Informações do processo 0000001-66.2014.5.10.0009

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 20/01/2014 a 08/10/2018
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

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14/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Considerando o disposto na Resolução CSJT n° 136/2014, bem
como nas Portarias PRE/SGJUD n°s 09/2014 e 10/2014 e nos
termos do Ofício Circular TRT10/PRE-SGJUD n° 75/2014, converto
a tramitação deste processo do meio físico para o meio eletrônico.

1)    Deverá a Secretaria providenciar o cadastro do feito no Sistema
PJE-JT, com o uso da funcionalidade do Cadastro da Liquidação e
Execução CLE, bem como a digitalização das seguintes peças:

2)    petição inicial e reconvenção; procuração e substabelecimento
dos procuradores registrados no SAP 1; decisão exequenda
(sentença, homologação de acordo, acórdão); comprovante de
depósitos, custas recolhidas e honorários periciais antecipados, se
houver; planilha de cálculos; decisão homologatória dos cálculos de
liquidação; despacho de encerramento dos autos físicos; demais
peças que o Magistrado entender necessárias.

3)    Intimem-se os advogados da presente determinação de
conversão, inclusive para, quando for o caso, procederem, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, ao prévio credenciamento no Sistema
PJE-JT (art. 8°, Resolução CSJT n° 136/2014), porquanto o acesso
e o peticionamento no sistema exigirá, doravante, o uso da
certificação digital, nos moldes do art. 5° da Resolução CSJT n°
136/2014.

4)    Efetuado o cadastramento do processo no Sistema PJe-JT, o
advogado passará a acompanhar a tramitação processual, a
peticionar e a praticar todos os atos processuais exclusivamente no
PJe-JT, nos termos da Resolução 136 do CSJT. A Secretaria
observará as regras previstas na referida norma, nos casos de
urgência e que excetuam a obrigatoriedade de utilização de
assinatura digital.

5)    Os atos processuais terão sua produção, registro, visualização,
tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio
eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que
permitam identificar o usuário responsável pela sua prática (Art. 4°
da RA 136 do CSJT).

6)    A partir da implantação do PJe-JT, fica vedada a utilização do e-
DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o
envio de petições relativas aos processos que tramitam no Pje-JT.
O descumprimento da determinação constante implicará descarte
dos documentos recebidos, que não constarão de nenhum registro
e não produzirão qualquer efeito legal, na forma do art. 50 da
Resolução 136 do CSJT.

7)    O não cadastramento do advogado no Sistema não será causa
da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do
parágrafo único do art. 53, e as intimações prosseguirão por DEJT,
conforme § 4° do art. 23, ambos da Resolução 136/CSJT.

8)    Depois de convertido o processo físico em meio eletrônico, os
autos poderão ser remetidos ao arquivo definitivo, em consonância
com o art. 51, parágrafo único, da Resolução 136 do CSJT, após
decorridos os prazos para discussão acerca dos cálculos.

9)    Publique-se.

Considerando que ainda há pendência de julgamento de
Recurso interposto.

aguarda-se o julgamento do mencionado recurso para digitalização
das peças e
prosseguimento do feito.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário