Informações do processo 0025538-22.2014.5.24.0091

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 09/01/2015 a 30/06/2015
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações Ano de 2015

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- MARIA JOSE DA CONCEICAO


- MUNICIPIO DE SANTO ANDRE


PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região


VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
Rua Profa. Etelvina Vasconcelos, 198, Vila Maria - CEP 79.130-000
Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025538-22.2014.5.24.0091


Reclamante(s): MARIA JOSE DA CONCEICAO
Reclamada(o)(s): MUNICIPIO DE SANTO ANDRE


INTIMAÇÃO


Tomar ciência da sentença Id.ad603e2:


"Isso posto, decide este Juízo ACOLHER a exceção de
incompetência material arguida pelo MUNICIPIO DE SANTO
ANDRÉ, tudo nos termos da fundamentação supra.


Intimem-se as partes.


Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara da
Fazenda Pública do Município de Santo André-SP.


Rio Brilhante, 29 de junho de 2015.


MARCO ANTONIO DE FREITAS
Juiz do Trabalho"


Rio Brilhante, MS, 29 de Junho de 2015.


Destinatário(a): LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO
MARIA DO CARMO JUNQUEIRA LIMA


O nome do signatário do presente documento consta em sua


assinatura eletrônica.


Código de Rastreamento:


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

Vistos.


2. A reclamada apresentou peça de exceção alegando ser o esta
Justiça Especializada materialmente incompetente para conhecer
da presente demanda.


3. Embasou suas razões no fato do art. 114, IV, da CF/1988 atribuir
competência para demandas reparatórias somente quando essas
decorrem de relações de trabalho.


4. Pretende a retirada do feito da pauta de audiência de conciliação,
reconhecimento da incompetência e subseqüente remessa dos
autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Santo André/SP.


5. Em que pesem os argumentos trazidos pela reclamada, equivoca-
se nos aspecto da competência atribuída, visto que, no âmbito do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, há súmula (Súm 300/TST)


atribuindo a essa Justiça a competência para processar e julgar
demandas relativas ao cadastramento de trabalhador no Programa
de Integração Social - PIS.


6

. Entrementes, há ressaltar que a ré é ente público municipal,
notoriamente não dado a transação judicial em virtude do princípio
da indisponibilidade do bem público.


7. Ademais, o Egrégio TRT da 24a Região editou Orientação
SECOR/GP n. 1, de 21 de fevereiro de 2014, que orienta aos juízes
de primeiro grau que valorem a pertinência de realização da
audiência inicial nas demandas em que o demandado for pessoa ou
empresa privada que notoriamente adote procedimento não
conciliatório, acrescentando em seu § 2° que se cumpra a regra do
art. 841 da CLT e o art. 1°, II, do DL n. 779/1969, de modo a
observar os prazos de vinte dias para os entes públicos e de cinco
dias para os demais demandados.


8

. Posto isso, acolhe-se parcialmente requerimento da reclamada
para admitir apresentação de Resposta, via Sistema PJe-JT, até o
dia 4.5.2015.


9. Retire-se, ainda, o processo da pauta de audiência do dia


4.5.2015.


10. Apresentada, intime-se a autora para impugnação no prazo
preclusivo de 10 dias.


11. Dê-se ciência às partes.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

09/01/2015

Seção: Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região
VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
Rua Professora Etelvina Vasconcelos, n. 198 - Vila Maria - CEP


79.130-000


Fone (67) 3452-2025 - E-mail: rio_brilhante@trt24.jus.br


Processo Judicial Eletrônico - PJe n. 0025538¬


22.2014.5.24.0091


Reclamante(s): MARIA JOSE DA CONCEICAO
Reclamada(o)(s): MUNICIPIO DE SANTO ANDRE


CERTIDÃO


Certifico que, de ordem da MM. Juíza Substituta desta Vara do
Trabalho, foi designada audiência para o dia 04/05/2015 08:50.


Certifico ainda que a referida audiência será realizada na VARA DO
TRABALHO DE RIO BRILHANTE, situada na Rua Professora
Etelvina Vasconcelos, 198, Vila Maria. RIO BRILHANTE - MS


Rio Brilhante/MS, 9 de janeiro de 2015.


O nome do signatário do presente documento consta em sua
assinatura eletrônica.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário