Informações do processo 0010535-60.2013.5.05.0036

  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 11/12/2014 a 20/09/2021
  • Estado
  • Bahia

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07/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO


36a Vara do Trabalho de Salvador


Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10° andar, COMERCIO, SALVADOR
- BA - CEP: 40015-901


TEL.:

(71) 32846361

- EMAIL:

36avarassa@trt5.jus.br


PROCESSO:

0010535-60.2013.5.05.0036


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARCIO ALVES MENEZES
RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


DESPACHO


Vistos etc,


- Notifique-se o réu para ter vista dos embargos ID 1d53d7f. Prazo
de 05 dias.


SALVADOR, BA, 23 de Setembro de 2015
Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

17/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Intimação
Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


- MARCIO ALVES MENEZES


PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA


PROCESSO N° 0010535-60.2013.5.05.0036 RTOrd
Ata de Julgamento de Reclamação Trabalhista

Reclamante Marcio Alves Menezes


Reclamada: Banco Mercantil do Brasil S.A.


Ausentes as partes.


Em seguida, foi prolatada a seguinte decisão:


Vistos etc.


Relatório

Marcio Alves Menezes, qualificado nos autos, ajuizou em
13.12.2013, reclamação trabalhista em face de Banco Mercantil
do Brasil S.A. postulando os títulos elencados na petição inicial.
Anexou procuração e documentos.


Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à sessão de
audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a
proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante contestação
escrita, acompanhada de documentos. Documentos impugnados
por petição.


Realizada instrução, fora colhido o depoimento do reclamante e do
preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha arrolada pelo
reclamante e uma pela reclamada. Sem outros requerimentos,
encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes.
Sem êxito a segunda proposta conciliatória.


É o relatório.
Fundamentação
Da prescrição quinquenal.

Suscitada pela reclamada, ao argumento de que o vínculo admito
na defesa vai para além do prazo prescricional admitido pelo art. 7°,


XXIX da CF/88.


Ocorre que muito embora haja prescrição das verbas anteriores ao
período de 5 anos, no caso dos autos tal prescrição não atinge os
pedidos postulados, na medida que eles ocorreram no período não
tragado pela prescrição.


Sendo assim, não é cabível a aplicação da prescrição posto
que não há qualquer postulação atingida pelo instituto.


Do vínculo havido entre as partes

As alegações do reclamante remontam a um longo vínculo, iniciado
em 03.12.2009. É incontroverso nos autos que o reclamante foi
admitido nessa data na condição de estagiário.


Em 01.02.2011, o reclamante foi formalmente admitido pela
reclamada na condição de escriturário.


A controvérsia inicial cinge-se à validade, ou não, da contratação
sob a forma de estágio, sendo que o reclamante alega que se tratou
de contrato fraudulento de estágio, pois seria, em verdade, contrato
regular de trabalho. A reclamada, em sua defesa, afirmou que a
relação entre as partes sempre ocorreu na forma como prevista em
lei, tanto quanto aos requisitos subjetivos, quanto aos requisitos
objetivos.


Analisaremos, pois, esse primeiro ponto de controvérsia: a validade
do contrato de estágio.


Sustentou o reclamante que, desde que iniciou suas atividades na
reclamada, já vinha exercendo atividades inerentes à condição de
empregado, em que pese formalmente registrado na condição de
estagiário.


O autor esclarece que não houve o cumprimento das exigências da
Lei 11788/08, tendo em vista que a relação entre as partes era de
emprego, faticamente.


A reclamada nega todas as alegações do autor e, alega que havia
uma rotina de atividades voltadas para o enriquecimento e
aprimoramento do currículo de formação do reclamante. Aduziu,
ainda, que a instituição de ensino do reclamante participou
ativamente de todo o processo de contratação.


Pois bem.


A tese de defesa é de que o reclamante exerceu atividade de
estagiário e que o contrato de estágio teria sido firmado segundo os
preceitos legais, nada havendo a se questionar acerca da sua
legalidade.


A esse respeito, observe-se que entre o contrato de estágio e o
contrato de emprego há apenas uma única e tênue distinção: a
finalidade, que, no primeiro, é a complementação do ensino,
comprovada pela interveniência da instituição à qual esteja ligado o
estagiário. Além disso, com o fito de proteger o estagiário, a lei quis
que esse contrato fosse necessariamente escrito, e com e


intervenção da instituição de ensino. Aliás, observe-se que, no caso
dos autos, o reclamante fora, em seguida, admitido como
empregado da reclamada, o que demanda atenção a dois pontos
importante: a um, deve-se averiguar se houve diferenciação dentre
a condição de empregado e aquela de estagiário; a dois, a
contratação posterior do reclamante fortalece a intenção subjetiva
do contrato de estágio, que é a formação do sujeito para enfrentar o
mercado de trabalho, conseguindo o seu posto no momento
oportuno.


É que não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos
os cinco pressupostos da relação empregatícia (caso o estágio seja
remunerado), a relação jurídica que o prende ao tomador de
serviços não é, legalmente, considerada empregatícia, em virtude
dos objetivos educacionais do pacto instituído.


Esse vínculo sociojurídico foi pensado e regulado para favorecer o
aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-
profissional do estudante. (...)


Frustradas, entretanto, a causa e a destinação nobres do vínculo
estagiário formado, transmutando-se sua prática real em simples
utilização menos onerosa de força de trabalho, sem qualquer efetivo
ganho educacional para o estudante, esvai-se o tratamento legal


especialíssimo antes conferido, prevalecendo, em todos os seus


1


termos, o reconhecimento do vínculo empregatício.


Para o contrato de estágio ser regularmente considerado, e, assim,
ser afastada a legislação típica trabalhista, faz-se necessário o
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do contrato de
estágio.


Os requisitos objetivos encontram-se devidamente preenchidos, o
termo de compromisso com interveniência da instituição de ensino,
exigido no art.3°da Lei, encontra-se acostado no processo, ID
1424410. O referido documento, inclusive, demonstra que a relação
foi, também, intermediada pelo agente de integração (que é
requisito acidental, já que não é obrigatório). Esse mesmo contrato
retrata o preenchimento do outro requisito objetivo, com a
formalização do seguro de vida.


O reclamante estava matriculado em instituição de ensino. Havia,
também, pagamento de bolsa auxílio.


Saliente-se, outrossim, que o demandante era estudante de ensino
superior e o contrato de estágio com esse aluno tem como objetivo
o de adquirir aprendizado no âmbito da matéria estudada.


No caso do reclamante, fazia curso de administração.


É verdade que, ante o princípio da primazia da realidade, o contrato
de trabalho deve ser analisado à vista do cotidiano da relação e não
somente sob os aspectos objetivos que lhe compreendem. Todavia,
é ônus da reclamada comprovar o preenchimento dos requisitos


objetivos do estágio - o que restou demonstrado nas linhas
precedentes - e é ônus do reclamante comprovar a fraude no
referido contrato, porque esta não se presume.


Uma premissa é essencial: o reclamante estudava administração e
desempenhou toda a sua atividade contratual em um banco. Ou
seja: aprender sobre administração não é simplesmente cuidar de
papéis, mas também entender toda a prática que envolve uma
empresa, inclusive naquilo que se refere a números e
documentação. Foi para isso que o reclamante se candidatou para
estágio junto a um banco, e não junto a um escritório de
administração.


No particular, o dever de comprovar a fraude é do reclamante, pois
a reclamada preencheu os requisitos que lhe cabiam. No seu
depoimento pessoal, o reclamante mencionou o seguinte:


"(...) que o depoente, inicialmente, fez o processo seletivo do
IEL, tendo encaminhado para o Banco reclamado; que, então, o
depoente foi contratado como estagiário; que, nesse período, o
depoente atendia ao público, vendia produtos do banco,
organizava arquivos e fazia conferência do movimento diário
do caixa; que o depoente recebia ordens do gerente
admisnitrativo e os supervisores acompanhavam o trabalho;
que os supervisores davam apoio, tiravam dúvidas (...)"
(Depoimento pessoal do reclamante)


O depoimento pessoal do reclamante dá conta de que o seu
trabalho era efetivamente fiscalizado, e fora formalizado devido à
sua apresentação espontânea em processo de seleção do agente
de integração.


Note-se que a presença do agente de integração tem o condão de
fortalecer a idoneidade da relação - claro que sem desmerecer o
princípio da primazia da realidade - mas demonstra, no mínimo, boa
-fé subjetiva do concedente e, ainda, a sua atuação em
conformidade com a lei (boa-fé objetiva). Ora, se até mesmo esses
estágios forem presumidos como fraudulentos, será mais fácil
revogar a lei e abandonar o instituto no direito brasileiro.


Aliás, o depoimento do reclamante fortaleceu o requisito subjetivo,
na medida em que reconheceu que sua atuação era
supervisionada.


O depoimento da preposta esclareceu a diferença das tarefas do
reclamante enquanto estagiário e enquanto empregado.


Não há, nos autos, qualquer prova capaz de invalidar a referida
contratação, ou que seja capaz de, efetivamente, demonstrar
descumprido o requisito subjetivo previsto em lei.


Pelo exposto, reconheço a validade do contrato de estágio firmado
entre o reclamante e a reclamada.


Sendo assim, indefiro os pedidos das alíneas "b", "c", "j". "m", "n" e
"o" da peça de ataque.


Da multa do artigo 467 da CLT


A redação do referido dispositivo não contempla qualquer
aplicabilidade para o presente caso. Como se vê, não há qualquer
parcela rescisória incontroversa que não tenha sido quitada em
primeira audiência, nos presentes autos, com sói ocorrer para a
incidência do dispositivo em exame. Indefiro.


Da integração ao salário das comissões


Alegou o reclamante que as verbas " Gratificação Contratual",
"Campanha Credito Consignado", "PLR Programa Próprio"," não
eram integradas ao seu salário.


Imediatamente, retira-se a possibilidade de reconhecimento do
caráter salarial para o PLR, por previsão expressa da lei 10.101/06.
Analisa-se, pois, apenas, as demais.


No que concerne às demais verbas, a tese de defesa foi no sentido
de que o seu pagamento ocorreu em razão de mera liberalidade e
de forma sazonal, não guardando a habitualidade necessária ao
reconhecimento de natureza salarial.


Nessa esteira, os recibos de pagamento acostados nos autos,
agrupados nos Ids 1424562 e 1424611, demonstram a veracidade
da tese de defesa e a ausência de habitualidade nos referidos
pagamentos, razão única capaz de justificar a integração
pretendida. Trata-se, claramente, de gratificação tácita, cuja
configuração decorre, exatamente, da sua reiteração no tempo, o
que não se configurou.


Sendo assim, indefiro a integração pretendida.


Da jornada de trabalho


Considerado válido o contrato de estágio, fica acolhida a tese de
defesa de que, em verdade, não havia controle de jornada, mas
mero controle de frequência pelo superior, tendo em vista que o
reclamante não estava submetido ao mesmo grau de subordinação
dos demais empregados.


Analisa-se, nesse momento, a jornada no período em que o
reclamante era empregado.


Nesse período, a reclamada trouxe à colação os documentos
agrupados no ID 1424437 (e outros), cujo conteúdo demonstra a
existência de ponto eletrônico.


O reclamante não logrou êxito em demonstrar a inalidade dos
referidos documentos, os quais, inclusive, demonstram a existência
de labor extraordinário. Há, entretanto, compensação de jornada,
cujos depoimentos das testemunhas não se mostraram capazes de
invalidar.


Aliás, os referidos documentos dão conta de trabalho efetivamente


extra, que era raro, encontra-se devidamente compensado, como
podem demonstrar os controles de jornada.


Nessa esteira, era do reclamante o ônus de comprovar que havia
trabalho extraordinário que não fora pago nem compensado, não
sendo suficienteuma simples alegaçaõ nesse sentido.


Tal não ocorreu nos autos, pelo que tenho por válidos os
documentos e, nessa esteira, indefiro os pedidos das alíneas "f", "h"
e "i".


Note-se que o reclamante também não exibiu qualquer prova capaz
de invalidar os controles no que concerne ao intervalo intrajornada
deferido no cartão. Indefiro.


Dos pedidos normativos


Inicialmente, a reclamante requereu o pagamento da diferença de
gratificação semestral. Pois, bem. Não houve, no presente
processo, qualquer deferimento capaz de gerar o direito ao depósito
dessa diferença, bem como inexiste, nos autos, qualquer
comprovação de efetivo inadimplemento pela reclamante. Indefiro.
Na presente demanda não foi aferida qualquer conduta inadimplida
capaz de gerar o direito ao pagamento de multa prevista na norma
coletiva. Indefiro.


Das diferenças de salário. A equiparação salarial.


Formula o reclamante pleito de equiparação salarial, indicando, para
tanto, os paradigmas "Marcos Rafael Leite e Bianca Lucena
Santos", aduzindo que, em que pese desempenhasse as mesmas
atividades do paradigma indicado, percebia remuneração inferior à
destes, pugnando pela diferença de salário.


A tese da defesa é que o reclamante sempre exerceu a função para
qual foi contratado, não havendo que se falar em equiparação
salarial.


O documento de ID 1424700 e de ID 1424743, demonstram que os
paradigmas exerciam a função de gerentes de conta pessoa física.
No período, a função do reclamate era gerente de beneficiários
INSS.


Em face do princípio da primazia da realidade, diante da
discrepância entre o envoltório formal e a efetiva prática executiva
do contrato, a preferência deve ser dada ao que ocorre no terreno
dos fatos. Deste modo, pouco importa a diversidade de
nomenclaturas que a Reclamada confere às funções quando, na
prática, as atividades dos empregados em comparação são as
mesmas. Diante disso, e observando-se as provas dos autos, faz-se
mister a análise do preenchimento, faticamente, dos requisitos
dispostos no artigo 461 da CLT.


Isto porque a equiparação salarial é um instituto que decorre do


princípio constitucional maior da igualdade. Assim é que o direito
francês evoluiu para que ficasse determinado: para todo trabalho
igual, salário igual. O trabalho, portanto, há que ser igual:
preenchimento das mesmas atividades. Além disso, não pode o
reclamante estar inserido em nenhuma das hipóteses impeditivas,
quando, em que pese haja o trabalho igual, há que ser conjunto,
não haverá o direito ao salário igual - existência de mais de dois
anos na mesma função, concomitância na prestação do serviço,
igual perfeição técnica e produção, serviços prestados na mesma
localidade.


Pois bem. Era do reclamante o ônus de provar a identidade de

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Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado do deferimento do requerimento conjunto de
adiamento da data da próxima audiência, ficando designada nova
data para 26.03.2015, às 10h20min.


Favor, informar ao reclamante e à testemunha JOSELY SOUZA
SANTOS, em razão da exiguidade de tempo para sua notificação.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado do deferimento do requerimento conjunto de
adiamento da data da próxima audiência, ficando designada nova
data para 26.03.2015, às 10h20min.


Favor, informar à reclamada, em razão da exiguidade de tempo
para sua notificação.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Notificação

Fica V.Sa. notificado do deferimento do requerimento conjunto de
adiamento da data da próxima audiência, ficando designada nova
data para 26.03.2015, às 10h20min.


Favor, informar à reclamada, em razão da exiguidade de tempo
para sua notificação.


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 36a. Vara do Trabalho de Salvador
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO


36a Vara do Trabalho de Salvador


Rua Miguel Calmon, 285, 285, 10° andar, Comércio, SALVADOR -
BA - CEP: 40015-901


TEL.:

(71) 32846361

- EMAIL:

36avarassa@trt5.jus.br


PROCESSO:

0010535-60.2013.5.05.0036


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: MARCIO ALVES MENEZES
RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA


DESPACHO


Vistos etc,


Deferido o requerimento de adiamento da data da próxima
audiência.


Adie-se a audiência para 26.03.2015, às 10h20min.


Notifiquem-se as partes e a testemunha cientificada na última
assentada, sob as cominações anteriores, bem como os advogados
das partes.


SALVADOR, BA, 11 de fevereiro de 2015
Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário