrática


Retirado da página 701 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário