Informações do processo 1009731-28.2014.8.26.0223

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02/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - DESPACHO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos, etc. Cumpra-se a regra do
artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2019. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 1125 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de
SouzaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O V. ACÓRDÃO, AO DIZER QUE A EMPRESA SOMENTE PODERIA SE VALER DA
AÇÃO DE CONHECIMENTO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO), À VISTA DA REGRA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.474/68, COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 6.458/77, DEIXOU DE CONSIDERAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL
DA EXECUÇÃO (DUPLICATA SEM ACEITE, COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO DO TÍTULO),
PELO QUE SE IMPÕE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA
PREFEITURA DE GUARUJÁ – POSSÍVEL SE REVELA O SAQUE DE DUPLICATA ATÉ MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
COMO SE RETIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL QUE PRESTIGIA A SÚMULA Nº 279 DO C. STJ – MORA DA
PREFEITURA, NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE RESTOU CONFIGURADA – INCIDEM JUROS DE MORA DESDE
A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL, POR FORÇA DA REGRA
DO ARTIGO 389 DO CC – NO CONCERNENTE À TAXA DOS JUROS DE MORA, DIGA-SE QUE NÃO SE APLICA, AO CASO
A NORMA DO ARTIGO 1º-F DA LF Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LF Nº 11.960/09, POIS NÃO
SE ESTÁ DIANTE VALOR DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL – RECURSO DE
APELAÇÃO IMPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. - Recurso de apelação
improvido - Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2623 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos, etc. Manifeste-se a Prefeitura
Municipal de Guarujá, nos termos da regra do artigo 1.023,§ 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de maio de 2019.
LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 1779 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO –
DUPLICATA SEM ACEITE – CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, À VISTA DA REGRA DOS ARTS. 15 E 16, AMBOS DA LEI
FEDERAL 5.474/68, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 6.458/77 – NECESSIDADE DE PROTESTO
NA FALTA DE ACEITE – EMBARGOS PROCEDENTES – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2392 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia