Informações do processo 0003264-91.2012.8.26.0038

  • Numeração alternativa
  • 038.01.2012.003264
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 15/05/2015 a 22/07/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

22/07/2016

Seção: 1ª Vara ___
Tipo: Ação Penal
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO PENAL para:(i) ABSOLVER WAGNER VIERA DOS SANTOS da conduta criminosa descrita no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e(ii) CONDENAR WAGNER VIERA DOS SANTOS à pena de oito (08) meses de detenção, estando incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, c.c. art. 302, parágrafo único, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, parágrafo segundo, alínea “c”).Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de dois (02) salários mínimos vigentes à época dos fatos em favor de entidade privada com destinação social, que será especificada pelo juízo das execuções (arts. 44, § 2° e 45, § 1°, do Código Penal).Aplico ao acusado, cumulativamente à pena restritiva de direitos, a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para condução de veículos automotores pelo dois (02) meses (arts. 292 e 293 da Lei 9.503/97). Oficie- se o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), a respeito da proibição de obtenção de permissão ou habilitação do acusado (art. 295 da Lei 9503/07). O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solto (STJ 6ª Turma - RHC 8.369/PE rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.04.1999, v.u., DJ de 24.05.1999, Seção 1, p. 202; STJ 5a Turma RHC 8.557/PE rel. Min. Gilson Dipp, j. 18.05.1999, v.u., DJ 21.06.1999, p. 175) e porque ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar.Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESP's, a teor do que dispõe o art. 4°, § 9°, alínea “a”, da Lei 11.608/2003.Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Arbitro os honorários do advogado nomeado da seguinte forma: 70% se houver a interposição de recurso ou 100% após o trânsito em julgado.P.R.I.C.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1