Informações do processo 2213144-38.2014.8.26.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 28/11/2014 a 18/09/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2014

18/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de f. 12/14 que em sede de ação indenizatória, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao postulante, por considerar ausente prova da hipossuficiência econômica. Inconformado, sustenta o agravante que para a concessão do benefício basta a declaração de pobreza firmada nos autos, em atenção ao requisito estabelecido pelo art. 4° da Lei n° 1.060/50. O recurso fora improvido pela decisão monocrática de f.230/231, em razão da ausência de elementos que demonstrassem a vulnerabilidade econômica do postulante. O agravante postula pela reconsideração da decisão acostando novos documentos (f.233/272). Ocorre, contudo, que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto porque os documentos carreados aos autos deveriam ter sido apresentados junto às razões recursais. Ressaltando-se que o ato de interposição do recurso é uno, exaurindo-se com a sua consumação, devendo o recurso neste ato estar instruído com todos os elementos imprescindíveis e úteis à compreensão da demanda. Os rendimentos demonstrados nas declarações de imposto de renda acostadas, já seriam por si só incompatíveis ao deferimento da benesse. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Agravo de Instrumento
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de f. 12/14 que em sede de ação indenizatória, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita ao postulante, por considerar ausente prova da hipossuficiência econômica. Inconformado, sustenta o agravante que para a concessão do benefício basta a declaração de pobreza firmada nos autos, em atenção ao requisito estabelecido pelo art. 4° da Lei n° 1.060/50. Pugna pela reforma da decisão com a concessão do benefício. É o relatório. Improcedem as razões recursais, admitindo-se o julgamento nos termos dos arts. 527 cc. 557 do Código de Processo Civil. Não obstante a alegada impossibilidade em suportar as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, o recurso carece de comprovação efetiva da situação econômico-financeira do postulante, a permitir a concessão da benesse. Com efeito, a declaração de pobreza firmada nos termos do art. 4° da Lei n° 1.060/50 não gera presunção absoluta de veracidade, admitindo prova em contrário. Da mesma forma, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê a gratuidade da justiça aos que comprovadamente não possuírem recursos para seu custeio. A autorização legal não exime, portanto, o postulante da devida demonstração de sua impossibilidade. O agravante não acostou nenhum documento capaz de demonstrar sua condição econômico-financeira, limitando-se, apenas a alegas a percepção de salário pouco superior a três salários mínimos, renda esta incompatível ao benefício. Incumbiria ao agravante demonstrar sua vulnerabilidade econômica, a permitir a aferição da necessidade, de modo a embasar a concessão do benefício. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. - - Pátio do Colégio, sala 515
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia