Informações do processo 0004708-65.2015.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • processo principal 0115711-35.2009.8.26
  • Movimentações
  • 32
  • Data
  • 13/02/2015 a 14/01/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

03/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0316/2019

(processo principal 0115711-35.2009.8.26.0100)

Fls. 303: Ciência sobre o ofício enviado pelo Banco do Brasil. -


Retirado da página 629 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0301/2019

(processo principal 0115711-35.2009.8.26.0100)

Vistos. Fls. 296: Defiro o pedido para que o Banco do Brasil
informe sobre a existência de eventuais depósitos de valores referentes a estes autos. Valendo a cópia da presente como ofício,
cabendo ao interessado diretamente imprimir e fazer cumprir. Int. -


Retirado da página 1393 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0130/2019

(processo principal 0115711-35.2009.8.26.0100)

Vistos. Fls. 259/86: Não há que se falar em impenhorabilidade absoluta de 100%
dos proventos recebidos pela executada. A adoção dessa orientação de forma absoluta fatalmente implicaria na consagração
da irresponsabilidade patrimonial da devedora. É sabido que a grande maioria da população brasileira não vive de renda, mas,
sim, de salário, logo é de razoável compreensão que as dívidas contraídas pelas pessoas sejam quitadas, em sua maior parte,
com os salários ou aposentadoria. Caso não seja essa a orientação a prevalecer, é evidente que as pessoas serão motivadas a

não quitar suas dívidas, já que terão salvo conduto em caso de inadimplência, visto que a fonte de renda principal, quando não
única, é absolutamente impenhorável. É exatamente por essa razão (evitar a inadimplência chancelada pelo Poder Judiciário)
que o STJ vem admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial quando a penhora não comprometer a existência digna:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1.
Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito
recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento
de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade
das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação
do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.
4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente
não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial conhecido e não provido." (RESp nº 1.658.069/GO; Relatora: Ministra Nacy Andrighi; Órgão julgador: 3ª
Turma; Data de Julgamento: 14/11/2017). Assim, defiro a penhora de 30% dos rendimentos brutos (incluindo 13º, indenizações,
diárias, férias, etc.) da executada JUREMA DIAS DE MELO PIMENTA (CPF: 523.536.058-34), valendo a presente decisão
como ofício/mandado, cabendo ao exequente imprimir e fazer cumprir, protocolando diretamente junto ao Instituto Nacional
de Seguridade Social - INSS, que deverá depositar a quantia diretamente nestes autos. Intime-se. -


Retirado da página 596 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0101/2019

(processo principal 0115711-35.2009.8.26.0100)

Vistos. Fls. 259/62: Reporto-me a fls. 256, segundo parágrafo. Int. -


Retirado da página 1193 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

18/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0025/2019

(processo principal 0115711-35.2009.8.26.0100)

Vistos. Tendo em vista os princípios constitucionais da efetividade,
celeridade, eficiência e presteza no exercício da jurisdição (Arts. 5º, inciso LXXVIII, 37,caput, e art. 93, II,c, CF; art. 139, II, CPC),
e obedecendo à ordem prevista no Código de Processo Civil (art. 835, I), determinei bloqueio, via sistema BACENJUD, que
resultou negativo (desbloqueados valores irrisórios, dado o custo operacional do sistema). De resto, trata-se de mais um caso
de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao Juízo, cabendo ao credor esgotar os meios a
seu fácil alcance (ARISP, JUCESP, Distribuidor, etc.), para o que concedo o dilatado prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se.
Int. -


Retirado da página 580 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

09/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 18ª Vara Cível
Tipo: Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0320/2018

(processo principal 0115711-35.2009.8.26.0100)

Ciência o autor da Carta Precatória devolvida. -


Retirado da página 772 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital