Informações do processo 9002154-64.1998.8.26.0014

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 10/09/2015 a 14/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

14/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Reexame Necessário
Processo Físico - Vistos. A r. sentença que julgou extinto o processo está de acordo com o enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. A propósito, anota Humberto Theodoro Júnior que: “A Súmula 314 do STJ retrata a jurisprudência atualizada em termos de prescrição intercorrente da execução fiscal: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'. Uma observação que se impõe: a suspensão de que cogita o artigo 40 da LEF não depende de decisão solene do juiz; basta que o feito seja paralisado por falta de citação ou de penhora para tê-lo como suspenso, desde que a Fazenda nada tenha requerido para viabilizar a citação ou a constrição de bens e o andamento normal da execução. A novidade maior a acrescentar à Súmula 314 é a autorização legal à decretação ex officio, pelo juiz, da prescrição intercorrente definida pelo art. 40, §4°, da LEF, a partir da Lei n° 11.051/2004” (v. Lei de Execução Fiscal, 10a edição, São Paulo, Saraiva, 2008, pág. 226). No caso vertente, uma vez que não foram requeridas diligências voltadas à efetividade do processo por mais de seis anos, é de ser reconhecida a presença do fenômeno extintivo, merecendo subsistir a solução encontrada em primeiro grau. Nesse contexto, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil e da Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao reexame necessário. R.I. São Paulo, 1 de setembro de 2015. PAULO DIMAS MASCARETTI Relator - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Processamento I
Tipo: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Processo Físico - Reexame Necessário - Comarca: São Paulo - Ação : Execução Fiscal - N° origem: 110903101
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Seção de Processamento I
Tipo: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Processo Físico - Reexame Necessário - Comarca: São Paulo - Ação : Execução Fiscal - N° origem: 110903101
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia