Informações do processo 0001844-07.2014.8.26.0030

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16/10/2014

Seção: 1ª Vara
Tipo: Monitória
Vistos. 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 1.102.a, do C.P.C.). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 1.102.b, do C.P.C.), anotando-se nesse mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 1.102.c, § 1°, do C.PC.) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10% do valor do débito. 3. Conste, ainda, do mandado, que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 1.102.c, do C.P.C.), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. 4. Proceda-se pela forma postal (art. 221, I, do C.P.C.), se requerido. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Se o caso, deposite o exequente as diligências do Oficial de Justiça. 7. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/07/2014