Informações do processo 0815653-79.1995.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 583.00.1995.815653
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 16/05/2014 a 26/11/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • Massa Falida

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

26/11/2018 Visualizar PDF

  • Massa Falida
Seção: 3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0356/2018

Vistos. 1.- Oficie-se o Banco do
Brasil para que proceda a unificação de todas as contas vinculadas à massa falida Autolan Industria e Comercio Ltda (CNPJ
61.075.180/0001-65). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo ao Síndico o devido
encaminhamento, junto com todas as cópias necessárias. 2.- Fls. 2987/2988: Publique-se o QGC suplementar apresentado.
Informe o síndico se há incidentes pendente de julgamento. 3.- Às fls. 2857 foi determinada intimação da falida e dos credores em
relação ao pedido de doação da vaga de garagem - Box 15C - situada na Rua da Glória. Não foram apresentadas impugnações ao
pedido. Manifeste-se o MP. Após, conclusos para decisão. Intime-se. -


Retirado da página 1209 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

07/02/2018

  • Massa Falida
Seção: 3ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0014/2018

Vistos.1. Fls. 2934/2936: Ciência ao Síndico do
ofício respondido pelo Banco do Brasil.2. A falência possui 15 volumes e deve ser ordenada. Para tanto, divido as providências
nas categorias ativo, passivo, honorários dos síndicos e auxiliares e plano de trabalho.Ressalto que a formação de eventuais
incidentes para a melhor apuração de questões relevantes não se fará em prejuízo dos autos principais, com o desentranhamento
de quaisquer peças, mas apenas, eventualmente, por meio da juntada de cópias no respectivo incidente. 1 - AtivosApresente o
síndico o inventário previsto no art. 70, §3º, do Decreto-Lei 7.661, para sua assinatura, assinatura pelo MP e pelo falido. Os bens
devem ser apresentados com a indicação da referida avaliação, caso já realizada. Em sua impossibilidade, diante da existência
de bens não arrecadados, indique os bens faltantes e o motivo do impedimento da arrecadação e avaliação.Na hipótese de sua
liquidação antecipada, indique o valor existente em conta.2 - PassivoQuadro geralDeverá o síndico apresentar quadro geral de
credores com a classificação dos créditos.O quadro geral deverá conter todas as penhoras nos rostos dos autos realizadas e
os eventuais pedidos de reserva, conforme a ordem de classificação de créditos. Quanto às penhoras, deverão ser anotadas,
entretanto, apenas as penhoras referentes a créditos tributários. Isso porque, nos termos do CTN, art. 187, a cobrança judicial
do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência.As penhoras trabalhistas não integrarão o
quadro geral de credores, pois sujeitos à habilitação dos créditos.Conforme lição de Wilson. S. Campos Batalha, “os créditos
trabalhistas, embora privilegiados, estão sujeitos à habilitação em processo falimentar" (p. 388).Eventual penhora realizada e
não condizente aos créditos tributários deverá apenas ser identificada pelo síndico, mas não incluída no quadro geral. Referidas
penhoras não tributárias serão objeto de apreciação quanto ao seu eventual indeferimento. No referido quadro, deverão ser

ainda apontadas eventuais ações existentes referentes à anulabilidade dos referidos créditos. 3 - PagamentoIndique o síndico
se há rateios parciais já realizados nos autos. 3.1 - Honorários do síndicoIndique o síndico o montante de honorários provisórios
eventualmente levantados e se já foram fixados. Caso não, estime os honorários.Os honorários deverão ser fixados com base no
ativo da massa. Seu montante será determinado e, inclusive, será autorizado pagamento mensal do valor provisório, reservando-
se parcela ao final.O montante será determinado conforme o plano de trabalho a ser realizado para o encerramento da massa
falida e mediante a prestação de contas da atividade do período.3.2 Honorários dos auxiliaresDo montante dos honorários do
síndico deverão ser incluídas as remunerações dos auxiliares contratados com a autorização do juiz.O valor do montante devido
aos auxiliares até o momento, bem como até a fixação da remuneração do síndico, deverá ser pago pela massa, até porque o
trabalho já fora realizado e a contratação aprovada.Apresente o síndico a memória de cálculo do valor devidos aos auxiliares
e em atraso.3.3 Atividades do síndicoO síndico tem poderes, como administrador da massa falida, a tutelar todos os seus
interesses. No exercício de sua função, deverá diligenciar diretamente aos órgãos públicos de que necessite de documentos e
de informações. A providência deverá ser requerida ao Juízo falimentar apenas na hipótese de o síndico não ser atendido.Para
que possa desempenhar essas diligências, a massa deverá ressarcir o síndico, mediante a prestação de contas das despesas,
o que deverá ser feita mensalmente.Os ofícios dirigidos ao processo poderão continuar a ser respondidos pelo síndico, o que
desonerará o ofício.4 - Plano de trabalhoIndique o síndico plano de trabalho, com especificação mensal das atividades, para
que a falência chegue a termo.O plano de administração da massa falida é imprescindível para que se possa adotar o piso,
em termos percentuais, da remuneração do Síndico e a partir daí fazer a projeção do tempo estimado para o encerramento da
falência de forma a fornecer ao Juízo e a todos os interessados critérios seguros e transparentes para fixação da remuneração
do síndico e seus auxiliares, bem como possibilitar o acompanhamento da execução do plano de encerramento da falência
ao longo do tempo.A prestação de contas, nesse caso, não pode se restringir à mera justificativa documental dos gastos. A
prestação de contas deve ter seu conceito ampliado para que o Administrador Judicial apresente

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Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital