Informações do processo 1001950-96.2014.5.02.0473

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 01/12/2014 a 12/09/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2019 2018 2017 2016 2015 2014

12/09/2022 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: ARR

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- RODRIGO MARTINS FARIA

- ZOOM EDITORA EDUCACIONAL LTDA E OUTRAS

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVERSÃO DA
ORDEM DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE
DA MATÉRIA

O primeiro juízo de admissibilidade recebeu o recurso de revista
quanto ao tema "ausência de juntada das razões do voto vencido
pelo TRT - nulidade configurada". Dispensada a remessa dos autos
ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do
RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.
Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da
Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento
anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer
imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que

suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados
ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos.

Nesse sentido:

[...] 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO
EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE
FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO
INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § 2º, DA
CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017.
IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para
alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos
futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas
materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que
implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal
sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos,
entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º,
da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa.
Recurso de revista conhecido e provido. [...] Processo: RR - 1458-
16.2018.5.12.0017 Data de Julgamento: 27/05/2020, Relator
Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 29/05/2020.

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional, no que interessa,
assim decidiu:

Adicional por acúmulo de função. Ausência de previsão legal.
Indevido.

Não há previsão legal para a condenação do empregador no
pagamento de adicional por acúmulo de função. O art. 460 da CLT
trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou
ausência de prova do valor contratado).

RELATÓRIO

Versa a hipótese sobre recursos ordinários interpostos pelas partes
em face à r. sentença de fls. 1209/1225, complementada pela r.
decisão de embargos de declaração de fls. 1263/1264, da lavra do
MM. Juiz Pedro Rogerio dos Santos, que julgou o feito procedente
em parte e cujo relatório adoto.

Postula o reclamante recorrente por meio das razões de fls.
1248/1262 a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que (i)
devida a indenização por dano moral decorrente da fraude praticada
pelas rés; (ii) devida a indenização por dano moral decorrente dos
incidentes ocorridos na dispensa; (iii) devidas as comissões.

Postulam a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas recorrentes por meio das
razões de fls. 1268/1284 a nulidade ou a reforma da r. sentença de
primeiro grau eis que (i) houve negativa de prestação jurisdicional;
(ii) indevido o acúmulo de funções; (iii) indevida a multa normativa
pelo atraso na homologação do TRCT; (iv) devida a correção
monetária pela TR.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

Não há manifestação circunstanciada do M.D. Representante do
Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

1. Admissibilidade.

Os recursos foram interpostos tempestivamente (fls. 1226 e 1265),
subscritos por procuradores com instrumentos de mandato nos
autos (fls. 40 e 959/962), sendo que o recurso das reclamadas está
devidamente preparado (depósito recursal de fls. 1287 - custas de
fls. 1288). Ante a procedência parcial, indevido o recolhimento de
custas pelo reclamante.

Conheço dos recursos interpostos, vez que atendidas as

formalidades legais.

2. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

O efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, § 1º, do CPC)
permite a apreciação pela Instância Superior de todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as
tenha julgado por inteiro, desde que relativas ao capítulo
impugnado. Assim, as questões invocadas poderão ser apreciadas
a seguir.

Logo, não há nulidade a ser declarada. Rejeito.

3. Mérito. Recurso das reclamadas.

3.1. Acúmulo de funções. Pedidos sucessivos.

A r. sentença reconheceu o acúmulo de função, fixando o
percentual de 75% (25% para cada uma das 3 funções acumuladas)
e deferindo diferenças salariais e reflexos.

Pleiteiam as reclamadas o afastamento da condenação e o não
deferimento dos pedidos sucessivos de diferenças salariais por:
promoção, desvio de função, equiparação salarial ou salário
substituição.

Com razão.

As reclamadas negaram a alegação autoral de que, a partir de
janeiro/2013, o reclamante passou a ser responsável por 3 novas
áreas (marketing, técnica e inteligência de negócio), exercidas
anteriormente por outros gerentes.

Todavia, o preposto das reclamadas admitiu em depoimento
pessoal que (fl. 1134):

"2. no final/2012 ou início/2013, como a saída de outros gerentes,
passaram a se reportar ao reclamante os empregados das áreas de
marketing e comercial, nesta incluída a área técnica;

3. o reclamante não assumiu nenhuma responsabilidade na
ocasião;

4. o reclamante passou a ser a única pessoa que fazia a ponte entre
os departamentos e o presidente porque foi o único gerente que
sobrou;"

(sem grifos no original)

Logo, restou comprovado que o autor assumiu as áreas contidas
nas demais gerências da reclamada, não sendo crível a declaração
do preposto no sentido de que não teria ocorrido o incremento de
responsabilidades.

A despeito da inexistência de quadro de carreira formal, consta nos
autos organograma do empregador, no qual se verifica que o
reclamante permaneceu no nível de gerência, mesmo com tais
incrementos (fl. 74).

Delineado o quadro fático, necessário realizar o enquadramento
normativo nas hipóteses sucessivamente pleiteadas pelo autor.
Primeiramente, não se trata de equiparação salarial, a qual
pressupõe a contemporaneidade entre paradigma e paragonado, o
que não ocorreu na hipótese em tela, já que o reclamante foi
assumindo as atribuições dos gerentes conforme estes foram sendo
desligados da empresa.

Também não se trata de salário substituição, conforme Súmula 159
do C. TST, porque os cargos dos outros gerentes ficaram vagos,
não havendo substituição propriamente dita, mas, sim, absorção
das atividades dos desligados.

A hipótese também não é de desvio de função ou promoção, diante
da inexistência de quadro de carreira. Ainda que houvesse
estruturação informal, não consta nos autos a fixação de salários
distintos entre as gerências, nível no qual o reclamante já estava e
permaneceu.

Embora o autor tenha alegado (quando suscitou equiparação
salarial) que a Sra. Mirian recebia salário superior, as rés

impugnaram especificamente tal alegação (fl. 635 - tópico 186), não
se desincumbindo o reclamante do ônus da prova.

Conclui-se, portanto, que a hipótese fática é de acúmulo de função,
conforme decidido na origem.

Todavia, não há previsão legal para a condenação do empregador
no pagamento de adicional por acúmulo de função. O art. 460 da
CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou
ausência de prova do valor contratado).

O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes.
Respeitado o mínimo legal (art. 7º, IV, CF) ou o piso da categoria
(idem, XXVI) e não sendo a hipótese de discriminação (art. 461,
CLT) e nem de aplicação de norma interna do empregador (Plano
de cargos de salários, Quadro de Carreira, etc. - art. 444, CLT), não
pode o Poder Judiciário fixar salário "justo" ou "compatível" com a
função exercida.

Logo, provejo para excluir da condenação as diferenças salariais e
reflexos por acúmulo de função.

3.2. Multa normativa pelo atraso na homologação do TRCT.

Pleiteiam as reclamadas o afastamento da multa prevista em
cláusula coletiva, argumentando que o atraso na homologação da
rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que
se recusou a realizar a homologação perante sindicato no município
de Curitiba/PR, bem como atrasou demasiadamente a realização do
exame médico demissional.

Sem razão.

Incontroverso que a dispensa ocorreu em 1 1/1 1/2013 e a
homologação em 18/12/2013 (fl. 599), descumprindo o prazo fixado
no § 3º da cláusula 69ª da CCT (fl. 299).

Não se sustenta a tese defensiva de que a homologação deveria
ocorrer no município de Curitiba, onde fica a sede da empregadora
e o reclamante foi contratado, eis que incontroverso que a
prestação dos serviços se deu em São Caetano do Sul, devendo a
homologação ser realizada perante o sindicato com base territorial
nesta localidade.

Quanto ao alegado atraso do autor na realização do exame médico
demissional, os documentos apontados pelas recorrentes revelam
que o reclamante recebeu a notificação para o exame em
19/11/2013 (fl. 64) e encaminhou o resultado em 26/11/2013 (fl. 62).
Reputo razoável o prazo de uma semana, até porque na notificação
não consta qualquer prazo para a realização.

Por outro lado, verifica-se que a empregadora enviou somente em
28/11/2013 a notificação para realização da homologação em
Curitiba (fl. 62), a qual foi negada legitimamente pelo autor em
02/12/2013.

Logo, resta claro que o atraso na homologação ocorreu por culpa
exclusiva da empregadora, e não do empregado.

Mantenho.

3.3. Índice de correção monetária.

A r. sentença está correta quanto aos índices de correção monetária
aplicáveis (TR até março/2015 e IPCA-E após), sendo devido
apenas pequeno reparo quanto à especificação das datas de
aplicação de cada índice (TR e IPCA-E).

Em 14/8/2015, foi publicado v. acórdão proferido pelo Pleno do C.
TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.0231 que, com
amparo no v. acórdão proferido pelo E. STF referente às ADI's 4357
e 4425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da
expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da
Lei n° 8.177/91 e definiu a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a
ser utilizado nos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, sendo

opostos embargos de declaração.

Em 19/12/2016 foi publicada a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste
TRT, no sentido de que A TR continua sendo o índice aplicável para
a atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Entretanto, em 20/3/2017 foi publicada o v. acórdão do C. TST com
o julgamento dos embargos de declaração, aplicando a modulação
dos efeitos da decisão embargada a partir de 25/03/15.

Assim, ocorreu a superação da tese (overruling) firmada na Tese
Jurídica Prevalecente 23 deste TRT, de forma que a aplico para
determinar que a correção monetária seja feita pela TR até
25/03/2015.

Para o período posterior, 26/03/2015, inclusive, determino a
aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, por força do que
dispõe o artigo 489 § 1º do CPC, adaptado ao processo do trabalho
pelo art. 15, alínea "e", da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST,
que estabelece a obrigatoriedade de se seguir precedente do
Tribunal Superior do Trabalho.

Logo, provejo parcialmente para determinar a correção monetária
pela TR até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, pelo IPCA-E.

4. Mérito.

Recurso do reclamante.

4.1. Dano moral. Procedimento de homologação da rescisão.

Conforme fundamentado no tópico 3.2 acima, era irregular a
tentativa de homologação da rescisão contratual perante sindicato
no município de Curitiba.

Todavia, após ser notificado de tal procedimento pela empregadora
por "email", o reclamante simplesmente o recusou, respondendo (fl.
62):

"Eu não preciso de representação para a homologação, pois eu
mesmo quero fazer o processo.

Favor enviar endereço, em São Caetano ou São Paulo, e quais
documentos preciso levar no dia."

A "prova" do dano moral é a demonstração da circunstância que,
uma vez ocorrida, gera dor íntima ao chamado "homem médio", o
que não se reconhece no presente caso, eis que a circunstância
narrada seria de violação a direito material, que sequer restou
consumada.

Logo, mantenho.

4.2. Dano moral. Assédio moral e situação análoga ao cárcere
privado.

O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que foi
impedido de sair da sede da reclamada.

Em depoimento pessoal, o autor declarou (fl. 1132):

"como não houve exibição de carta de dispensa, não concordou em
entregar o notebook sem que pudesse acessá-lo e retirar seus
arquivos pessoais e também antes de descer até o estacionamento
para retirar seus pertences pessoais do carro da empresa;"

Logo, restou comprovado que o reclamante recusou-se a sair sem
antes remover arquivos pessoais contidos em notebook e celular, os
quais foram fornecidos pela reclamada para a prestação dos
serviços.

Após entendimento entre as partes, houve a liberação de acesso
aos equipamentos e remoção dos arquivos, sem se configurar
cárcere privado.

Ademais, conforme fundamento da r. sentença e não impugnado
especificamente pelo autor, "as imagens demonstradas pelos DVDs
acostados aos autos desmentem as alegação da inicial e não
demonstram qualquer constrangimento, ameaça, uso de força ou
impedimento para sair da sede da empresa"(fl. 1223).

Quanto à alegação de humilhações e constrangimentos no ato da
dispensa, esta também não restou robustamente comprovada.
Portanto, mantenho.

4.3. Comissões.

O reclamante declarou que recebia comissões quando no cargo de
gerente de franquias, mas que, a partir de outubro de 2012, quando,
além de gerente de franquias, assumiu também a função de gerente
de comercial, bem como, quando em janeiro de 2013, assumiu
também as funções de gerente da área técnica, gerente de
marketing e gerente de inteligência de negócios, não mais recebeu
comissões (salvo pequeno valor quando da dispensa), alegando
devidas comissões devidas aos gerentes sobre a totalidade das
vendas do grupo econômico das reclamadas.

Ainda que, em contestação, as reclamadas tenham alegado que
não havia pagamento de comissões a gerentes, os demonstrativos
de pagamento revelam que quando assumiu a função de gerente de
franquias, o reclamante passou a receber comissões (fls. 508), até
maio de 2013 (fls. 523).

Ademais, até mesmo o preposto da reclamada declarou que "o
reclamante, como gerente de franquia, recebia comissões sobre a
taxa de franquia de territórios novos" (fls. 1135).

Tendo em vista que o pedido, conforme está colocado na exordial,
se refere a comissões pelas outras gerências assumidas (além de
franquias) sobre a totalidade das vendas do grupo econômico das
reclamadas, a análise se limita a tal questão.

A testemunha do reclamante (Anderson, fls. 1136), gerente da área
comercial, declarou que "como gerente não recebeu comissões;";
"não houve instituição de política de comissionamento para
gerentes, pelo que se recorda".

Logo, o reclamante não comprovou que outra área de gerência
recebesse comissões, de forma que a pretensão é indevida.
Nego provimento.

4.4. Comissões findadas após a rescisão.

O reclamante alegou que, dispensado em meados de novembro de
2013, não recebeu comissões relativas ao processo de negociação
iniciado pelo autor e sua equipe no correr do ano.

No ano de 2013 foram pagas comissões nos seguintes valores:
R$182,92 em janeiro; R$178,68 em fevereiro, R$55,63 em março;
R$69,37 em maio (fls. 519/523).

O TRCT noticia o pagamento de R$1.411,87 a título de comissões
(fls. 306). O reclamante não comprovou que

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Retirado da página 3183 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário