Informações do processo 0000664-62.2014.5.05.0491

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 16/10/2014 a 09/12/2021
  • Estado
  • Bahia

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09/12/2021 Visualizar PDF

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Seção: 1ª. Vara Do Trabalho De Ilhéus

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAFIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2012663
proferido nos autos.

Vistos etc.

Nos termos do Provimento CR TRT5 nº 1/2020, determino:

Mantenham-se os documentos obtidos nas pesquisas feitas pelo
SDMAD, juntados com a certidão de #id:7e883b5,
sob sigilo ,
concedendo-se visibilidade apenas aos advogados habilitados neste
processo, de forma a assegurar a consulta às informações e
garantir a manutenção do sigilo dos documentos;

Ficam alertados os advogados das partes quanto à:

I - proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais

documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as
informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da
Lei Complementar nº 105/2001;

II - utilização das informações obtidas em tais documentos
exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que
se encontram juntados;

III - atribuição de sigilo no sistema PJE às petições que fizerem
menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre
a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados;

IV - a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual
violação ao dever de confidencialidade."

Notifique-se o exequente para requerer o que entender de
direito, no prazo de 30 dias.

ILHEUS/BA, 07 de dezembro de 2021.

SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2218 do TRT da 5ª Região (Bahia) - Judiciário