Informações do processo 0060244-03.2011.8.26.0100

Movimentações 2019 2015 2014

04/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
Tipo: Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0037/2019

(processo principal 0171674-28.2009.8.26.0100)

Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Trata-se de pedido de restituição cumulado com habilitação de crédito
tributário. O pedido inicial foi rejeitado (fls. 116/118). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento do recurso
de apelação interposto pela União Federal (fls. 232/237). O C. STJ não conheceu do Recurso Especial interposto. Dessa
forma, arquivem-se os autos, nos termos da sentença de fls. 116/118. Int. -


Retirado da página 1217 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital