Informações do processo 0030993-97.2008.8.26.0114

  • Numeração alternativa
  • 114.01.2008.030993
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/01/2014 a 31/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2015 2014

31/08/2017

Seção: 7ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0358/2017

Vistos.Considerando o trânsito em
julgado do venerando acórdão confirmando a sentença exarada referente a condenação, a título de sucumbência, no pagamento
das custas e despesas processuais pela litisdenunciante, com acréscimo de correção monetária computada desde a data do
efetivo desembolso pelas litisdenunciadas, bem como ainda em honorários advocatícios, que arbitro em montante equivalente a
10% (dez por cento) do valor atribuído à causa em relação a cada uma delas, com acréscimo de correção monetária computada
desde o ajuizamento da ação na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença far-se-á a
requerimento da parte exequente, intimando-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido
de custas, se houver (CPC, artigo 523).Quando do requerimento previsto no artigo 523, o exequente deverá instruí-lo com os
requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, em especial:I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§
1.º a 3.º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo
final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação
dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.Observo
à parte exequente que, nos termos do disposto no artigo 1.286 das Normas de Serviço da CGJ, tratando-se de processo físico,
o cumprimento da sentença deverá ser requerido por peticionamento eletrônico através do portal e-SAJ, instruído com cópia
da sentença e do acórdão, se existente, bem como da certidão de trânsito em julgado e de outras peças processuais que
entender necessárias (tais como as procurações outorgadas pelas partes), atentando-se ao encaminhamento da petição e
documentos nas filas apropriadas.Observo que sendo a parte autora beneficiária da Justiça Ggratuita, nada há que se executar
procedendo-se a baixa no sistema. Decorridos 30 (trinta) dias do requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os
autos físicos, lançando-se a movimentação específica no sistema processual informatizado.Não sendo requerido o cumprimento
da sentença no prazo de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo.Intime-se.Campinas, 16 de agosto de 2017. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1