Informações do processo 0001355-50.2014.5.10.0002

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/09/2014 a 10/06/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2016 2015 2014

16/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CRISTAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME


- EDIRAN PEREIRA DE CARVALHO


TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)


Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
CLAUDIA VALERIA MORAIS GALLISA, no dia 27/10/2015.
DESPACHO


Vistos.


Inicialmente, cabe esclarecer que o parcelamento da dívida,
nos termos do art.745-A do CPC, o seu deferimento, é
faculdade do Juízo, sem consulta à parte contrária.
Demais disso, ao contrário do alegado pelo exequente, a
executada tem realizado os depósitos do parcelamento,
conforme se infere do extrato da conta judicial, ID 0da83e2.
Assim, indefiro a aplicação de multa do § 2° do art. 745-A,
requerido pelo exequente.


Fica a executada ciente que o parcelamento deferido
corresponde a totalidade da execução, devendo a última
parcela ser acrescida de correção monetária e juros, conforme
dispõe a previsão legal.


Intime-se o exequente para, no prazo legal, falar sobre os
cálculos de liquidação, nos termos do art.884 da CLT.
Publique-se.


BRASILIA-DF, 27 de Outubro de 2015


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

08/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Considerando o disposto na Resolução CSJT n° 136/2014, bem
como nas Portarias PRE/SGJUD n°s 09/2014 e 10/2014 e nos
termos do Ofício Circular TRT10/PRE-SGJUD n° 75/2014, converto
a tramitação deste processo do meio físico para o meio eletrônico.


1) Deverá a Secretaria providenciar o cadastro do feito no Sistema
PJE-JT, com o uso da funcionalidade do Cadastro da Liquidação e
Execução CLE, bem como a digitalização das seguintes peças:
petição inicial e reconvenção; procuração e substabelecimento dos
procuradores registrados no SAP 1; decisão exequenda (sentença,
homologação de acordo, acórdão); comprovante de depósitos,
custas recolhidas e honorários periciais antecipados, se houver;
planilha de cálculos; decisão homologatória dos cálculos de
liquidação; despacho de encerramento dos autos físicos; demais
peças que o Magistrado entender necessárias.


2) Passando o feito a tramitar no meio eletrônico, por intermédio do
Sistema PJE-JT para prosseguimento da execução, fixada em R$
1.967,76, valor atualizado até o dia 31/05/2015, deverá ser lançado
o movimento processual de encerramento/conversão no SAP-1, em
cumprimento à determinação do art. 51, parágrafo único, da
Resolução CSJT n° 136/2014, bem como sinalização do processo
físico com identificação da migração da tramitação para o meio
eletrônico utilizando-se etiqueta específica.


3) Intimem-se os advogados da presente determinação de
conversão, inclusive para, quando for o caso, procederem, no prazo


máximo de 30 (trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema
PJE-JT (art. 8°, Resolução CSJT n° 136/2014), porquanto o acesso
e o peticionamento no sistema exigirá, doravante, o uso da
certificação digital, nos moldes do art. 5° da Resolução CSJT n°
136/2014.


4) Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no
PJe-JT, nos termos da Resolução 136 do CSJT. A Secretaria
observará as regras previstas na referida norma, nos casos de
urgência e que excetuam a obrigatoriedade de utilização de
assinatura digital.


5) Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,
tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que
permitam identificar o usuário responsável pela sua prática (Art. 4°
da RA 136 do CSJT).


6) A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-
DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro
e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 50 da
Resolução 136 do CSJT.


7) O não cadastramento do advogado no Sistema não será causa
da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do
parágrafo único do art. 53, e as intimações prosseguirão por DEJT,
conforme § 4° do art. 23, ambos da Resolução 136/CSJT.


8) Depois de convertido o processo físico em meio eletrônico, os
autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo, em consonância
com o art. 51, parágrafo único, da Resolução 136 do CSJT, após
decorridos os prazos para discussão acerca dos cálculos.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário