Informações do processo 0000001-66.2014.5.10.0009

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/01/2014 a 08/10/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

26/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
10/10/2016 a 21/10/2016 - 7a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF


- RIVAN CARLOS VERONEZI FERRÃO


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


Brasília, 27 de julho de 2016 (4a feira).


ASSINADO DIGITALMENTE


Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região"



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

20/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 06/05/2016 - fls. 478; recurso
apresentado em 16/05/2016 - fls. 479).


Regular a representação processual (fls. 10; 484).


Dispensado o preparo (fls. 429/430). PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 115.


- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.


- violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 458; Consolidação
das Leis do Trabalho, artigo 832.


Orecorrente pretende a declaração de nulidade do acórdão
proferido pela egrégia 1a Turma, por considerar que o Colegiado,
apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de
embargos de declaração, deixou de se pronunciar acerca de temas
que entende relevantes para a solução da controvérsia.


Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma
completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente
fundamentado, não havendo que se falar em omissão de
pronunciamento.


De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com
decisão insuficiente ou omissa.


Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais
invocados.


Nego seguimento ao recurso, no particular.


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários.


Alegação(ões):


- violação do(s) Código Civil, artigo 129.


AEgr. 1a Turmanegou provimento ao recurso do reclamantequanto
àconcessão de promoções por merecimento, nos termos do
acórdão assim ementado:


"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 129 DA LEI CIVIL. HIPÓTESE
NÃO VERIFICADA. A promoção por merecimento estabelecida no
PCS/89 da Caixa Econômica Federal não foi constituída de forma
automática, porquanto dependia de prévia avaliação de
desempenho do empregado. A ausência de avaliação não se traduz
violação às regras constantes do aludido normativo, não se
cogitando de ofensa ao artigo 129 do Código Civil. (...)".
Oreclamante argumenta que desde 2008 a ré deixou de conceder
as promoções por merecimento. Afirma, ainda, que a empresa não
criou as possibilidades de efetuar sua avaliação, enquadrando-se
aos ditames do art. 129 do Código Civil.


No caso sob exame, constata-se que ao indeferir as promoções
pleiteadas pela empregada,a Egr. Turma decidiu em consonância
com o atual entendimento jurisprudencial do C.TST.


Nesse sentido,os seguintes precedentes:


"DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.
DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E SALÁRIOS. Trata-se da discussão referente à
concessão de progressão horizontal prevista no PCCS e que está
condicionada à avaliação de desempenho por parte da empresa.
Nestes casos, esta Corte tem entendido que as promoções por
merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos
requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou
seja, a concessão das progressões por mérito restringe-se aos
critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da
empresa um requisito indispensável. Acrescente-se que, em
8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o Proc. n° TST-E-RR-51-
16.2011.5.24.0007, dos Correios, decidiu que a promoção por
merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua
aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser
equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Esclareça-se
que o quadro fático descrito no

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

05/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os
embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão
judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que,
eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão
embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e
897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC. Inexistindo vício a
ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão
realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de
julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos
declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do
voto da Relatora. Ementa aprovada.

Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).

ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Relatora

04EMVEm, 27 de Abril de 2016 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Despacho

EMENTA: PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 129 DA LEI CIVIL.
HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. A promoção por merecimento
estabelecida no PCS/89 da Caixa Econômica Federal não foi
constituída de forma automática, porquanto dependia de prévia
avaliação de desempenho do empregado. A ausência de avaliação
não se traduz violação às regras constantes do aludido normativo,
não se cogitando de ofensa ao artigo 129 do Código Civil.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pagamento de
indenização por danos morais demanda a existência de prova
robusta acerca do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano
(artigos 186 e 927 do Código Civil c/c artigo 5°, inciso X, da CF/88),
requisitos que competem ao trabalhador demonstrar (art. 818 da
CLT c/c art. 333, I, do CPC), quando negado pela empresa os fatos,
situação dos autos. Não tendo os autores demonstrado a existência
do ato ilícito, não há que se falar no pagamento de indenização.


DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão
realizada na data e nos termos da respectiva certidão de
julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da
Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.


Brasília/DF, 16 de dezembro de 2015 (Data do Julgamento).


ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Relatora


4/DEMVEm, 16 de Dezembro de 2015 (Data do Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário