Informações do processo 0010721-68.2014.5.15.0069

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 14/08/2014 a 21/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

21/08/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- SOLANGE FAUSTINO DA SILVA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da expedição de alvará.


Retirado da página 7972 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/03/2018

Seção: 9ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE CANANEIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010721-68.2014.5.15.0069

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANÉIA

AGRAVADO: SOLANGE FAUSTINO DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO SEMEAR

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARAES

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pelo segundo executado

em face da r. decisão de ID 8ef9402, que rejeitou seus embargos à
execução.

Por meio das razões de ID 03f8f52, o segundo executado sustentou

que a execução contra o devedor subsidiário sem o esgotamento da

execução do devedor principal viola o benefício de ordem.

Contraminuta no ID 5eb2192.

O Ministério Público do Trabalho, por meio da petição de ID

c915970, pugnou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O
Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à
Lei nº 13.467/2017, a análise do recurso será feita com base no

ordenamento jurídico até então vigente.

Não conheço do agravo de petição apresentado no ID 3735756,
porque operada a preclusão em relação àquele de ID 03f8f52.
No mais, conheço do agravo de petição, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.
RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM

O segundo reclamado foi condenado, de forma subsidiária, a

satisfazer o crédito da reclamante.
Iniciada a execução, o Juízo a quo voltou-se logo contra esse

segundo reclamado, tendo em vista a tramitação de diversos

processos com execução frustrada.

Por essa razão, o devedor subsidiário interpôs embargos e o
presente agravo de petição, postulando que a execução seja,

primeiramente, esgotada em face dos bens do devedor principal ou

de seus respectivos sócios.

No que tange ao esgotamento dos meios de execução em face da
sociedade, isto é, da primeira reclamada, não há o que ser deferido.
Isso porque, como observou o Juízo de origem, "Conforme já é
sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo
executada em inúmeras ações neste juízo e não possui meios de
arcar com os valores devidos a autora, tornando desnecessárias

quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente

seriam infrutíferas" .
Quanto à execução dos bens dos sócios da primeira reclamada

(Ação Civil Pública, ID 6cd1026), cabe dizer que, para que seja

exigida a responsabilidade do devedor subsidiário, não é necessário

que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal,
como a desconsideração da personalidade jurídica deste último ou

a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da
sociedade. Basta a exaustão das medidas ordinárias, porque a
execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e
objetiva realizar a sanção condenatória, o que resulta privilegiar o
meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade.

Além disso, o exaurimento das tentativas de localização de bens da
primeira executada e de seus sócios, implicaria a postergação da
satisfação do crédito alimentar do exequente, o que não se coaduna
com os princípios aplicáveis a esta Justiça Especializada, motivo
pelo qual, sob qualquer aspecto que se enfoque a questão, não há

como acolher a irresignação do agravante.

Nego provimento ao apelo.

PREQUESTIONAMENTO

A adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas
satisfaz o pleito de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º
297 e OJ n.º 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando
qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos

jurisprudenciais invocados.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO
APRESENTADO POR MUNICÍPIO DE CANANÉIA E NÃO O

PROVER.

Sessão realizada aos 06 de março de 2018.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Juliana Benatti (Relatora),

Desembargador Luiz Antonio Lazarim (Presidente Regimental)

e Juiz João Batista da Silva (atuando na cadeira do Exmo.

Desembargador José Pitas, em férias).
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do

voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).
Votação unânime.

JULIANA BENATTI

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):
- SOLANGE FAUSTINO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010721-68.2014.5.15.0069

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANANÉIA

AGRAVADO: SOLANGE FAUSTINO DA SILVA

AGRAVADO: INSTITUTO SEMEAR

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARAES

Relatório

Trata-se de agravo de petição interposto pelo segundo executado

em face da r. decisão de ID 8ef9402, que rejeitou seus embargos à
execução.

Por meio das razões de ID 03f8f52, o segundo executado sustentou

que a execução contra o devedor subsidiário sem o esgotamento da

execução do devedor principal viola o benefício de ordem.

Contraminuta no ID 5eb2192.

O Ministério Público do Trabalho, por meio da petição de ID

c915970, pugnou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à

Lei nº 13.467/2017, a análise do recurso será feita com base no

ordenamento jurídico até então vigente.

Não conheço do agravo de petição apresentado no ID 3735756,
porque operada a preclusão em relação àquele de ID 03f8f52.

No mais, conheço do agravo de petição, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.
RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM

O segundo reclamado foi condenado, de forma subsidiária, a

satisfazer o crédito da reclamante.
Iniciada a execução, o Juízo a quo voltou-se logo contra esse

segundo reclamado, tendo em vista a tramitação de diversos

processos com execução frustrada.

Por essa razão, o devedor subsidiário interpôs embargos e o

presente agravo de petição, postulando que a execução seja,

primeiramente, esgotada em face dos bens do devedor principal ou

de seus respectivos sócios.

No que tange ao esgotamento dos meios de execução em face da

sociedade, isto é, da primeira reclamada, não há o que ser deferido.
Isso porque, como observou o Juízo de origem, "Conforme já é
sabido por este juízo, a devedora principal é insolvente, sendo
executada em inúmeras ações neste juízo e não possui meios de
arcar com os valores devidos a autora, tornando desnecessárias

quaisquer outras diligências neste sentido, já que certamente

seriam infrutíferas" .

Quanto à execução dos bens dos sócios da primeira reclamada

(Ação Civil Pública, ID 6cd1026), cabe dizer que, para que seja
exigida a responsabilidade do devedor subsidiário, não é necessário
que sejam esgotados todos os meios em face do devedor principal,
como a desconsideração da personalidade jurídica deste último ou

a eventual habilitação nos processos de falência ou insolvência da

sociedade. Basta a exaustão das medidas ordinárias, porque a
execução se faz em benefício do credor, e não do devedor, e

objetiva realizar a sanção condenatória, o que resulta privilegiar o

meio mais eficaz em detrimento do de menor efetividade.

Além disso, o exaurimento das tentativas de localização de bens da
primeira executada e de seus sócios, implicaria a postergação da

satisfação do crédito alimentar do exequente, o que não se coaduna
com os princípios aplicáveis a esta Justiça Especializada, motivo
pelo qual, sob qualquer aspecto que se enfoque a questão, não há

como acolher a irresignação do agravante.

Nego provimento ao apelo.

PREQUESTIONAMENTO

A adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas

satisfaz o pleito de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º

297 e OJ n.º 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando
qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos

jurisprudenciais invocados.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO
APRESENTADO POR MUNICÍPIO DE CANANÉIA E NÃO O

PROVER.

Sessão realizada aos 06 de março de 2018.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Juliana Benatti (Relatora),
Desembargador Luiz Antonio Lazarim (Presidente Regimental)

e Juiz João Batista da Silva (atuando na cadeira do Exmo.
Desembargador José Pitas, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do

Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do

voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).
Votação unânime.

JULIANA BENATTI

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO SEMEAR

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2018

Seção: 8ª CÂMARA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO SEMEAR

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE CANANEIA

- SOLANGE FAUSTINO DA SILVA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário