Informações do processo 0001103-93.2012.5.15.0029

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 04/12/2012 a 22/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014 2013 2012

22/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

- MUNICIPIO DE GUARIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

JCCS

Processo: 0001103-93.2012.5.15.0029

AUTOR: JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

RÉU: MUNICIPIO DE GUARIBA

D E S P A C H O

O Município de Guariba efetuou o pagamento dos honorários
contábeis referente ao RPV emitido em ID 0e2d894, quitando o
valor devido a favor do contador (comprovante de ID 9b2dcf5).
Autorizo a liberação do depósito a favor do respectivo credor,
devendo ser emitida a referente guia de saque.

Após, aguarde-se o pagamento do precatório emitido em ID
ac315ce.

Em 21 de Novembro de 2019.

Juíza do Trabalho


Retirado da página 4508 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE GUARIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

JCCS

Processo: 0001103-93.2012.5.15.0029

AUTOR: JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

RÉU: MUNICIPIO DE GUARIBA

D E S P A C H O

Vistos etc.

Trânsito em julgado da fase de conhecimento em 12/12/2014.

Trânsito em julgado da fase de execução em 08/08/2019.
Cumpra-se o v. acórdão.

Intime-se o Município reclamado, na pessoa de seus procuradores
constituídos, via DEJT e via Sistema, para pagamento, NO PRAZO
LEGAL DE 60 DIAS, dos valores apurados em liquidação de
sentença e atualizados pela Secretaria da Vara (demonstrativo
retro), atribuindo ao presente força de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE
PEQUENO VALOR, a saber:

Honorários periciais (Oswaldo Chioda Júnior (CPF 045.550.328-
10) - CONTADOR): R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS
REAIS), válido para 19/09/2017.

Nos termos do entendimento sedimentado pela Súmula Vinculante
nº 17, não incidem juros de mora caso o pagamento seja efetuado
no prazo legal (período de graça do RPV Municipal). Contudo,
expirado o prazo, eventual bloqueio de valores pelo juízo será
realizado com incidência de juros de mora até a satisfação integral
da execução.

Efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para
deliberações sobre a liberação de valores, extinção da execução e
arquivamento dos autos.

Silente a ré, execute-se.

Intimem-se.

Jaboticabal, 29/09/2019.

Juíza do Trabalho


Retirado da página 4297 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - Despacho
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

- MUNICIPIO DE GUARIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

Rua José Bonifácio, 497, Aparecida, JABOTICABAL - SP - CEP:
14882-035

TEL.: (16) 32032639 - EMAIL: saj.1vt.jaboticabal@trt15.jus.br

PROCESSO: 0001103-93.2012.5.15.0029

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

RÉU: MUNICIPIO DE GUARIBA

DECISÃO PJe-JT

Vistos, em execução definitiva (Data da Autuação: 11/10/2012).
Laudo contábil refeito e reapresentado nos autos, em determinação
ao despacho ID. dd8df30.

Face o exposto, e considerando corretos os cálculos refeitos pelo
contador, por seus próprios fundamentos, este Juízo fixa o crédito
líquido da reclamante em R$ 44.645,74 (01-09-2017) , dos quais
R$ 36.835,48 referem-se ao principal e R$ 7.810,26 aos juros de
mora.

Honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor apurado
via liquidação da sentença, no total de R$ 6.696,86 (01-09-2017) ,
dos quais R$ 5.525,32 referem-se ao principal e R$ 1.171,54 aos
juros de mora.

ATENTE A SECRETARIA DA VARA PARA LANÇAMENTO DOS
VALORES EM SEPARADO, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE
DOS JUROS DE MORA DECRESCENTES.

INSS do reclamante no valor de R$ 3.110,93 (01-09-2017), bem
como INSS da reclamada no valor de R$ 8.166,18 (01-09-2017),
devendo ser comprovado nos autos o seu devido recolhimento pela
parte ré.

Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa
1127/2011 da Receita Federal.

Honorários do Sr.(a) Contador (Oswaldo Chioda Junior), pela
reclamada, já fixados no importe de R$ 1.500,00 (19-09-2017) .
Custas isenta nos termos do artigo 790-A, inciso I da CLT.

Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à
reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos
da lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento.
Intime-se o INSS, se for o caso. Nos casos em que se apurar
execução previdenciária for igual ou inferior a R$ 20.000,00, como
estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da
Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos
termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput
da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de
eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as
peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista
regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional INSS.
Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência.

CITE-SE o reclamado, nos termos do artigo 535, do CPC.
Enquadrando-se o valor executado como obrigação definida em lei
como de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do § 3º do art. 100 da
CF/88), fica dispensada a expedição de precatório.

Deverá a Secretaria da Vara adotar todas as medidas necessárias
para a expedição de Precatório Municipal apenas quanto a valores
superiores ao limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) definido pela Lei
do Município número 3036 de 07 de abril de 2017, em relação ao
crédito do reclamante e, nos casos inferiores, a quitação abreviada
por ofício requisitório de pequeno valor.

Jaboticabal, 17 de junho de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4404 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PJe

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -

CAMPINAS

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº0001103-93.2012.5.15.0029

AGRAVANTE: JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARIBA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUÍZA PROLATOR: ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO

RELATORA: ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO

FERREIRA

Inconformada com a r. decisão de id 6c02512, que julgou
improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de
petição a exequente (Id 638c810) pretendendo a reforma da
decisão quanto aos seguintes temas: reflexos nos DSR´s, auxílio-

alimentação e correção monetária.

Contraminuta não apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo

prosseguimento do feito (Id 00f4ed0).

É o relatório.

rmf

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos

legais de admissibilidade.

MÉRITO

Reflexos nos DSR

A exequente alega que os cálculos homologados estão equivocados

quanto à apuração dos " reflexos DSR´s do auxílio-alimentação,

tendo em vista que nos cálculos periciais não foram utilizados a

quantidade efetiva de dias úteis trabalhados e os dias de efetivo
descanso ou folgas ". Sustenta que o perito deve utilizar, no cálculo,
não o total de dias úteis, mas sim o número de dias úteis
trabalhados. Sustenta que o mesmo ocorreu " em relação aos

cálculos dos reflexos das diferenças salariais e das horas extras nos

reflexos do DSR-feriados". Requer a observância da jornada de

trabalho de 40 horas semanais (200 mensais).

Sem razão.

Porque me coaduno inteiramente com as razões lançadas pela d.

magistrada de primeiro grau, transcrevo-as e passo a adotá-las

como se minhas fossem:

"(...) correto o laudo contábil, pois, nota-se que a apuração dos
reflexos em DSR's sobre o valor referente do auxílio-alimentação,

foram considerados os dias úteis, os DSR's e posteriormente a

inclusão dos feriados, para apuração dos seus respectivos reflexos.
E neste caso, não podendo ser considerados os exemplos trazidos

pelo reclamante, pois referem-se aos dias não trabalhados, não

podendo ser entendido como descanso semanal remunerado."

Em reforço à fundamentação supra e em atenção às razões
recursais, acrescento que a exequente pretende a aplicação de

entendimento jurisprudencial específico, que se refere ao sábado
não trabalhado dos bancários, estabelecido, por norma coletiva,
como dia de repouso semanal, hipótese que não guarda relação

com a dos presentes autos.

Mantém-se.
Correção monetária

O Juízo de origem considerou " correto o laudo contábil no tocante à

atualização monetária com utilização da Tabela Única para

Atualização dos Débitos Trabalistas (Justiça do Trabalho) e
aplicabilidade dos juros de mora, nos exatos temos da r. Sentença:
"Juros de 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, tudo nos termos do artigo 1º
F, da Lei número 9.494 de 10/09/1997 e correção monetária nos

termos da lei.".

Irresignada, insurge-se a exequente.

Tem razão.

A questão atinente ao índice de correção monetária é matéria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 37557 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5ª TURMA - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIANE APARECIDA DE FATIMA PELUCIO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE GUARIBA


Retirado da página 1365 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário