Informações do processo 0000395-90.2014.5.15.0120

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 08/04/2014 a 16/08/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

16/08/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Comparecer à
Secretaria da 2a Vara para retirar certidão. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/07/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):PROCESSO: 0000395¬
90.2014.5.15.0120


Vistos, etc.


Transitado em Julgado no dia 03/09/2015.


Custas, a cargo da reclamada, no valor de R$ 400,00 (22/07/2015).
Honorários do perito engenheiro Ricardo Petrarrolha Arrobas
Martins, serão requisitados, nos termos da decisão de fls. 205/210.
Tratando-se de laudo apresentado pelo Contador, em atenção à
determinação judicial, e com amparo no artigo 765 da CLT; pela
aplicação do artigo 878 consolidado que autoriza a execução ex
officio; e na faculdade que é conferida ao Juízo pelo artigo 879, § 2°
da CLT, no que permite a dar vista recíproca dos cálculos.


Em face do exposto e considerando corretos os cálculos do
contador, por seus próprios fundamentos, este Juízo fixa o crédito
do reclamante em R$ 50.813,56 (atualizado até 01/03/2016), sendo
R$ 41.234,74 do principal e R$ 9.578,83 dos juros, bem como R$


7.622,03 de honorários advocatícios.


Sobre os valores incidirão juros e correção monetária na forma da
lei, na data de seu efetivo pagamento.


Recolhimentos fiscais isentos.


Os valores previdenciários devidos pelas partes são: R$ 100,66
pelo reclamante e R$ 251,65 pela reclamada, observando-se as
disposições legais para o recolhimento.


Honorários do contador FREDERICO CARLOS DE PINHO PRADO,
fixados em R$ 2.000,00; a cargo da reclamada.


Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à
reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos
da Lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento.


Intime-se o INSS, se for o caso. Nos casos em que se apurar
execução previdenciária igual ou inferior a R$ 20.000,00, como
estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da
Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos
termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput
da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de
eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as
peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista
regulamentar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - INSS.
Em havendo encargos ficais, a reclamada deverá apresentar, na
Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência.


Nos termos do artigo 841, § 1° do novo CPC, intime-se a empresa
reclamada, na pessoa do seu advogado constituído, para que
efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 e 890 da CLT.
Havendo quitação, libere-se, em termos, o valor exequendo,
deduzindo-se eventuais valores soerguidos pelo autor e
contribuições previdenciárias e fiscais devidas ao empregado,
intimando-se os interessados, que deverão se manifestar sobre a
satisfação dos seus créditos, em cinco dias, presumindo-se, no
silêncio, quitados. Eventuais despesas processuais e encargos
sociais para comprovação da reclamada. Cumpridas as
determinações supra, na forma preconizada no artigo 11, do novo
CPC, declarar-se-á extinta a execução, com fulcro no artigo 924, I,
do referido Código, e havendo saldo(s) ou depósito(s)
remanescente(s), será(ão) devolvido(s) ao(s) interessado(s).
Processo autuado em 24/03/2014.


Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.


Intimem-se.


Jaboticabal, 22 de junho de 2016.


LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO
JUIZ DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário