Informações do processo 0000008-76.2014.5.21.0001

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 08/05/2014 a 21/08/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Norte

Movimentações 2017 2016 2015 2014

21/08/2017

Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

-    J B A SOUSA - ME

-    KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da
Lei n° 13.015/2014 e de acordo com o art. 1° do Ato SEGJUD.
GP/TST n° 491/2014.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não
provimento do agravo.

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade (fls. 05 e 434) e à regularidade de
representação (Súmula 436, inciso I, do TST).

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou
seguimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Rio
Grande do Norte nos seguintes termos:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E VERBAS RESCISÓRIAS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - CULPA IN ELIGENDO/IN VIGILANDO

-    MULTAS DOS ARTS. 467/477.

-    aponta contrariedade aos: arts. 43, V, 50, 55, XIII, 58, III, 67, §1°,
69, 71, §1° e 116, da lei 8.666/93; 2°, 5°, II e LV, 37, caput, §§ 2° e
6°, 97, 100, 102, §2°, da CF/88; 267, 333, I, do CPC; 8°, 467, 477 e
818, da CLT, assim como à súmula 331, TST.

-    traz arestos para a divergência jurisprudencial.

FUNDAMENTAÇÃO

No tocante à responsabilidade subsidiária, a decisão da Turma
encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior

Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula 331 e seu inciso VI do
TST, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer
alegações, consoante regra do art. 896, § 7°, da CLT e Súmula n°
333 do TST, segundo a qual não enseja recurso de revista decisões
superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, impondo-se o não seguimento do recurso.
Acerca da ilegitimidade passiva, da legalidade, da independência
harmônica entre os poderes e da supremacia do interesse público,
não se verifica a alegação apontada, uma vez que a afronta a
dispositiva da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do
conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de
forma LITERAL, nos termos do artigo 896, alínea "c", da
Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto,
que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso
dos autos.

No tocante às culpas in eligendo e in vigilando, a pretensão da parte
recorrente, assim como exposta importaria necessariamente em
incursão no contexto fático-probante dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por divergência jurisprudencial.

Quanto às verbas rescisórias, a Turma decidiu em sintonia com a
Súmula 331, em seu inciso VI, segundo o qual a responsabilidade
subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação
laboral, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por
dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Em face do exposto, impõe-se negar seguimento ao recurso de
revista.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Natal/RN - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a REGIÃO

ia Vara do Trabalho de Natal

AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738 BLOCO ANEXO,
LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901

TEL.: (84) 40063221 - EMAIL: 1vtnatal@trt21.jus.br

PROCESSO: 0000008-76.2014.5.21.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ

RÉU: J B A SOUSA ME e outros

DESPACHO

Vistos etc.

1.    Compulsando-se os autos, constata-se que a parte reclamante
ingressou com petição (ID. 7049c1c), alegando que a reclamada
não efetuou o pagamento da quinta prestação do parcelamento
homologado.

2.    Instada a se manifestar, a reclamada acostou os comprovantes
de transferência dos valores atinentes ao crédito do autor e
documentos relativos a creditamento de valores em seu favor.
Reconheceu que houve atraso no pagamento das parcelas, em
virtude de atraso no repasse de verbas oriundas da Secretaria do
Governo do Estado do Rio Grande do Norte, tendo requerido o
afastamento da multa incidente sobre a referida parcela e
manutenção do parcelamento.

3.    Considerando as alegações acima, em observância aos ditames
da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva,
aduzindo-se que há na homologação de iID. c0237bc cláusula penal
estipulada em favor da reclamante (10%), em consonância com o
contexto fático constante nos presentes autos, reputo que a mora
dos executados em relação ao pagamento de apenas uma das
parcelas da homologação não possui a mesma relevância da
inadimplência integral, sendo plenamente aplicável ao caso em
exame a regra disposta no art. 413 do Código Civil, que autoriza ao

juiz reduzir equitativamente a penalidade em caso de cumprimento
parcial da obrigação principal ou em caso do montante da
penalidade ser manifestamente excessivo.

4. Desta feita, tenho, por ora, incabível a execução imediata das
parcelas, bem como a aplicação da multa constante do
parcelamento.

5. Todavia, conclamo à reclamada efetuar o pagamento da última
parcela antecipadamente, de modo que venha compensar a mora
da parcela anterior.

6.    Notifiquem-se as partes. Cumpra-se.

Marcella Alves de Vilar

JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

18/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Natal/RN - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- J B A SOUSA ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a regIÃO

1a Vara do Trabalho de Natal

AVENIDA CAPITAO-MOR GOUVEIA, 1738 BLOCO ANEXO,
LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901

TEL.: (84) 40063221 - EMAIL: 1vtnatal@trt21.jus.br

PROCESSO: 0000008-76.2014.5.21.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ

RÉU: J B A SOUSA ME e outros

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica(m) a(s) parte(s) reclamada, por intermédio de seu procurador,
intimada a comprovar o pagamento da 5 a  parcela do acordo, sob
pena de execução.

NATAL, 18 de Maio de 2017.


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário

27/03/2017

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos Distribuição - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

-    J B A SOUSA - ME

-    KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/01/2017

Seção: Gabinete da Presidência
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- J B A SOUSA ME


- KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


ionai ao iraoaino aa 2 r negiao


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


feira, 27 de Janeiro de 2017. DEJT Nacional


Processo n° 0000008-76.2014.5.21.0001

Agravante

: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravado 1:KALINNE RAYANA CAVALCANTI PEREIRA CRUZ
Advogado:JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - OAB: RN0002750
Agravado 2:J B A SOUSA ME


Advogado:RITA DE CASSIA LOPES DE MEDEIROS - OAB:
RN0008329


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA


Mantenho a decisão agravada.


Recebo o agravo de instrumento, submetendo o exame de
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do TST).


Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao agravo e ao recurso principal.


Após, remeta-se o processo eletrônico ao colendo Tribunal Superior
do Trabalho, com a posterior devolução à Vara de origem.


Publique-se.


NATAL, 6 de Janeiro de 2017


JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado do TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) - Judiciário