Informações do processo 1001060-43.2014.5.02.0511

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 08/07/2014 a 09/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

09/08/2016

Seção: Vara do Trabalho de Itapevi
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


Vara do Trabalho de Itapevi


Avenida Presidente Vargas, 650, Jardim Nova Itapevi, ITAPEVI - SP
- CEP: 06694-000


Destinatário:


Antonio Felisberto Martinho


INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT


Processo:

1001060-43.2014.5.02.0511 - Processo PJe-JT

Classe:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor:

FLAVIO SILVA RIBEIRO


Réu:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA e
outros


Fica a 1a reclamada ciente de que o alvará para levantamento do
depósito recursal já se encontra disponível nos autos para
impressão.


ITAPEVI, 9 de Agosto de 2016.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/06/2016

Seção: 14a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- FLAVIO SILVA RIBEIRO


- IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA


- ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE
CREDITO E CONTACT CENTER LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/SP N° 1001060-43.2014.5.02.0511


RECORRENTE: IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO
LIMITADA.


ADVOGADO: ANTONIO FELISBERTO MARTINHO - OAB:
SP0077844


RECORRIDO: FLAVIO SILVA RIBEIRO


ADVOGADO: FERNANDO LOPES CAMPOS FERNANDES -
OAB: SP0261016


RECORRIDO: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERAÇÃO
DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA.


ADVOGADO: ANDERSON CARDOSO DA SILVA - OAB:
SP0236534


ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI
JUIZ DA SENTENÇA: AGUIAR LINHARES NETO
RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
04


EMENTA


REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A justa causa, como conceito,
exige a prática e a comprovação do ato, cujo "onus probandi" é
do empregador. Das provas dos autos, tem-se que: a) a
testemunha dos autos nada auxilia na solução da questão; b) o
doc. d809c63 não foi impugnado pelo Reclamante, logo,
considera-se que retrata a realidade; c) o obreiro confessa que
se envolveu em discussão, não negando as ofensas à honra do
superior hierárquico, tampouco refuta a alegação de abandono
do veículo que dirigia, prejudicando todos os passageiros, bem
como os ofendendo. Logo, tais afirmações são reputadas
verdadeiras. Entendo que o comportamento do ex-empregado
no ambiente de trabalho, devidamente comprovado em Juízo,
merece represália do empregador, que providenciou a ruptura
contratual por justo motivo, amparado no art. 482, h, j e k, da
CLT. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso para
reconhecer a resolução do contrato de trabalho por justa causa
e excluir da condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b)
décimo terceiro salário proporcional; c) férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional; d) indenização de 40%
sobre os depósitos do FGTS; e e) FGTS + 40% sobre aviso
prévio, décimo terceiro salário proporcional e férias
proporcionais acrescidas do terço constitucional. Indevida a
expedição de alvarás de liberação do Fundo de Garantia do


Tempo de Serviço, assim do Seguro-Desemprego.


RELATÓRIO


Sentença no doc. c28d77a.


Recurso ordinário da 1a Reclamada no doc. 0b8fb0d, no qual
pugna pela reforma do julgado em relação a: a) reversão da
demissão por justa causa; b) horas extras; e c) intervalo
intrajornada. O subscritor do apelo tem poderes no doc.
3db0b19. O recurso é tempestivo, eis que interposto em 27 de
outubro de 2015. Custas no doc. b489874 e depósito recursal
no doc. 025d6b6.


Contrarrazões pelo Reclamante no doc. 4daf9fa, em que pugna
pela manutenção do julgado.


É o relatório.


I. Conhecimento.


O apelo é conhecido ante o preenchimento dos seus
pressupostos de admissibilidade.


II - Quanto ao mérito do apelo da 1a Reclamada, a análise será
articulada.


II. 1. Reversão da demissão por justa causa.


Aduz a Recorrente que comprovou o evento ensejador da
demissão motivada,

"vez que juntou o relato do ocorrido, feito
de próprio punho pelo superior hierárquico do recorrido, e sua
testemunha confirmou os fatos relatados."


Tal fato teria sido confessado pelo Reclamante.


O documento n° d809c63 narra, em síntese, discussão travada
entre o Reclamante que, gratuitamente, teria agredido
verbalmente o Sr. Ernane.


Ato contínuo, teria abandonado o veículo que dirigia,
prejudicando todos os passageiros, bem como os ofendendo.
Esses foram os argumentos da justa causa (doc. 67fa9f8).


A 1a Reclamada declina:

"que o Sr. Ernani era empregado da
primeira reclamada e encarregado da segunda reclamada
(cliente da primeira reclamada); que a relação do Sr. Ernani
com o reclamante era profissional; que nunca houve
reclamações acerca do Sr. Ernani; que o reclamante chegou
atrasado e começou a xingar o Sr. Ernani e funcionários da
segunda reclamada; que a segunda reclamada entrou em
contato com a primeira reclamada e relatou os fatos; que do dia
que isso ocorreu até a dispensa do reclamante demorou de 24
a 48 horas; que foi aberto inquérito e o reclamante foi ouvido;
que a oitiva do reclamante não foi transcrita no inquérito; que o
fato se deu na porta do ônibus no momento do embarque; que
os passageiros eram funcionários da segunda reclamada; que


o reclamante chegou a xingar uma das passageiras de
"vagabunda"; que o reclamante estava transtornado e começou
a xingar sem nenhum motivo."


O Reclamante alega:

"que não labora mais na empresa por ter
sido dispensado por justa causa decorrente de uma discussão
com o líder; que a discussão se deu porque o líder disse que o
depoente estava dando problema para a empresa e laborando
alcoolizado; que o depoente não estava alcoolizado; que o
depoente bebe; que o depoente somente discutiu com o líder
da empresa; que antes disso o depoente teve alguns
problemas com o líder, mas que esses problemas eram
estritamente profissionais; que a discussão que ensejou a justa
causa foi presenciada por outras pessoas".


A testemunha da 1a Reclamada informa:

"que nunca viu
discussão entre o reclamante e o Sr. Ernani; que o reclamante
foi dispensado por uma discussão entre o reclamante e o Sr.
Ernani; que sabe disso por ouvir falar dentro da empresa; que
não sabe detalhes da discussão; que ao que sabe por escutar
falar dentro da empresa mas não tendo visualizado a discussão
se deu entre o reclamante e os funcionários da segunda
reclamada; que posteriormente a discussão se deu com o Sr.
Ernani; que o Sr. Neto sempre laborou na linha do Carrefour."

Inconteste nos autos que a conduta do Reclamante de fato
ocorreu, conforme por ele mesmo confessado.


A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação
do ato, cujo "onus probandi" é do empregador.


Das provas dos autos, tem-se que:


a) a testemunha dos autos nada auxilia na solução da questão;


b) o doc. d809c63 não foi impugnado pelo Reclamante, logo,
considera-se que retrata a realidade;


c) o obreiro confessa que se envolveu em discussão, não
negando as ofensas à honra do superior hierárquico, tampouco
refuta a alegação de abandono do veículo que dirigia,
prejudicando todos os passageiros, bem como os ofendendo.
Logo, tais afirmações são reputadas verdadeiras.


Entendo que o comportamento do ex-empregado no ambiente
de trabalho, devidamente comprovado em Juízo, merece
represália do empregador, que providenciou a ruptura
contratual por justo motivo, amparado no art. 482, h, j e k, da
CLT.


Em caso parecido, posicionou-se o TST:


"RECURSO DE REVISTA. EMBATE CORPORAL. AUSÊNCIA DE
LEGÍTIMA DEFESA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Não há
dúvidas de que, em sede de recurso de revista, não existe a
possibilidade do revolvimento de fatos e provas; entretanto,
com base na realidade revelada pelo acórdão recorrido, pode


essa instância extraordinária rever a adequação jurídica
emprestada ao caso pelo Tribunal Regional. A redação do
artigo 482, -j-, da CLT é bastante clara, ao explicitar que
constitui justa causa, para rescisão do contrato de trabalho
pelo empregador, -ato lesivo da honra ou da boa fama
praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas
físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem-. Ora, o quadro fático delineado
pelo Tribunal de origem evidencia que efetivamente ocorreu a
briga noticiada, inclusive com luta corporal, e que não ficou
comprovado que o reclamante tivesse agido em legítima
defesa. Apenas constou que os participantes pediram
desculpas um ao outro após o evento. O ocorrido não exclui,
em absoluto, a aplicação da justa causa (conferida a ambos)
prevista no artigo 482, -j-, da CLT, violado em sua literalidade
pelo acórdão recorrido (...)"

(TST - 7a T. - RR 18000¬
76.2006.5.09.0094 - Rel. Min. Pedro Paulo Manus -
DEJT19/8/2011).


Quanto à existência ou não de sindicância, a questão perde
importância, pois o tema foi trazido a Juízo e a convicção do
julgador se deu, notadamente, pelas condutas processuais do
Reclamante e pelo seu depoimento pessoal.


Assim, não vislumbro exagero na dispensa, principalmente
considerando as ofensas perpetradas e a conduta com os
passageiros.


Saliente-se que a justa causa, como máxima penalidade no
contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza
quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso,
mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do
empregador quando não comprovado o cometimento das
condutas tipificadas no artigo 482 da CLT.


Tem-se que o depoimento do obreiro, além do documento
acima apontado, evidenciam de modo inequívoco a conduta
reprovável do Autor.


Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso para
reconhecer a resolução do contrato de trabalho por justa causa
e excluir da condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b)
décimo terceiro salário proporcional; c) férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional; d) indenização de 40%
sobre os depósitos do FGTS; e e) FGTS + 40% sobre aviso
prévio, décimo terceiro salário proporcional e férias
proporcionais acrescidas do terço constitucional.
Indevida a expedição de alvarás de liberação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, assim do Seguro-Desemprego.
Quanto ao saldo de salário, o TRCT já o considerou e o doc.
d08daa3 aponta seu pagamento, nada sendo devido.


Acolho o apelo.


11.2. Horas extras.


Afirma a Recorrente que os cartões de ponto não apresentam
jornada britânica, sendo válidos. Traz, por amostragem,
indicação da variabilidade das marcações.


Informa, ainda, que a jornada anotada se assemelha à alegada
pelo obreiro, o que corrobora sua validade.


Em relação aos domingos, assevera que eram remuneradas ou
compensadas.


Embora os cartões de ponto possuam descrição mínima de 5
minutos em cada registro, desconsiderando frações menores,
não se pode dizer que apontam para jornada invariável.


Pelo contrário, por exemplo, o doc. 6b513dd, pag. 12
(06/11/2013), traz registro do 1a período das 5h às 11h, do 2°
período das 12h40 às 17h e do 3° período das 20h20 às 23h.
Já à pag. 13 (17/11/2013), há registro do 1a período das 5h às
9h35, do 2° período das 12h40 às 17h e do 3° período das 20h20
às 23h10.


Dessa feita, os controles de jornada são válidos.


Quanto ao labor aos domingos, os comprovantes relativos aos
meses de 06/2013, 07/2013, 11/2013, dentre outros, indica o
pagamento de horas extras (100%).


Quanto às folgas, houve em 23/02/2013 (sábado) e 08/03/2013 a
10/03/2013 (sexta-feira a domingo), por exemplo.


A prova testemunhal em nada soluciona a controvérsia.


Assim, diante da prova documental é favorável à tese da
Reclamada, de modo que se tem por satisfeito seu ônus
probatório (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC)


Por tal razão, acolho o apelo para afastar a condenação ao
pagamento de horas extras.


11.3. Intervalo intrajornada.


A condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras
pelo descumprimento do intervalo intrajornada decorre da
suposta invalidade dos cartões de ponto.


Não são causa de pedir a invalidade do sistema de "pegadas",
tampouco de normas coletivas.


Como o único fundamento foi afastado no tópico II.2., reforma-
se a sentença para absolver a Recorrente do pagamento de
horas extras relacionadas ao intervalo intrajornada.


III - DISPOSITIVO


Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI
FURTADO MEIRELLES. (Regimental)


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MARCOS NEVES FAVA


e FERNANDO ÁLVARO PINHEIRO.


Relator Exmo. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE
NETO.


Revisor Exmo. Juiz MARCOS NEVES FAVA.


Isso posto,


Acordam os magistrados da 14a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,


a) CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1a
Reclamada e, no mérito,


b) DAR-LHE PROVIMENTO para: 1) reconhecer a resolução do
contrato de trabalho por justa causa e excluir da condenação o
pagamento de: a) aviso prévio; b) décimo terceiro salário
proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional; d) indenização de 40% sobre os depósitos do
FGTS; e) FGTS + 40% sobre aviso prévio, décimo terceiro
salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional; e f) saldo de salário. Indevida a expedição de
alvarás de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, assim do Seguro-Desemprego; e 2) absolvê-la do
pagamento de horas extras, inclusive as relacionadas ao
intervalo intrajornada.


Custas em reversão, pelo Reclamante, sobre o valor arbitrado
de R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, das quais fica isento.


FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
DESEMBARGADOR RELATOR
VOTOS

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/05/2016

Seção: 14a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 14a Turma do dia
09/06/2016 às 13:00


Intimado(s)/Citado(s):


- FLAVIO SILVA RIBEIRO


- IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA


- ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE


CREDITO E CONTACT CENTER LTDA


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário