Informações do processo 0010681-86.2014.5.15.0069

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 08/08/2014 a 27/07/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

27/07/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- RENATO ALVES DA SILVA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da expedição de alvará.


Retirado da página 6240 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/02/2018

Seção: 7ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E
TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP


Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4a TURMA - 7a CÂMARA

PROCESSO TRT DA 15a REGIÃO Nº 0010681-86.2014.5.15.0069

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CANANEIA

AGRAVADO: RENATO ALVES DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA FERRARI ZANELLA

JUIZ RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO

Lpa

Contra a decisão de fls.248/250, que rejeitou os Embargos à
Execução oferecidos às fls.207/211, o Município executado interpõe

o presente Agravo de Petição (fls.254/262), por meio do qual refuta
o entendimento explanado pela Origem.

Em síntese, sustenta ter demonstrado "(...) a existência da pessoa
jurídica de direito privado e composição da diretoria/administradores

(...)"  e, apesar de não desconhecer o entendimento prevalecente
nesta Justiça Especializada "(...)no sentido de que não há

necessidade de esgotamento da execução do devedor principal
para o redirecionamento da execução em face do devedor
subsidiário.(...)" , afirma ser outra a hipótese versada nos autos, pois
a execução não lhe foi redirecionada, mas deflagrada, posto a sua
responsabilidade pelos haveres da condenação ter sido subsidiária
(fl.258). Por fim, pede que o pagamento do crédito exequendo se dê
por meio de precatório, sob a premissa de que o montante global
apurado em liquidação excedeu de 15 salários mínimos previstos na

Lei Complementar Municipal nº 2004/09.

Contraminuta apresentada às fls.266/269.
A Procuradoria Regional do Trabalho manifestou-se pelo
prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de

manifestação posterior (fl.271).
É o relatório.

VOTO

1. Da Admissibilidade

Conheço do Agravo de Petição interposto pelo segundo executado,
porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. Do Exaurimento da Execução contra a Devedora Principal e

seus Sócios

Como relatado, trata-se de agravo de petição (fls.254/262)

interposto pelo Município executado contra a decisão de

fls.248/250, que rejeitou seus embargos à execução oferecidos às

fls.207/211.

No recurso, sustenta ter demonstrado "(...) a existência da pessoa
jurídica de direito privado e composição da diretoria/administradores

(...)"  e, apesar de não desconhecer o entendimento prevalecente
nesta Justiça Especializada "(...)no sentido de que não há
necessidade de esgotamento da execução do devedor principal
para o redirecionamento da execução em face do devedor
subsidiário.(...)" , afirma ser outra a hipótese versada nos autos, pois
a execução não lhe foi redirecionada, mas deflagrada, posto a sua
responsabilidade pelos haveres da condenação ter sido subsidiária

(fl.258).

A meu juízo, contudo, não assiste razão ao recorrente.

Dos autos extrai-se que a imputação de responsabilidade

subsidiária ao ora agravante decorre da sentença proferida às

fls.169/177.

Reconhece-se, ademais, que o fato de não serem encontrados bens

suficientes da devedora principal para penhora torna presumível a
sua incapacidade de responder pelos débitos trabalhistas (art.750

do CPC/1973 c/c art.1.052 do NCPC) e, a um só tempo, viabiliza o
redirecionamento da execução ao devedor subsidiário para que,

com seus bens, seja satisfeito o crédito exequendo.

Por sua vez, nota-se que, no caso posto sob julgamento, constou da

decisão de liquidação a determinação para que fosse citado o
devedor principal, primeiro reclamado, Instituto Semear, em

desfavor do qual fora deflagrada inicialmente a execução

(fls.201/202).

Depreende-se, outrossim, que depois de citado a pagar, o primeiro
executado manteve-se inerte e, bem por isso, afigura-me regular o

procedimento que redirecionou os atos tipicamente expropriatórios

em desfavor do devedor subsidiário, ora recorrente.

Isto porque, mantendo-se inerte o Instituto Semear, conquanto

tivesse sido instado a pagar integralmente a dívida exequenda,

aliado ao fato de que, ao magistrado prolator da decisão de fl.205, é

notória a insolvência do devedor principal, notadamente por possuir

inúmeras execuções em seu desfavor junto àquele Juízo (fl.205),
entendo que o redirecionamento da presente execução em desfavor

do Município de Cananeia se deu somente depois de verificado que

o primeiro reclamado, principal devedor, não podia, com seu

patrimônio, satisfazer o "quantum" devido nestes autos.

Tal como o juiz prolator da decisão de fls.248/250, tenho que o

acionamento do devedor subsidiário para o pagamento dos créditos

cobrados deu-se somente depois de constatada a impossibilidade
de sua satisfação pelo devedor principal e observou, por este
motivo, o benefício de ordem afeto às responsabilidades desta

espécie (subsidiária).

Com efeito, constato ter sido regular o prosseguimento da execução

em face do devedor subsidiário, sobretudo porque não lhe é
assegurado o esgotamento dos meios executórios em relação ao

devedor principal, bastando apenas o efetivo inadimplemento do

principal devedor, o que se verifica no caso em apreço.

Do mesmo modo, também não é cabível extenuar os atos

tipicamente executórios em relação aos sócios do principal devedor

para que, somente depois de esgotada a possibilidade de execução
em desfavor deles, volte-se o presente feito em relação ao devedor

subsidiário, ora agravante, pois tal como ocorre com a recorrente, a

eventual responsabilidade dos sócios do devedor principal pelo
pagamento do crédito executado também possui caráter subsidiário,

a ensejar, nesta hipótese, a inexistência do benefício de ordem

pleiteado.
Sou, portanto, pela mantença do provimento jurisdicional

criticado neste ponto.

3.Do Pagamento Devido pela Fazenda Pública Municipal

O Município reclamado também pede que o pagamento do crédito

exequendo se dê por meio de precatório, sob a premissa de que o
montante global apurado em liquidação excedeu daquele

correspondente a 15 salários mínimos previstos na Lei
Complementar Municipal nº2004/09 definido para pagamento de

obrigações de pequeno valor.

Salvaguarda seu direito argumentando que a individualidade do

crédito contraria princípio basilar constitucional da legalidade,
notadamente por haver Lei Municipal definindo no âmbito daquele

Município os limites para crédito de pequeno valor, a afastar o
regramento administrativo mencionado pelo magistrado (Art.6º,

EXEM da CNC), além de violar o quanto previsto nos parágrafos
terceiro e oitavo do art.100 da CF/88, por meio dos quais aduz não
comportar o fracionamento do crédito para a classificação de seu

pagamento.

E, a meu juízo, com parcial razão o recorrente.

Relativamente à separação dos créditos para fins de classificar o

seu pagamento por precatório ou ofício para requisição de pequeno

valor, tenho que a matéria já não comporta grandes discussões,
pois que o entendimento jurisprudencial que parece ter se

consolidado é no sentido que, para a verificação do enquadramento
do crédito exequendo como de pequeno valor, deve ser
individualizado o importe de cada credor, de forma que o que é

vedado pelo §8º do art. 100 da Constituição Federal é o

fracionamento do valor devido ao mesmo beneficiário.
Confira-se, a propósito, a OJ nº9 do Tribunal Pleno do C.TST, que a

admite expressamente a individualização dos créditos nos seguintes

termos:

9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO

CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA.

EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007)

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do

que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa
de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art.

100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de

cada reclamante.

De outra parte, dos autos extrai-se que, por estarem em

consonância com o título executivo judicial, os cálculos

apresentados por perito nomeado foram homologados às

fls.201/202 e, atualizados até 13/10/16, foram fixados em R$935,52

(contribuição social- cota empregador e empregado); R$13.868,75

( crédito líquido do exequente antes da retenção do imposto de
renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado), em R$ 513,59 (custas processuais) e em R$1.203,32

de honorários periciais

Por sua vez, há Lei Complementar Municipal estabelecendo em 15

salários mínimos vigentes à época do pagamento (nº2004/09) o

valor do crédito de pequeno valor.

E, se é assim, desmembrados os créditos devidos nestes autos,

observo que apenas o montante devido ao exequente (notadamente

por ainda comportar atualizações) excede dos valores definidos em
lei municipal como de pequeno valor, de modo que deve mesmo ser
feito à ordem cronológica de apresentação de precatório, salvo se
houver renúncia da parte excedente (art.100, §3º, CF/88 e art.87, §

único do ADCT).

Diante do exposto, decide-se: CONHECER do Agravo de Petição

interposto pelo Município de Cananeia e PROVÊ-LO EM PARTE
para reconhecer que apenas o montante devido ao exequente
excede dos valores definidos em lei municipal como de pequeno
valor e, por este motivo, determinar que o seu pagamento seja feito
à ordem cronológica de apresentação de precatório, salvo se
houver renúncia da parte excedente (art.100, §3º, CF/88 e art.87, §
único do ADCT), nos termos da fundamentação. Custas
processuais pelos executados, no valor de R$44,26 (art.789-A, IV,
da CLT), das quais é isento do recolhimento o Município agravante,
nos moldes do artigo 790-A, inciso I da CLT.
Sessão realizada em 30 de janeiro de 2018.

Presidiu o julgamento o

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