Informações do processo 1002138-72.2014.5.02.0608

Movimentações 2015 2014

13/03/2015

Seção: 8a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 2a Região
8a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
Processo: 1002138-72.2014.5.02.0608 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)


Autor: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO
Réu: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica a patrona da reclamada
intimada para retirar alvará de levantamento diretamente na Caixa
Econômica Federal, agência 3011 (ao lado do Fórum Ruy
Barbosa), no prazo de 5 dias, a contar de 19/03/2015.


SAO PAULO, 12 de março de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/02/2015

Seção: 8a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
8a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE
FRANCA, SAO PAULO - SP - CEP: 03636-100


Destinatário:


SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo:

1002138-72.2014.5.02.0608 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)


Autor:

SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Réu:

NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


Fica V. Sa. intimado para comprovar o depósito judicial dos
honorários sucumbenciais e o recolhimento das custas processuais,
no prazo de 5 dias, sob pena de execução.


SAO PAULO, 20 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/02/2015

Seção: 8a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


8a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1002138-72.2014.5.02.0608


RECLAMANTE: SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E
TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO
RECLAMADO: NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.


SENTENÇA


I - RELATÓRIO


SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO
ESTADO DE SAO PAULO,

devidamente qualificado nos autos,
propôs ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial
contra

NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

, pretendendo,
em síntese, pagamento de contribuições sindicais ou eventuais
diferenças, referente aos exercícios de 2010 até março de 2014,
bem como pagamento contribuições assistenciais, correspondentes
aos exercícios de 2009 a 2013; e honorários advocatícios. Juntou
documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.855,86.


Em audiência, a reclamada apresentou defesa (id. 5d112af),
refutando os pedidos da inicial. O autor manifestou-se sobre a
defesa e documentos (id. 6cfd921).


Não havendo mais provas a serem produzidas foi encerrada a
instrução processual.


Razões finais remissivas.


Rejeitadas as propostas conciliatórias.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


1. INÉPCIA DA INICIAL


Como é cediço, a inépcia da inicial, mesmo no Processo do
Trabalho, só pode ser declarada na ocorrência das hipóteses
definidas no parágrafo único do art. 295, do CPC. Sem a
formalidade do Processo Civil, basta à petição inicial, no Processo
do Trabalho, “(...) conter uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido (...)” - art. 840, da CLT.


In casu,

a petição inicial atende aos ditames dos mencionados
dispositivos da CLT e da norma processual adjetiva.


No tocante ao rito eleito pela reclamante, esclareça-se que a
adoção do rito sumaríssimo é faculdade legal atribuída ao autor e,
mesmo quando esta ingressa com ação cujo valor seja inferior a 40
salários mínimos não se impõe a resolução do feito sem julgamento
do mérito, pelo que rejeito a preliminar em destaque.


2. Ilegitimidade ativa


Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que o
reclamante é a pessoa indicada na inicial credora da relação jurídica
de direito material, havendo pertinência subjetiva.


Destaque-se que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria
da asserção. Destarte, necessário apenas a existência de alegação
do autor no sentido de ser o titular do direito pretendido e a
indicação do réu, como sendo o devedor nesta relação.
Rejeito, pois, a preliminar em destaque.


3. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO


Alega a reclamada a impossibilidade jurídica do pedido de
pagamento das multas do artigo 600 da CLT.


Só configura a impossibilidade jurídica do pedido, que decorre não
só do pedido, mas também da causa de pedir, o veto no
ordenamento jurídico. Não é razoável se pretender que a lei preveja
todas as situações que ensejariam uma reparação e, desta forma,
regular cada uma delas individualmente.


Quanto a publicação de editais concernentes ao recolhimento da
contribuição sindical, prevista no art. 605 da Consolidação das Leis
do Trabalho, após a vigência da Constituição Federal de 1988 o
dispositivo não é mais aplicável, já que vedada a intervenção do
Poder Público na organização sindical em razão do princípio da
liberdade sindical (art. 8, I da Constituição Federal).


Portanto, não há falar na ausência das condições da ação, pois, à
luz da teoria da asserção, há legitimidade passiva da reclamada, os
pedidos são juridicamente possíveis (dada a viabilidade do
atendimento, em tese, das aludidas pretensões pelo ordenamento
jurídico vigente), bem como o interesse de agir resta configurado
em face da necessidade de atuação desta Justiça Especializada,


tendo em vista a alegação de ofensa a eventuais direitos do autor.
Assim, rejeito a preliminar em destaque.


4. PRESCRIÇÃO


Como é cediço, o prazo prescricional, mesmo na hipótese de
pagamento de contribuições aos sindicatos, é aquele previsto no
art. 7°, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a lide é da
competência da Justiça do Trabalho.


Desse modo, ajuizada demanda em 05/126/2014, fixo o marco da
prescrição quinquenal em 05/12/2009 e declaro prescrita a
pretensão de pagamento das contribuições assistenciais anteriores
a referida data, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos
do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, exceto os pedidos
meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT.


5. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


Em apertada síntese, pretende o Sindicato-autor a cobrança de
valores alusivos as contribuições sindicais dos anos de 2010 até
março de 2014, que entende ser credor, por se tratar de entidade
sindical representante da categoria predominante da empresa-ré.
A ré, em síntese, alega ter efetuado os recolhimentos sindicais em
prol do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e
Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São
Paulo (SINSAUDE-SP).


Continua aduzindo que, em razão de inúmeras reivindicações do
requerente, e ameaças de processos judiciais, existindo litígio entre
os sindicatos, a requerida recolheu a contribuição sindical em favor
do autor, no que se refere aos técnicos e auxiliares de radiologia,
nos anos de 2013 e 2014.


Como é cediço, o enquadramento sindical dos empregados deve
observar a atividade preponderante do empregador, salvo quando
se trate de categoria diferenciada (art. 511, caput e parágrafos da
Consolidaçãodas Leis do Trabalho).


Nesse sentido:


EMENTA:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento
sindical é definido pela atividade preponderante do empregador e
não pelas atividades secundárias ou paralelas. O artigo 8° da Carta
Magna garante a livre associação profissional; no entanto, levando
em conta que a faculdade deve ser exercida na forma da Lei, o que
deve nortear o enquadramento sindical é a atividade preponderante
do empregador, uma vez que o artigo 511 da CLT foi recepcionado
pela Lei Maior. (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO - RELATOR(A):
ROSA MARIA VILLA - ACÓRDÃO N°: 20140306808 - DATA DE
PUBLICAÇÃO: 22/04/2014).


In casu, verifica-se que a atividade preponderante da reclamada é

“prestação de serviços de atendimento hospitalar, disponibilizando


serviços médicos, serviços de laboratório de análises clínicas e
exames diagnósticos especializados em geral",

conforme consta do
contrato social da ré carreado aos autos.


Da leitura dos autos, constata-se ainda que ré recolhia,
corretamente, a contribuição sindical para o SINSAUDE-SP -
Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Empregados
em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo, legítimo
representante da categoria econômica da reclamada.


Tem-se, pois, que a reclamada efetuou o correto recolhimento
sindical dos seus empregados ao sindicato da respectiva categoria
profissional.


Pelo exposto, rejeito o pedido de pagamento das contribuições
sindicais postuladas na inicial (principal e acessórios).


6. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS


O Sindicato-autor pretende o pagamento das contribuições
assistenciais, previstas nos instrumentos normativos anexados,
além das multas e juros convencionados.


No tocante à contribuição assistencial, a jurisprudência do C.
Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento
consubstanciado através do Precedente Normativo 119 e da
Orientação Jurisprudencial n° 17, ambas da SDC, considera
ofensiva ao livre direito de associação e sindicalização a cláusula
constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa
estipulando contribuição em favor de entidade sindical a título de
taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial,
revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma
espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, o que se
aplica também aos empregadores não sindicalizados.


Frise-se que o citado repertório jurisprudencial não é contra legem;
apenas confere interpretação com base nos próprios princípios
constitucionais e de Direito Coletivo do Trabalho.


Nesse sentido, também, o posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, consubstanciado na Súmula n° 666 do STF, segundo a
qual a contribuição confederativa de que trata o art. 8°, inciso IV, da
Constituição, só é exigível dos filiados ao Sindicato respectivo.
Destaque-se, ainda, que a contribuição assistencial não possui
caráter compulsório, não podendo ser imposta a empresa se esta
não for filiada ao sindicato.


A única contribuição que pode ser imposta a todos,
independentemente de filiação, é a contribuição sindical prevista no
artigo 579 da CLT, que é a contribuição prevista em lei a que alude
o artigo 8°, IV, da Constituição Federal.


Não se afigura lícito pretender que empresa não filiada ao sindicato
seja obrigado a sofrer desconto de contribuições confederativa e
assistencial, que não gozam de compulsoriedade, porque compete


exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das
categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, conforme estabelece o artigo 149 da
Constituição Federal.


Portanto, ao sindicato só é lícita a cobrança de contribuição
confederativa e assistencial daquelas empresas filiadas ao
sindicato.


Assim, a contribuição assistencial, instituída em assembléia geral
dos trabalhadores e prevista no instrumento coletivo, é devida
apenas pelas empresas sindicalizadas.


In casu, observo que o Sindicato-autor não comprovou de forma
robusta que os empregados da ré eram associados para ser exigido
deste tal contribuição assistencial, cujo ônus lhe cabia (art. 331, I do
CPC).


Nesse sentido pelo principio da aptidão da prova deve o sindicato
autor apresentar a lista dos membros filiados, ou seja, demonstrar
que a ré pertence ao sindicato.


Por tais fundamentos, rejeito o pedido de pagamento de
contribuição assistencial e respectiva multa convencional (principal
e acessórios).


7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA


Fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela em relação à
exibição de documentos, pela requerida, diante da documentação
apresentada com a defesa, suficiente ao deslinde do feito.


8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERENTE


Em virtude da sentença desfavorável ao sindicato-autor, prejudicada
a análise dos pretendidos honorários advocatícios.


9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUERIDO


Nos termos da súmula 219, III, do C. TST c/c IN 27/2005 do C. TST,
em não se tratando de debate de relação de emprego, aplicável o
artigo 20 do CPC, razão pela qual, condeno o Sindicato-autor no
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 20%
sobre o valor arbitrado à causa.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, a 8a Vara do Trabalho da Zona Leste/SP julga

IMPROCEDENTE

a ação ajuizada por

SINDICATO DOS
TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO
PAULO

contra

NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA.

,
conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo,
como se aqui estivesse literalmente transcrita.


Condeno o Sindicato-autor no pagamento de honorários


advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor atribuído à causa.
Custas processuais pelo Sindicato-autor no importe de R$57,05
calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.855,86.
Intimem-se as partes.


São Paulo/SP, 06 de janeiro de 2015.


HERMANO DE OLIVEIRA DANTAS


Juiz do Trabalho

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário