Informações do processo 0002606-30.2015.8.26.0081

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14/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Monitória - Cheque
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0040/2019

Vistos. Fls. 117/119: pleiteia a parte credora seja determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação
do devedor (art. 139, IV, C.P.C), argumentando, em síntese, que a demanda executiva tramita há razoável período e que o
devedor esquiva-se em cumprir a obrigação. Pois bem. O pedido deve ser INDEFERIDO. Isso porque, embora a execução não
tenha sido satisfeita, não há qualquer correlação entre a persistência do inadimplemento e a habilitação para dirigir. Ou seja,
não se evidenciou, em concreto, que a manutenção da habilitação do Executado dificulta a satisfação da obrigação ou, por
outro ângulo, que a sua retenção favoreceria a satisfação do débito. Nessa linha, considerando-se que o juízo de razoabilidade
passa pela análise da pertinência lógica entre o meio (restrição ao direito de dirigir) e o fim colimado (satisfação do crédito),
ausentes no caso concreto, forçoso concluir que a medida é desarrazoada. Nesse sentido, destaca-se: “Agravo de instrumento.
Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu as medidas coercitivas pleiteadas pelos agravantes contra o devedor
agravado. Cumprimento de sentença iniciado em 2014. Foram realizadas duas tentativas de penhora online (BacenJud) e duas

tentativas de bloqueio de veículos (RenaJud), todas infrutíferas. Impenhorabilidade do bem de família do devedor agravado
judicialmente reconhecida. Tese recursal de esgotamento de todas as vias judiciais possíveis para recebimento do valor devido.
Pretendida adoção das medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do agravado. Consoante
jurisprudência deste E. TJSP, o art. 139, inciso IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do
CPC/15. A finalidade do processo executivo é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição
pessoal do inadimplente. Não se admitem medidas inócuas ao resultado da execução, que, além de abusivas, não assegurem
diretamente o adimplemento da obrigação. Precedentes jurisprudenciais. Diante dos elementos de convicção esposados, a
confirmação da r. decisão recorrida é medida que se impõe. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento
2158247-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara
-4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Logo, diante das razões acima expostas,
INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte credora, No silêncio, arquive-se os autos. Intime-se. -


Retirado da página 13 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1