Informações do processo 1009731-28.2014.8.26.0223

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 27/11/2014 a 08/06/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

13/12/2019 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - VISTA
Tipo: Apelação Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em)
contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 1386 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO
QUE, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E AO REEXAME NECESSÁRIO, DEIXOU DE APLICAR A
NORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2218 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - DESPACHO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos, etc. Cumpra-se a regra do
artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 29 de agosto de 2019. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 1125 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Tipo: Embargos de Declaração Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital - Admitido somente peticionamento intermediário eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de
SouzaEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O V. ACÓRDÃO, AO DIZER QUE A EMPRESA SOMENTE PODERIA SE VALER DA
AÇÃO DE CONHECIMENTO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO), À VISTA DA REGRA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 5.474/68, COM
A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 6.458/77, DEIXOU DE CONSIDERAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL
DA EXECUÇÃO (DUPLICATA SEM ACEITE, COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO DO TÍTULO),
PELO QUE SE IMPÕE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA
PREFEITURA DE GUARUJÁ – POSSÍVEL SE REVELA O SAQUE DE DUPLICATA ATÉ MESMO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,
COMO SE RETIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL QUE PRESTIGIA A SÚMULA Nº 279 DO C. STJ – MORA DA
PREFEITURA, NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE RESTOU CONFIGURADA – INCIDEM JUROS DE MORA DESDE
A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL, POR FORÇA DA REGRA
DO ARTIGO 389 DO CC – NO CONCERNENTE À TAXA DOS JUROS DE MORA, DIGA-SE QUE NÃO SE APLICA, AO CASO
A NORMA DO ARTIGO 1º-F DA LF Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LF Nº 11.960/09, POIS NÃO
SE ESTÁ DIANTE VALOR DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL – RECURSO DE
APELAÇÃO IMPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. - Recurso de apelação
improvido - Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 116,99 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2623 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos, etc. Manifeste-se a Prefeitura
Municipal de Guarujá, nos termos da regra do artigo 1.023,§ 2º, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de maio de 2019.
LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 1779 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/02/2019 Visualizar PDF

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: Processamento
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS PELO MUNICÍPIO –
DUPLICATA SEM ACEITE – CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, À VISTA DA REGRA DOS ARTS. 15 E 16, AMBOS DA LEI
FEDERAL 5.474/68, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 6.458/77 – NECESSIDADE DE PROTESTO
NA FALTA DE ACEITE – EMBARGOS PROCEDENTES – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Retirado da página 2392 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia