Informações do processo 1038349-30.2015.8.26.0002

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0674/2022

Primeiramente, certifique-se a serventia a tempestividade dos embargos de fls. 986/988. -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0577/2022

Dou por assinado o auto de arrematação de fls.
878/879. Aguarde-se o prazo de 10 dias, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Intime-se. -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0482/2022

Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo
de instrumento contra a decisão de fls. 844/845. Ante o efeito suspensivo concedido pela Segunda Instância em relação ao
leilão do imóvel matrícula nº 10.603, do 10º C.R.I., comunique-se o sr. Leiloeiro, com urgência. Intime-se -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0468/2022

No caso, o imóvel penhorado, referente à matrícula n.
10.603 do 10º CRI de São Paulo foi dado em garantia, mediante contrato de alienação fiduciária, pelos proprietários fiduciantes,
conforme fls. 148/156. Embora a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não possa ser afastada por
renúncia do devedor ao privilégio, é jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: (a) a proteção conferida ao bem de
família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário,
inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-
fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com
o ordenamento jurídico. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão do leilão formulado às fls. 808/810. -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0435/2022

Vistos. Fls. 778/802: Ciência às partes das datas
designadas para o leilão. Intime-se. -

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RELAÇÃO Nº 0435/2022

Vistos. Fls. 778/802: Ciência às partes das datas
designadas para o leilão. Intime-se. -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2022

Vistos. Fls. 767/774: proceda-se o leilão, como já
havia sido determinado a fls. 524. Intime-se. -

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0099/2022

Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diga em prosseguimento. Intime-
se. -