Informações do processo 0021643-06.2010.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.10.021643-1
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 05/08/2015 a 13/04/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

13/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0068/2018

Vistos.Verifiquei que
a Municipalidade de São Paulo protocolou incidente digital de cumprimento de sentença contra o Autor Forum Brasileiro de
Segurança Pública, ainda pendente de análise.No entanto, nos termos do v. acórdão de fls. 610/614, restou assim decidido:"Por
fim, em razão do que ora se decide, a Municipalidade de Canoas arcará com as despesas processuais e os honorários
advocatícios devidos, in casu, tanto ao autor quanto ao Município de São Paulo.(...) Bem por isso, tendo-se atribuído à causa o
valor de R$ 1.628,20 (fls. 11) - e à luz do trabalho desenvolvido - fica arbitrado em R$ 3.600,00 o valor dos honorários devidos:
R$ 1.800,00 ao(s) patrono(s) do demandante e R$ 1.800,00 ao(s) patrono(s) da Municipalidade de São Paulo".Nesse sentido,
não houve condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Municipalidade de São Paulo, mas
sim da condenação do Município de Canoas ao pagamento de honorários ao Autor e ao Município de São Paulo.Com estes
fundamento, dê-se baixa e arquive-se o incidente digital já protocolado pela Municipalidade de São Paulo. Traslade-se cópia da
presente para o mencionado incidente.No mais, aguarde-se por sessenta dias, o protocolo de incidentes digitais de cumprimento
de sentença, tanto por parte do Município de São Paulo quanto do Autor.No silêncio, arquivem-se os auto.Intime(m)-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital