Informações do processo 1038023-70.2015.8.26.0002

  • Movimentações
  • 29
  • Data
  • 28/08/2015 a 30/06/2020
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • A.S.S.A
    • M.I.C

Movimentações 2020 2018 2017 2016 2015

30/06/2020 Visualizar PDF

  • A.S.S.A
  • M.I.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0208/2020

Vistos. Observo que há a possibilidade de penhora dos créditos disponibilizados pelo Programa Nota Fiscal Paulista,
uma vez que a hipótese equivale à penhora em dinheiro, preferencial na ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil.
Quanto à possibilidade de que a movimentação financeira do executado gere valores ínfimos no PNPF, estes poderão ser assim
considerados tão somente após a verificação com a efetiva penhora. Desta maneira, determino a expedição de ofício à Secretaria
da Fazenda, a fim de proceder à penhora de eventual crédito oriundo do Programa de Nota Fiscal Paulista, até o limite do
débito acima apontado, em nome dos executados MOTTAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 60.076.551/0001-60, cujos valores
deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos e à disposição deste Juízo. Nesse sentido há precedentes:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Monitória - Agravante que busca satisfação de seu crédito - Decisão que indeferiu o pedido de
expedição de ofício à Secretaria da Fazenda - Penhora de créditos gerados pelo Programa Nota Fiscal Paulista - Possibilidade -
Recurso provido. (TJ-SP, Relator: Cardoso Neto, Data de Julgamento: 25/07/2012, 14 a Câmara de Direito Privado)". “EXECUÇÃO
PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA NOTA FISCAL PAULISTA Cabimento, na medida em que os créditos em dinheiro
são revertidos em depósito para a conta corrente do consumidor. Nessa linha, é possível a penhora, em obediência ao disposto
no art. 671, I, c.c. art. 655, I, do CPC A eventual possibilidade de a executada não possuir crédito de grande monta não pode
servir como justificativa para o indeferimento do pedido, pois os valores variam de caso a caso. Ademais, ainda que sejam
ínfimos os valores, a execução poderá ser satisfeita em parte, minimizando os prejuízos da exequente Decisão revogada,
determinando-se a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, Relator: Sérgio Shimura, Data de
Julgamento: 25/02/2015, 23a Câmara de Direito Privado) ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS
A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
stoamaro5cv@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Deverá o exequente providenciar o encaminhamento do ofício,
o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet
(
www.tjsp.jus.br ), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de
emolumentos Intime-se. -


Retirado da página 2924 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

25/06/2020 Visualizar PDF

  • A.S.S.A
  • M.I.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0204/2020

Vistos. Pelo presente, na forma da Lei, AUTORIZO ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ
10.513.791/0001-07 a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos

de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos (com exceção da Delegacia da Receita Federal, Detran e
Banco Central), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) abaixo qualificado. Quem receber o
presente alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado
supramencionado, cujas respostas POSITIVAS deverão ser direcionadas a este Juízo e encaminhadas por meio do endereço
eletrônico
stoamaro5cv@tjsp.jus.br NOME: Mottap Indústria e Comércio Ltda CPF/MF N°: 60.076.551/0001-60 CPF/MF N°:
CPF da Parte Passiva Selecionada \\>\ CUMPRA-SE, observadas as formalidades
legais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ. ADVERTÊNCIA: SÓ DEVERÃO SER ENCAMINHADAS
AS RESPOSTAS POSITIVAS E POR MEIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO
stoamaro5cv@tjsp.jus.br Deverá a parte autora
providenciar o encaminhamento do alvará, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos
documentos deverão ser impressos via internet (
www.tjsp.jus.br ), devendo ainda comprovar o respectivo encaminhamento,
no prazo de dez dias.ADVERTÊNCIA: SÓ DEVERÃO SER ENCAMINHADAS AS RESPOSTAS POSITIVAS E POR MEIO DO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. -


Retirado da página 3099 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/06/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
Tipo: Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0200/2020

Vistos. Fls. 140/144: O pedido deve ser direcionado aos autos do
cumprimento de sentença. Int. -


Retirado da página 2655 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/06/2020 Visualizar PDF

  • A.S.S.A
  • M.I.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0183/2020

Ciência sobre as respostas das pesquisas eletrônicas determinadas na decisão retro e que as informações prestadas
pela DRF (cópia da Declaração do Imposto de Renda) foram juntadas aos autos, nos termos do Provimento CG n° 21/2018,
preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para
fins estranhos à lide, sendo que os autos, doravante, tramitarão em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC. -


Retirado da página 2561 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

29/05/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5 a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0175/2020

Vistos. 1- Requisite-se informações à Delegacia da Receita
Federal e ao Detran para fins de localização de bens da(s) pessoa(s) acima selecionada(s), visando a instrumentalização de
futura constrição, devendo a parte demandante providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei
Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do
Tribunal - FEDT. Código 434-1. 2- Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação, por meio de ato ordinatório, o
qual deverá requerer o que de direito no prazo de 05 dias. 3- As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos
autos, nos termos do Provimento CSM n° 2.473/2018, preservando-se o seu caráter sigiloso, mediante acesso restrito às partes
e seus Patronos, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide, devendo os autos, a partir de então, tramitarem
em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I do CPC, devendo a serventia providenciar as anotações junto ao sistema
informatizado. 4- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. -


Retirado da página 2550 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/05/2020 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível __________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0150/2020

Comércio Ltda -


Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código
de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos
financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a
diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e,
visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do
resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a
intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não
poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período
de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma,
perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em
seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou
carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de
5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos
operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que
se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem
liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com
urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. -


Ciência sobre as respostas das pesquisas eletrônicas determinadas na decisão retro. -


Retirado da página 1968 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

03/04/2020 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível __________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0120/2020

Vistos. Diante da inércia do exequente, arquivem-se os autos. Int. -


Retirado da página 2147 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

27/01/2020 Visualizar PDF

Seção: II - Santo Amaro e Ibirapuera - Cível __________________________________________________________________________________________ - 1 a Vara Cível ____________________________________________________________________________________________
Tipo: Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0030/2020

Fica intimada a parte exequente a providenciar o recolhimento das taxas complementares previstas
no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada- valor a ser recolhido: R$ 16,00

- Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. -


Retirado da página 3056 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital