Informações do processo 1032700-27.2015.8.26.0506

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

10/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Obrigações
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0095/2019

Cumpra-se a sentença e/ou o v. Acórdão,
ressaltando-se que a instauração de eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser requerida por peticionamento
eletrônico, no prazo de trinta dias, observando-se o Comunicado CG nº 1789/2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico
do dia 01/08/2017. Apresentado o incidente ou decorrido o prazo acima especificado sem manifestação, arquivem-se os autos.
Intimem-se. -


Retirado da página 472 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIRURGIA PARA IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. ALTA MIOPIA
BILATERAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL E DE TODOS, E UM DEVER DO ESTADO. ART.
196 DA CF. CRIAÇÃO DE UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, A QUEM DELE NECESSITA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O ENTE
PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, NA REDE PÚBLICA, DE ALTERNATIVA QUE ATENDA A NECESSIDADE DO CIDADÃO.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR GENÉRICOS E SIMILARES, INDEPENDENTEMENTE DE
MARCA, DESDE QUE OBSERVADO O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, DOSAGEM E FORMA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 2392 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia