Informações do processo 0000975-94.2013.5.05.0133

Intimado(s)/Citado(s):
- Jose Genilson da Silva

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f44805
proferida nos autos.

RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção de
pré-executividade nos autos da execução trabalhista, Id 41e598c,
que lhe é movida por que JOSE GENILSON DA SILVA. O Excepto
apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para
julgamento.

Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do
devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou
à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de
Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e
jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado
a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a
necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de
pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a
inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga
respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular da execução.

No caso vertente, como reconhecido na promoção de ID. e006dcc,
o Excipiente teve a falência decretada, razão pela qual, cf dispõe a
Lei 11.101/2005, reconheço a incompetência desse Juízo para
prosseguir nos atos executórios contra esse devedor.

Cumpre salientar que, uma vez que não há tal determinação no
comando sentencial nem em incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, não prospera a alegação do Excepto no
sentido de que “ a força atrativa do juízo falimentar atinge apenas o
tema relativo à execução dos bens do devedor principal que não se
confundem com os pertencentes a seus sócios que podem, assim,
ser incluídos no polo passivo da lide trabalhista".

Destarte, considerando a falência do devedor principal, o caráter
alimentar do crédito trabalhista e que a sentença exequenda de ID.
ca721c1 - Pág. 213 condenou, de forma subsidiária, os réus
LEITER ENGENHARIA LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA
JOSE RIBEIRO KRESLINS E FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL, determino que os atos executórios sejam
direcionados contra o patrimônio desses Executados .

Isto posto, julgo PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE , reconhecendo a incompetência desse Juízo
para prosseguir nos atos executórios contra a Excipiente.

Considerando a falência do devedor principal e o caráter alimentar
do crédito trabalhista, determino o prosseguimento dos atos de
execução contra os devedores subsidiários LEITER ENGENHARIA
LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA JOSE RIBEIRO KRESLINS
E FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, nos termos da
sentença de ID. ca721c1 - Pág. 213.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CAMACARI/BA, 31 de agosto de 2021.

CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES

Juiz(a) do Trabalho Titular

- R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f44805
proferida nos autos.

RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs exceção de
pré-executividade nos autos da execução trabalhista, Id 41e598c,
que lhe é movida por que JOSE GENILSON DA SILVA. O Excepto
apresentou resposta, após o que vieram os autos conclusos para
julgamento.

Pela exegese do artigo 884 da CLT, via de regra, as objeções do
devedor devem ser aduzidas em sede de embargos à execução ou
à penhora, após a garantia do Juízo. Dessa forma, a Exceção de
Pré-Executividade trata-se de uma construção doutrinária e
jurisprudencial que permite, excepcionalmente, que aquele instado
a responder por uma dívida, a ela se contraponha, sem a
necessidade de garantia, desde que o interessado demonstre, de
pronto, e por meio de prova documental pré-constituída, a
inexigibilidade do título, matéria de ordem pública ou que diga
respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular da execução.

No caso vertente, como reconhecido na promoção de ID. e006dcc,
o Excipiente teve a falência decretada, razão pela qual, cf dispõe a
Lei 11.101/2005, reconheço a incompetência desse Juízo para
prosseguir nos atos executórios contra esse devedor.

Cumpre salientar que, uma vez que não há tal determinação no
comando sentencial nem em incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, não prospera a alegação do Excepto no
sentido de que “ a força atrativa do juízo falimentar atinge apenas o
tema relativo à execução dos bens do devedor principal que não se
confundem com os pertencentes a seus sócios que podem, assim,
ser incluídos no polo passivo da lide trabalhista".

Destarte, considerando a falência do devedor principal, o caráter
alimentar do crédito trabalhista e que a sentença exequenda de ID.
ca721c1 - Pág. 213 condenou, de forma subsidiária, os réus
LEITER ENGENHARIA LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA
JOSE RIBEIRO KRESLINS E FUNDO DE ARRENDAMENTO

RESIDENCIAL, determino que os atos executórios sejam
direcionados contra o patrimônio desses Executados .

Isto posto, julgo PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE , reconhecendo a incompetência desse Juízo
para prosseguir nos atos executórios contra a Excipiente.

Considerando a falência do devedor principal e o caráter alimentar
do crédito trabalhista, determino o prosseguimento dos atos de
execução contra os devedores subsidiários LEITER ENGENHARIA
LTDA EPP, PETER KRESLINS, MARIA JOSE RIBEIRO KRESLINS
E FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, nos termos da
sentença de ID. ca721c1 - Pág. 213.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CAMACARI/BA, 31 de agosto de 2021.

CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687b652
proferido nos autos.

Vista à parte autora acerca da exceção de pre-executividade
oposta.

CAMACARI/BA, 05 de maio de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- Jose Genilson da Silva

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 687b652
proferido nos autos.

Vista à parte autora acerca da exceção de pre-executividade
oposta.

CAMACARI/BA, 05 de maio de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898d85e
proferido nos autos.

Vistos etc,

1) Considerando-se que o prazo para as reclamadas apresentarem
impugnação aos cálculos de liquidação decorreu in albis, declaro
preclusa a oportunidade de apresentação da impugnação aos
cálculos.

2) Homologo os cálculos constantes dos documentos digitalizados
conforme ID 3220e28 .

3) Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado
constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor
atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os
recolhimentos legais (CPC 513, § 2°, I c/c 523) , autorizada a
dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos.

4) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da
execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD.

5) Não sendo positiva ou sendo parcialmente positiva a diligência
acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a
Resolução Administrativa TST n.° 1470 de 24/8/2011, apenas se
houver transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) da
citação do executado .

6) Após, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da
expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional,
DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os
executados , por meio do acesso ao portal CNIB
( www.indisponibilidade.org.br ), com simples lançamento do CPF e
CNPJ no sistema.

7) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3°, 4° e 5° do CPC, nos
exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica
autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa ,
mediante a utilização do sistema Serasajud.

8) Não logrando êxito integral as diligências anteriores, expeça-se
mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada , a
serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça , conforme
PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE
2020, procedendo-se: à consulta e registro, via RENAJUD , de
restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da
executada, penhorando-se eventual veículo de propriedade do

executado; à solicitação das declarações de imposto de renda dos
executados por meio do INFOJUD , certificando nos autos a
existência de outros bens; à juntada do quadro societário do
executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB ; bem como dirigindo-
se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização
da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios
à sua disposição para busca do endereço correto do executado
(SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc) . O mandado deve ser
cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado
vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização
de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado . Faça-se
contar que a parte autora é beneficiária da gratuidade
judiciária .

9) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima,
deverá, a Secretaria, apor o sigilo, utilizando-se da função
"inserir sigilo", limitando-se o acesso às partes e seus
advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados
quanto à: "I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais
documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar n Q 105/2001; II. utilização das informações
obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados
ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição
de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às
informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação
do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a
responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao
dever de confidencialidade", nos moldes do Provimento CR TRT5
n. 01/2020 .

10) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial,
notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial
realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de
30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo
provisório para aguardar iniciativa da parte exequente.

CAMACARI/BA, 26 de março de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- Jose Genilson da Silva

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898d85e
proferido nos autos.

Vistos etc,

1) Considerando-se que o prazo para as reclamadas apresentarem
impugnação aos cálculos de liquidação decorreu in albis, declaro
preclusa a oportunidade de apresentação da impugnação aos
cálculos.

2) Homologo os cálculos constantes dos documentos digitalizados
conforme ID 3220e28 .

3) Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado
constituído nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor
atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os
recolhimentos legais (CPC 513, § 2°, I c/c 523) , autorizada a
dedução do depósito recursal eventualmente depositado nos autos.

4) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da
execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD.

5) Não sendo positiva ou sendo parcialmente positiva a diligência
acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a
Resolução Administrativa TST n.° 1470 de 24/8/2011, apenas se
houver transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) da
citação do executado .

6) Após, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da
expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional,
DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens de todos os
executados , por meio do acesso ao portal CNIB
( www.indisponibilidade.org.br ), com simples lançamento do CPF e
CNPJ no sistema.

7) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3°, 4° e 5° do CPC, nos
exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica
autorizada a inclusão do nome dos executados no Serasa ,
mediante a utilização do sistema Serasajud.

8) Não logrando êxito integral as diligências anteriores, expeça-se
mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada , a
serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça , conforme
PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE
2020, procedendo-se: à consulta e registro, via RENAJUD , de
restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade da
executada, penhorando-se eventual veículo de propriedade do
executado; à solicitação das declarações de imposto de renda dos
executados por meio do INFOJUD , certificando nos autos a
existência de outros bens; à juntada do quadro societário do
executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB ; bem como dirigindo-
se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização
da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios
à sua disposição para busca do endereço correto do executado
(SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc) . O mandado deve ser
cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado

vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização
de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado . Faça-se
contar que a parte autora é beneficiária da gratuidade
judiciária .

9) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima,
deverá, a Secretaria, apor o sigilo, utilizando-se da função
"inserir sigilo", limitando-se o acesso às partes e seus
advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados
quanto à: "I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais
documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar n Q 105/2001; II. utilização das informações
obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados
ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição
de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às
informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação
do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a
responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao
dever de confidencialidade", nos moldes do Provimento CR TRT5
n. 01/2020 .

10) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial,
notifique-se o exequente para tomar ciência da pesquisa patrimonial
realizada e indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de
30 dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo
provisório para aguardar iniciativa da parte exequente.

CAMACARI/BA, 26 de março de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)