Informações do processo 0005161-26.2008.8.26.0320

  • Numeração alternativa
  • 320.01.2008.005161
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 29/01/2014 a 22/01/2018
  • Estado
  • São Paulo

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17/12/2014

Seção: 3a Vara Cível
Apelação - Comarca: Limeira - N° origem: 0005161-26.2008.8.26.0320 -
Assunto: Erro Médico - Apte/Apdo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira - Advogada: Débora Dion (OAB: 165554/
SP) - Apte/Apdo: Salim Elias Neto - Advogado: Andrey de Francischi Coletta (OAB: 264341/SP) - Advogado: Marco Antonio
Coletta (OAB: 51756/SP) - Apdo/Apte: Lucas Henrique Babolin (Espólio) e outros - Advogado: Alexandre Eduardo Bertolini (OAB:
173276/SP) - Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/05/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre Espólio de LUCAS HENRIQUE BABOLIN e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA, celebrado às fls. 599/601 dos presentes autos, exceto em relação à cláusula penal, item 3, que reduzo para 10% sobre o saldo devedor ou remanescente. Aguarde-se o efetivo cumprimento do acordo ora homologado, que deverá ser comunicado pelo interessado, em cinco (05) dias, a contar do termo final nele previsto. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do recurso de apelação interposto pela requerida, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA, às fls.483/507. Cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fls.561. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

16/04/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto pela requerida, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA, às fls. 483/507, pelo requerente às fls.512/518, e pelo requerido, SALIM ELIAS NETO, às fls.519/55, no efeito meramente devolutivo em relação à tutela antecipada e no efeito duplo em relação aos demais termos da sentença. Intimem-se os recorridos para, no prazo de quinze (15) dias, apresentarem suas contrarrazões. Decorridos, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens e observadas as formalidades legais. Fls.560: atenda-se. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

29/01/2014

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Ante o exposto e por tudo o quanto mais dos autos consta, torno definitiva a tutela cautelar concedida às fls. 23 dos autos em apenso, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação indenizatória para CONDENAR SALIM ELIAS NETO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA a pagarem aos autores: a. indenização por danos materiais, consistente em: a'. prestações periódicas, incluído o 13° salário, correspondentes a 2/3 do salário mínimo vigente por ocasião dos respectivos pagamentos, contado a partir da data em que o menor pudesse ingressar no mercado de trabalho, ou seja, a partir dos catorze anos de idade e, a partir do momento em que a vítima completasse 25 anos de idade até os 65 anos de idade, o valor deve ser reduzido para o equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente na data dos respectivos pagamentos; a”. ressarcimento das despesas com o tratamento da vítima, bem como dos lucros cessantes, consistentes nas diferenças dos rendimentos dos pais, que, certamente, precisaram dedicar assistência permanente ao filho em detrimento de suas atividades profissionais, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os respectivos desembolsos ou datas dos prejuízos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da cirurgia, consoante o teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ; b. Indenização por danos morais, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser rateada entre os autores, corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir deste arbitramento, segundo o disposto na Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da cirurgia, consoante o teor da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbente em grande parte, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso, bem como ao pagamento dos honorários dos advogados das partes contrárias, que fixo em 10% do valor da condenação. Transcreva-se cópia dessa decisão para os autos em apenso. P.R.I.C. (Custas de preparo, em caso de apelação é de R$ 2.774,68 (Código 230-6), de conformidade com a Lei n° 11608 de 29.12.2003, inciso 1°, artigo quarto, Capítulo II, acrescido de R$ 88,50 (Código 110-4), ou seja, R$ 29,50 por volume referente a despesa de porte de remessa e retorno dos autos.)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2